4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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19 de Julho de 2016
Contratação de uma operação de financiamento até ao montante
de 600.000 euros, destinada às obras da “Av. João Paulo II
– Requalificação Urbana de um troço da EN 3” e “Arruamentos em Pé de Cão”
– minuta de contrato (Assunto 336/16)
O BE vota contra. Desde o início que estamos contra a decisão de contrair este empréstimo que
apenas tem justificação devido ao desequilíbrio que a indemnização à Construtora do Lena veio
causar nas contas do Município. Não será agora necessário retomar os argumentos que expressámos
e escrevemos em declaração de voto.
No entanto, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre este contrato a celebrar com
o Banco BPI. Se dúvidas existem sobre a forma como a Banca privada trata esta Autarquia a leitura
deste contrato será bastante elucidativa. Cláusula após cláusula, repetem-se as condições a favor do
Banco, que detém todos os poderes, sempre e “pela forma que julgar mais apropriada”, nem sabemos
qual, será aquela que o banco considerar mais conveniente…
É opção do PS aceitar estas condições e será responsabilidade sua responder perante elas. Mas
quero aqui assinalar uma em especial – n.º 3 da Cláusula 18.º, que poderá ter consequências muito
negativas para o Município. Passo a citar: “A não entrega ao Banco, até 07 de Agosto de 2016, de todos
os documentos referidos no número 1 anterior, confere ao Banco o direito de declarar unilateralmente
a resolução do presente Contrato (sem que qualquer das Partes tenha direito a qualquer compensação)
ou de, a seu exclusivo juízo e unilateralmente, alterar o condicionalismo da operação de acordo com as
condições de mercado que se venham a verificar”. Entre os documentos constantes do “número 1
anterior” está o Visto do Tribunal de Contas. Questionei o Senhor Presidente sobre a existência de
Visto do Tribunal de Contas, quer para as obras, quer para o empréstimo. A resposta foi que ainda
não existe. Como poderemos então aceitar uma cláusula que impõe um prazo, extramente curto,
para a apresentação de um documento que não depende da autarquia? Com a consequência, caso
não seja apresentado, ficar a Câmara à mercê do Banco, que, unilateralmente, fará o que quiser? O
BE votará sempre contra, mas não pode deixar de assinalar esta situação, em nome dos interesses
do Município.
Acordo tripartido entre o Município de Torres Novas, Associação Cultural
Materiais Diversos e Direção-Geral das Artes – Adenda (Assunto 324/16)
À semelhança de votações anteriores o BE abstém-se, porque consideramos que este Acordo
tripartido é desequilibrado na relação entre as autarquias e a Direção-Geral das Artes e sobretudo
muito desequilibrado em relação à política do município de apoio às artes e cultura, nomeadamente
no tipo de apoio a outras iniciativas no concelho.
Consideramos que o Festival Material Diversos é uma iniciativa importante e cujo contributo
valorizamos, mas a Câmara Municipal deveria ter negociado outro tipo de Acordo, o que esperamos
venha a fazer em iniciativas futuras.
Suspensão parcial do PDM de Torres Novas / estabelecimento
de medidas preventivas – MTN – New Mattress, SA. (Assunto 333/16)
O BE abstém-se. A suspensão do PDM, não deve tornar-se uma prática corrente. O ordenamento
do território implica que se desenvolvam políticas para concentrar as indústrias nas zonas
industriais. E, sobre este aspeto, gostaria de saber os esforços que foram feitos para que esta
indústria se instalasse na zona industrial. Acresce ainda que a Câmara tem conhecimento de
que a cobertura do edifício existente tem amianto, que deverá ser retirado antes do início de
qualquer atividade.