4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
9 de Dezembro de 2015
Alienação de imóveis sitos na Rua Dr. Vicente Sousa Vinagre
– Torres Novas (Assunto 578/15)
O Bloco de Esquerda vota contra porque considera que não estão garantidos os direitos dos
moradores que ocupam estas casas. Uma coisa seria propor aos moradores a aquisição das casas
por um preço justo, outra coisa é o que se vai fazer: propor aos moradores, mas caso recusem, em
muitas situações porque poderão não ter condições financeiras para tal, os imóveis serão vendidos
na mesma. Tendo em atenção a atual legislação sobre arrendamento urbano é extremamente fácil
despejar os inquilinos, o que eventualmente poderá acontecer se as casas forem adquiridas por
interesses imobiliários, que basta alegaram a necessidade de obras profundas de remodelação para
despejarem as famílias que lá habitam.
Amortização extraordinária de empréstimos
– cumprimento do art.º 98 do Orçamento de Estado/2015 (Assunto 642/15)
Esta medida do Orçamento de Estado/2015, é uma medida injusta e incluiu-se na lógica do anterior
governo de restringir a autonomia do Poder Local. É uma medida injusta, pois obriga as Câmaras
Municipais a aplicar o aumento da receita do IMI e do IRS na amortização dos empréstimos. A
opção da Câmara para aplicar estas verbas em investimento público deveria existir. Não se trata
propriamente de uma decisão, pois a Câmara é obrigada, por isso proponho que a decisão seja
tomada sob protesto.
Agenda de programação do Teatro Virgínia – Janeiro a Março 2016 (Assunto 632/15)
O BE vota a favor, mas quero, novamente alertar para o facto de a programação do Teatro Virgínia
chegar cada vez mais tarde para deliberação da Câmara, com duas consequências: a primeira a
impossibilidade de análise por parte da vereação, a segunda a tardia divulgação da mesma.
Sistema de Transportes Urbanos Torrejanos
– Concurso Público Internacional (Assunto 618/15)
Quanto a este assunto, reafirmo o que já disse em reunião anterior: não se compreende que só agora
se esteja a providenciar a abertura do concurso internacional, que decorrerá nos próximos 6 meses,
pelo menos. Como estamos a dias do fim do atual contrato, a Câmara vai realizar um ajuste direto
para a manutenção deste serviço à população, o que se deveria ter evitado. Quanto ao Caderno de
Encargos registo que algumas sugestões do BE foram incluídas, mas insisto na necessidade de se colocar
no clausulado, uma norma que defina a possibilidade de alterações a promover pela Câmara, com
limites expressos, sem afetar o custo final. Só assim se defende o interesse público, caso contrário,
qualquer pequena alteração que se venha a verificar no futuro, seja de percurso ou de horário, fruto
de necessidades que hoje desconhecemos, significará mais um encargo para a Câmara.
Alcides Galinha Dias – Loteamento/Aprovação da fase de desenho (Assunto 135/15)
Sobre este assunto é preciso enquadrá-lo desde o seu início, em nome da transparência.
Para a área em causa existem dois processos de loteamento que deram entrada na Câmara Municipal:
O processo 1698/2001 – Loteamento do Cerejal – Norte
Local: Ligação Rotunda St.º António – Rotunda Cerejal
e o processo 795/2002 – Loteamento do Cerejal – Sul
Local: Av. Andrade Corvo
O promotor é o mesmo: António Galinha Dias e Alcides Galinha Dias