4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Moção Pelo Fim da Violência contra as Mulheres
“Moção Pelo Fim da Violência contra as Mulheres Desde 1999 que a ONU instituiu a data de 25
de Novembro como Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Data para
mobilizar a sociedade em todo o mundo e data escolhida para homenagear as três irmãs Mirabal,
activistas na luta contra o ditador Trujillo da República Dominicana, mortas nesse dia no ano de 1960.
A nível internacional os números dizem que em 3 mulheres uma já foi ou será vítima de algum tipo de
violência. São conhecidas experiências que mostram como as pessoas fingem desconhecer, tapam os
olhos, evitam encarar e denunciar situações de violência que estão logo ali na casa ao lado, na rua por
onde circulamos, dentro do elevador. Temos que “meter a colher”, ser definitivamente intolerantes
para com a violência. Mesmo que não nos afecte, intervir, denunciar, apoiar e lutar pela erradicação
da violência são deveres da cidadania e de uma sociedade decente. Em 2013 foram registadas 27 318
participações de violência doméstica por parte das forças de segurança, segundo o Relatório Anual
de Segurança Interna (RASI), de que resultaram 40 homicídios conjugais (30 mulheres e 10 homens).
Também segundo dados do RASI referentes ao primeiro semestre de 2014, as polícias receberam 13
071 participações, ou seja, 73 queixas por dia, isto é, 3 queixas por hora. Numa iniciativa simbólica
em frente à Maternidade Alfredo Costa no dia 1 de Novembro, várias organizações de defesa dos
direitos das mulheres lembraram as 33 mulheres assassinadas até essa data e as 382 mortas nos
últimos 10 anos. A maioria dos casos ocorreu na família em relações íntimas presentes ou passadas.
Uma verdadeira guerra civil no lar, aquele sítio que, à partida, imaginamos como o mais seguro e
aprazível para se viver! Neste momento este número já subiu para 40 mulheres mortas! A frieza
dos números tem de ter uma tradução nas consciências de que são pessoas que foram maltratadas
e a algumas foi mesmo retirado o direito básico a viver. Sabemos que o aumento das participações
corresponde a uma maior consciência dos direitos que levaram a que alguém deixasse de ter
vergonha, que alguém decidisse intervir, que alguém deixasse o silêncio e pedisse ajuda. Sabemos
que o facto de haver mais participações não significa que agora há mais violência do que antes. Não.
Agora há mais consciência dos direitos, as campanhas e as organizações de direitos das mulheres
têm feito um caminho, mas é impossível que esta constatação nos satisfaça. Uma que seja é uma
vida que foi abusivamente retirada. A violência contra as mulheres é um problema de poder, de
justiça, de igualdade, de educação, de segurança e deriva de uma discriminação de género que está
na base da sociedade patriarcal em que vivemos. Quando lemos as notícias, é recorrente surgir o
ciúme, as atitudes possessivas, o controlo, a incapacidade de lidar com o sentimento de perda como
“explicações” para os assassinatos de mulheres. Temos leis. Temos planos contra a violência de género.
Mas não podemos tolerar o massacre que é a vida, as vidas de milhares e milhares de mulheres. A
lei não basta; por isso, os membros da sociedade têm que intervir, denunciar e não fechar os olhos.
A prevenção é fundamental, as campanhas, todos os meios que eduquem para o respeito, a não
discriminação, a cidadania têm de ser constantes e eficazes. A justiça tem que ser rápida e tem que
dar sinais claros de que protege as vítimas e pune os agressores. Assim, a Câmara Municipal de Torres
Novas, reunida a 10 de Dezembro de 2014, Dia Internacional dos Direitos Humanos, decide: 1.
Recordar e homenagear todas as mulheres assassinadas. 2. Apelar aos cidadãos e às cidadãs para que
se mobilizem contra este crime. 3. Proceder à elaboração de um Plano Municipal Contra a Violência
de Género.” A Câmara deliberou, por unanimidade (sete votos), aprovar a Moção apresentada.
Torres Novas, 10 de Dezembro de 2014