4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
NOVIMOVEST – Fundo de Investimento Imobiliário – Eventual concessão
de novo prazo para a conclusão das obras de urbanização (Assunto 117/16)
O BE já tinha proposto na Câmara Municipal a cassação da licença a este fundo imobiliário, pois é
evidente que ao fim de tantos anos de renovação sucessiva da licença, a Câmara não deve permitir
que se protele uma situação que não acautela o interesse público.
O prazo agora em questão terminou no dia 11 de Março de 2016. O requerente envia uma carta
no dia 19 de janeiro de 2016, que dá entrada na Câmara a 21 de Janeiro de 2016, dizendo que quer
“retomar os trabalhos” até final de Fevereiro… mas não retomou. Porquê? Surge outra carta a 23 de
Março de 2016, já depois do prazo ter terminado. O Parecer dos serviços é sucinto, mas objetivo.
Os prazos passaram. Vem agora o PS defender que se deve renovar a licença e que desta vez é que
as coisas vão andar. Porque vamos acreditar ao fim de 16 anos de adiamento constante? Não posso
deixar de relembrar que os Fundos Imobiliários estavam isentos de pagamento de IMI, situação que
só foi alterada com o Orçamento de Estado deste ano. Perante este quadro o BE vota contra.
12 de Abril de 2016
Acordo de execução de delegação de competências
a celebrar com a Junta de Freguesia de Riachos (Assunto 163/16)
Sobre este assunto o BE reafirma a posição assumida na reunião de 16 de Fevereiro de 2016: “Sobre
o caso concreto do Acordo para a Freguesia de Riachos, não podemos deixar de assinalar que a
não assinatura do mesmo levou à demissão da anterior Junta de Freguesia e a eleições intercalares.
Acontece que passamos de uma verba de 18.898,98 euros para uma verba de 34.025,08. A pergunta
não pode deixar de ser feita: porque é que a maioria socialista na Câmara Municipal foi inflexível na
negociação deste Acordo e vem agora alterar tão significativamente os valores a transferir?
O BE abstém-se nesta votação, porque embora os valores se aproximem agora da verba necessária para
a execução das competências, não pode ignorar tudo o que aconteceu durante este processo.”
Pagamento faseado de rendas em dívida
– Rua Vicente Sousa Vinagre (Assunto 150/16)
O BE aprova o pagamento faseado das rendas em causa mas não pode deixar de tornar a assinalar a
posição que expressámos quando a Câmara decidiu colocar em hasta pública estes fogos de habitação
social. Votámos contra e mantemos a posição, pois caso se concretize a venda as famílias que habitam
nestes fogos correm sério risco de despejo. Por outro lado assinalamos a contradição que existe em
colocar à venda imóveis que constam do PEDU para reabilitação urbana.
Apoio institucional – relatório da Comissão de Análise (Assunto 140/16)
O BE vota favoravelmente o Relatório. Tendo em consideração opiniões dos interessados já manifestadas
por diversas vezes, propomos o seguinte aditamento ao ponto 3 da Cláusula 3.ª do contrato-programa
para Apoio institucional 2016: “Alternando, entre as diferentes bandas/ranchos o tipo de solicitação
de espetáculo (ex: arruadas, concertos), assim como as associações contempladas com o espetáculo,
de modo a evitar que os serviços sejam os mesmos de ano para ano.”
19 Abril de 2016
Inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais
do município e respetiva avaliação (Assunto 167/16)
O BE vota a favor, pois trata-se do registo objetivo dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do
Município e confia na sua elaboração por parte dos serviços da Câmara Municipal.