4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
A proposta da CDU visa a abertura de um procedimento para elaboração de um Regulamento de
Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários Torrejanos.
A abertura deste procedimento não tem a nossa oposição.
No entanto, consideramos que seria mais correto criar um Regulamento para todo o voluntariado.
Todas e todos apreciamos, reconhecemos e valorizamos o trabalho dos bombeiros – não será
por acaso que são conhecidos como soldados da Paz – sejam voluntários ou profissionais que
de forma abnegada e não olhando a sacrifícios trabalham em prol do bem comum. Por isso
mesmo existe o Estatuto Social do Bombeiro e um conjunto de garantias que lhes são atribuídas
em função do seu trabalho.
Trata-se agora de o Município reconhecer esse trabalho dentro das suas competências. Mas ao fazêlo
deverá também reconhecer as outras formas de voluntariado, muitas vezes mais discretas, mas
não menos importantes para todos e todas nós – refiro a título de exemplo: os dadores de sangue;
os visitadores de prisão, o voluntariado nos hospitais.
Entende o BE que quem se dedica ao voluntariado o faz sem olhar a retribuições, essa é aliás uma
das suas principais características, o que não desmerece a obrigação do seu reconhecimento público
e institucional. Por exemplo, as isenções de taxas urbanísticas não se afiguram, do nosso ponto de
vista, como sendo a forma de reconhecimento, que pensamos, quem é voluntário está à espera.
Mas existem muitas outras formas de valorizar o voluntariado: promover ou apoiar a frequência de
ações de formação; promover ou apoiar visitas de estudo para conhecer novas realidades; bolsas de
estudo; divulgação do trabalho realizado pelos bombeiros; promoção de iniciativas dos bombeiros
ampliando o seu impacto. A título de exemplo o vídeo realizado pelos bombeiros torrejanos em língua
gestual dizendo às pessoas surdas o que devem fazer em caso de perigo, deveria ter sido muito mais
divulgado; frequência de aulas de língua gestual e muitas outras.
Da nossa parte, nada temos a opor a que se abra este procedimento, que seguirá os seus trâmites
normais, incluindo a discussão pública. Há vários exemplos de Regulamentos que podemos consultar,
assim como o Estatuto Social do Bombeiro.
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências do Serviço
Público de Transporte de Passageiros – redação revista (Assunto 577/16)
O BE abstém-se pelos motivos já expressos em declaração de voto na reunião da Câmara Municipal
de 21 de junho de 2016. Apenas diremos que no novo texto de introdução deveria ser feita referência
à possível revisão do Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, prevista para
o ano de 2017.
Unidade de Saúde Familiar do Almonda – impressão de livro
de receitas saudáveis / ratificação de despacho (Assunto 542/16)
Mais uma vez é apresentada à Câmara Municipal uma proposta para a edição de um livro. Para
a edição de um livro e não para o apoio a uma edição. Já dissemos anteriormente que nada nos
move contra as pessoas que escrevem os livros e muito menos quanto aos temas que estes
abordam. O que está aqui em causa é a legitimidade da Câmara Municipal editar livros que não
se enquadram na legislação sobre esta matéria. Mais grave neste caso, pois trata-se de uma
ratificação de um despacho do Senhor Presidente. Aliás não se compreende porque é que o
assunto não veio à Câmara Municipal, seguindo os trâmites normais. Consultado o movimento
do processo verifica-se que o assunto é enviado pela Senhora Vereadora Elvira Sequeira no dia
29 de Setembro. Ora a reunião ordinária da Câmara Municipal teve lugar no dia 11 de Outubro,
porque é que não foi agendado? Podemos também verificar que os serviços solicitam sempre
a competente deliberação camarária.