4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Subida de impostos, Inexistência de estratégia, Opções duvidosas, não nos deixam grande margem,
votamos contra.
Os autarcas do BE: João Carlos Lopes, António Gomes, José Manuel do Rosário
Torres Novas, 11 de Dezembro de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre Ajustamento
à previsão do Orçamento da receita do ano de 2015
Os documentos previsionais para o ano de 2015, no caso o Orçamento Municipal, voltou a reunião de
Câmara, para se fazer uma retificação no que diz respeito à receita, concretamente de IMI, calculada
com base na aplicação de uma taxa de 0,45, quando a taxa aprovada pela maioria socialista foi de
0,40. Este facto e esta desconformidade foram desde o início apontados pelo Bloco de Esquerda.
Não tem sentido aprovar uma taxa de IMI e ela não ser considerada no Orçamento apresentado
pelo PS e aprovado pela maioria socialista, com a abstenção do PSD. É uma questão de rigor, mas
também de lógica. Não se pode aprovar um Orçamento, dizendo que depois se retifica em Janeiro,
assumindo assim a desconformidade. A legalidade do Orçamento poderia vir a ser questionada. O
Bloco de Esquerda quer deixar claro alguns aspetos na sequência do debate realizado na reunião
de Câmara:
1 – O quadro atual, de espartilho financeiro, fruto das limitações impostas pelo Governo, condiciona
e limita a autonomia do poder local. Exemplo flagrante é a obrigação de contribuição para o FAM
(Fundo de Apoio Municipal), assim como a limitação imposta para novas contratações e a consignação
de verbas que na prática impede o investimento por parte das autarquias.
2 – Entendemos que o município deve cumprir a metodologia adequada para a elaboração do
Orçamento: primeiro a Câmara deve aprovar as taxas dos impostos, essa decisão deve ser levada à
Assembleia Municipal, que a aprova ou altera e só depois a Câmara deve discutir e votar o Orçamento,
que será enviado para a Assembleia Municipal. Assim se garante o respeito pelas decisões dos órgãos
próprios. O que aconteceu este ano, em que impostos e Orçamento foram debatidos e votados no
último dia do prazo legal para o fazer, não contribui, nem para a clareza nem para o exercício da
democracia.
3 – O Presidente da Câmara deve cumprir rigorosamente os prazos legais para o envio da documentação
à Vereação. Quando se trata das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, documentos fundamentais
para a gestão do Município, esse prazo deveria ser mais alargado (o BE propôs esta medida quando da
decisão sobre o Regimento da Câmara, rejeitada pela maioria), para ser possível conhecer o documento,
a sua base técnica, os pressupostos e as projeções, para fundamentar a posição política dos partidos.
Este ano, os documentos foram distribuídos à Vereação com menos de 48 horas de antecedência
em relação à reunião. O BE reafirma que não aceitará que esta situação se repita, no Orçamento
ou em qualquer outra situação. O prazo regimental para a disponibilização da documentação para
as reuniões de Câmara tem que ser cumprido.
4 – Compreendemos e saudamos o esforço dos serviços na elaboração do Orçamento, mas temos
que sublinhar que a decisão é política e cabe aos/às eleitos/as.
5 – Este Orçamento é fortemente condicionado pelas operações financeiras – PREDE, PAEL,
Saneamento Financeiro – que são o resultado de uma política seguida durante duas décadas. Os
encargos financeiros para o ano de 2015 ascendem aos 3 milhões de euros, acrescidos de 900 mil
euros de juros. Estamos a pagar um determinado tipo de gestão e de opções políticas.
6 – Aumentar impostos e taxas, é a receita da austeridade, que leva à penalização da população. É o
caso das opções deste Orçamento, com a taxa de IMI e com o aumento brutal da taxa de resíduos
sólidos em mais de 35%. O BE defendeu e defende que a taxa de IMI deveria ser a taxa mínima –