4 Anos de Intervenção Autárquica

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250 4 anos de intervenção autárquica Neste sentido propomos que o Artigo 53% do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação passe a ter a seguinte redação: “2. Além das entidades previstas no número anterior, a Câmara Municipal poderá deliberar a redução em parte ou total de todas as taxas previstas no regulamento municipal de taxas, nos casos seguintes: a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) Pedido de alienação de terreno – Lote 30, sito no Bairro Sópovo em Tufeiras – Torres Novas (Assunto 573/15) Nada temos a opor a esta alienação. A minha abstenção prende-se com o facto de, em sede de Orçamento Participativo, ter sido informado que não podia existir nenhuma intervenção em terrenos ocupados pela Cooperativa SÓPOVO, devido ao processo que decorre em Tribunal. Não fiquei esclarecida se a mesma situação se aplica a esta situação ou não. Parecer prévio vinculativo – Espetáculos Teatro Virgínia Jan/Mar 2016 (Assunto 590/15) O BE vota a favor, mas quer deixar claro que esta situação não pode continuar. A empresa Municipal já acabou e a programação deve ser apresentada à Vereação completa. Não podemos tomar decisões por partes. O correto é a vereação ter conhecimento geral da programação da temporada quando é chamada a decidir sobre os espetáculos que necessitam de parecer prévio vinculativo. Só assim é possível aferir da qualidade e do equilíbrio dos espetáculos programados. Mais uma vez alerto para a necessidade de divulgação atempada da programação das temporadas. Uma nova temporada começa em Janeiro e já estamos na 2.ª quinzena de Novembro, ou seja a programação já deveria estar na rua. Projeto de dinamização de atividades no âmbito das AAAF – ano letivo 2015/2016 (Assunto 596/15) Trata-se de mais um ajuste direto. O BE reafirma a sua posição sobre os ajustes diretos: o recurso a “ajuste direto” para prestação de serviços deve ser a exceção e não a norma nas contratações da Câmara e devem ser bem justificados. Entendemos também que devem ser consultadas várias entidades, no mínimo 3. Neste caso concreto só foi consultada uma empresa o que não nos parece correto. Viabilizamos esta situação pois prende-se com uma necessidade inadiável para o funcionamento das escolas – Atividades de Animação e Apoio à Família (prolongamento do horário). O recurso a este ajuste direto está justificado, o que é um avanço positivo, no entanto o convite único não está justificado, o que é negativo. Questiono a necessidade do artigo 6.º – Sigilo – no caderno de encargos. Compreende-se que exista sigilo sobre questões que envolvam o trabalho com as crianças, já não se entende que esse sigilo seja extensivo ao “conhecimento relacionado com a atividade da entidade adjudicante” que como sabemos é muito vasto. Solicito informação sobre duas questões: 1.º – As AAAF têm receitas: 2014-2015 – 54.641,41 (Pais) + 102.414,00 (DGEST) – Quanto se gasta com esta atividade? As receitas cobrem as despesas? À verba paga pelos pais são aplicados os escalões do Abono de Família? 2.º – A empresa agora contratada, já tem um contrato em 2015 com a Câmara Municipal no valor de 49.461,75 euros, que está a decorrer, segundo a informação dos Serviços. Qual a atividade deste contrato?
4 anos de intervenção autárquica 251 Alfredo Francisco Galinha, SA – construção de edifício de habitação e comércio/serviços – execução por fases (Assunto 558/15) Sobre este assunto, quero, em primeiro lugar, deixar aqui o registo das datas deste processo, porque me parecem elucidativas sobre a celeridade que alguns processos recebem, quando temos aqui deliberado sobre outros que levam anos a ser resolvidos: Pedido do construtor 22/10/2015; Informação dos serviços 22/10/2015; Despacho da Chefe Divisão 22/10/2015; Despacho do Vereador 22/10/2015; Agendado para reunião de Câmara 27/10/2015; Reunião técnica do construtor com os serviços da CM 28/10/2015; Informação dos serviços 10/11/2015; Despacho da Chefe de Divisão 10/11/2015; Despacho do Vereador 10/11/2015; Agendado para reunião de Câmara 16/11/2015. Na primeira apreciação deste processo os Serviços colocaram condicionantes, nomeadamente no que diz respeito ao enquadramento urbanístico (criação de um 3.º alçado para fecho do quarteirão) e à estabilidade do prédio. Segundo a informação dos serviços 713/MF/2015, de 10/11/2015, o construtor apresentou o que estava em falta. No entanto quanto à questão da estabilidade do prédio, apenas se diz que foi apresentada proposta, não existindo posição dos serviços sobre se está conforme ou não. Mas a questão de fundo sobre esta caso prende-se com a aplicação da “construção por fases” e as decisões que a Câmara deve tomar, na defesa do interesse público e na concretização de uma política de urbanismo para a cidade. Vejamos então: A execução faseada é possível, segundo o RJUE, sendo claro que a Câmara pode definir o prazo que entende adequado (no caso a proposta do construtor é de 9 anos (!) e a Câmara nada diz? Há uma dinâmica inerente ao Urbanismo, por isso mesmo todos os Planos Municipais têm prazos máximos de vigência ou revisão obrigatória. Não há decisões para todo o sempre. O mesmo se passa em relação às licenças urbanísticas que caducam, evitando que as mesmas se eternizem quando não são concretizadas. A criação de Direitos Urbanísticos sem limite temporal, como é o caso em apreço – a escritura data de 1997, não é desejável e é uma prática errada, que condiciona a livre apreciação em futuros mandatos e as decisões a tomar. O BE quer deixar aqui a sua opinião sobre esta matéria: De futuro, as condições de edificabilidade que constem de atos contratuais em que seja parte o Município, vinculando-o “ad eternum” devem acabar, passando a ser estabelecidas por um prazo razoável. O Município está contratualmente vinculado a aprovar esta edificação, não está vinculado a aceitar prazos tão longos para a execução da obra. Quero ainda relembrar aqui o artigo 3.º da RGEU que dispõe o seguinte: “As Câmaras Municipais não poderão conceder licenças para a execução de quaisquer obras sem que previamente verifiquem que elas não colidem com o plano de urbanização geral ou parcial aprovado para o local ou que, em todo o caso, não prejudiquem, a estética urbana”. No caso em apreço, numa das principais vias da cidade, ficaremos com uma situação que se assemelha a “uma dentadura com uma coroa partida”. E a primeira proposta, relembremos, seria para que esta situação se mantivesse por uma década! O prazo definido acabou por ser reduzido para 4 anos. Para o BE não existiram argumentos que justificassem este período de tempo e entendemos que a obra poderia ser realizada por fases, para que o construtor beneficiasse das condições que a lei permite, mas que as fases deveriam ser sucessivas, aliás como acontece com outra obra que também é votada nesta reunião. O BE vota contra, pelos motivos expressos.
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