4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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17 de Junho de 2014
Prestação de serviços de auditoria externa e certificação legal de contas (Assunto 53/14)
A adjudicação da prestação de serviços de auditoria externa e certificação legal de contas (Proc.
30P/2013) à única empresa que apresentou proposta fora do prazo estipulado para o efeito merece
a discordância do Bloco de Esquerda. As normas não foram cumpridas. Num procedimento por
convite, como é o caso, não tendo sido cumpridas as normas, o processo deveria ter voltado ao seu
início imediatamente. Não se argumente agora com a urgência da situação, o que não colocamos em
dúvida, mas se tal tivesse acontecido teria havido o tempo suficiente para realizar outra consulta. O
Bloco de Esquerda votou contra a decisão de adjudicar este serviço à única empresa que respondeu
fora do prazo estipulado.
2 de Setembro de 2014
Ratificação de Despacho – Adjudicação do Bar Jardim das Rosas (Assunto 440/14)
Na documentação disponibilizada à Vereação, não estava incluída a Ata do Júri sobre a concessão de
exploração do Bar/Restaurante do Jardim das Rosas, o único documento onde é possível verificar
todos os pressupostos e condições que ditam a decisão final. O documento foi entregue durante a
reunião, mas não permitiu a sua análise detalhada. Não se trata de tomar qualquer posição sobre o
Júri e as suas decisões, trata-se de não estar na posse da informação necessária para uma tomada de
posição e para a ratificação de um despacho do Senhor Presidente.
Pelos motivos expostos o Bloco de Esquerda abstém-se nesta votação.
Congregação das Testemunhas de Jeová de Torres Novas e Riachos
– pedido de cedência de terreno para construção de auditório (Assunto 460/14)
Vivemos numa República laica, com separação entre as Igrejas e o Estado. A Constituição da República
Portuguesa garante a liberdade de consciência, de religião e de culto. E no n.º 4 do artigo 41.º da
CRP afirma: “As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na
sua organização e no exercício das suas funções e do culto”.
A pretensão da Congregação das Testemunhas de Jeová de Torres Novas e Riachos, enquadra-se
na sua organização e no exercício das suas funções, quando pretendem construir um equipamento
coletivo, mas não um equipamento público.
Não compete à Câmara Municipal, enquanto órgão eleito por todos os cidadãos e cidadãs do concelho,
ceder terrenos para fins privados, neste caso para a prática de um culto religioso.
Respeitamos e pugnamos pela liberdade religiosa. O assunto em questão não se coloca neste patamar
e colide com o princípio da laicidade que deve pautar as decisões da Câmara Municipal.
Pelos motivos expostos o Bloco de Esquerda vota contra a cedência de terreno para a construção
de auditório, solicitada pela Congregação das testemunhas de Jeová de Torres Novas e Riachos.
16 de Setembro 2014
Estatutos da Associação dos Municípios do Vale do Tejo (Assunto 499/14)
A criação de uma associação de municípios que garanta a gestão e exploração do património e dos
equipamentos da ex-Assembleia Distrital, como seja, no caso presente o Arquivo Distrital de Santarém
e a Colónia Balnear da Nazaré, não nos oferece dúvidas, tendo em consideração a sua importância
e a sua relevância social. Não é a única solução, mas tendo em consideração que não existiu um