4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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de veículos, que já estacionam ao longo das vias. Este acréscimo pode não ser sazonal. A Câmara
Municipal deve estar atenta no sentido de se tomarem as medidas necessárias para a boa circulação
de veículos e para a segurança dos mesmos e de peões.
2. Proponho que a Câmara Municipal realize uma reunião com todos os agentes ligados à Proteção
Civil, aberta à Vereação. A Proteção Civil é uma área de responsabilidade municipal que deve ser
acompanhada pela Vereação, cuja importância é central na vida do município.
3. Sobre a aplicação do horário das 35 horas semanais, o BE reafirma a sua posição: foi positivo
a assinatura de Acordos entre o Município e os Sindicatos, mas esta tomada de posição tem que ter
consequências, ou seja, os Acordos têm que ser aplicados. O Acórdão do Tribunal Constitucional
diz que se podem aplicar horários de 35 horas, desde que negociados pelas partes. Foi isso que
aconteceu ao nível das autarquias. O Governo entendeu que se deveria imiscuir numa área que não
é a sua, dizendo que era parte nessa negociação e não publicou os Acordos, negociados livremente
entre autarquias e sindicatos. Trata-se de uma clara ingerência na autonomia do Poder Local, que
Câmaras e Juntas de Freguesia só podem ultrapassar aplicando as 35 horas.
4. Quanto ao Parque de Estacionamento Almonda Parque e perante as informações sobre a
possibilidade da empresa Construtora Lena pedir uma indemnização ao Município o BE manifesta a
sua maior preocupação e alerta para as consequências drásticas ao nível das contas do município, caso
tal se venha a verificar. A concessão do Almonda Parque é uma Parceria Público Privada totalmente
blindada a favor do concessionário privado, não acautela o interesse público e coloca a Câmara
Municipal numa situação em que praticamente nada pode fazer. A responsabilidade política de quem
decidiu este Contrato de Concessão tem que ser assumida em toda a sua plenitude e em todas as
suas consequências. O BE há anos que alerta para esta situação. Não é normal, ver um parque de
estacionamento vazio e os anos passarem sem nada ser feito. Desde sempre alertámos que o tarifário
praticado não beneficiava a população de Torres Novas.”
PAOD – Ano de 2015
6 Janeiro 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
“Desejando um Bom Ano a toda a vereação, gostava de registar que o ano de 2015 vai ser um ano
particularmente difícil. Difícil para os munícipes, que continuam a sentir os efeitos das medidas de
austeridade, e difícil para o Município, pois é marcado pela grande incógnita do resultado final sobre o
contrato do Almonda Parque. Há no entanto dois aspetos positivos que quero sublinhar. O primeiro é
a Área de Reabilitação Urbana para o Centro Histórico da cidade, que tem que dar sinais efetivos de
que é para ser levada a sério e para concretizar. O segundo é o Orçamento Participativo para 2016,
que foi aprovado por proposta do Bloco de Esquerda, que se deve traduzir numa participação ativa de
cidadãos e cidadãs. No ano que agora terminou a maioria socialista enfatizou o facto de o Município
ter ficado em 3.º lugar num ranking que avaliou a transparência dos Municípios. Embora este ranking
apenas analise alguns aspetos formais da informação prestada pelos municípios, é importante que
se prossiga numa prática que promova a transparência de todos os atos de decisão e de gestão da
Câmara Municipal. Neste sentido e seguindo uma metodologia de pequenos passos, o BE propõe
que no ano de 2015 as reuniões de Câmara sejam gravadas, em registo áudio, que depois
será disponibilizado no sítio da Câmara Municipal.
Relativamente a assuntos do ano de 2014 o BE requer informações sobre as seguintes situações:
– Foi definido um plano para regularizar o pagamento de taxas do mercado não retalhista (Assunto
203/14) – está a ser cumprido? Qual o ponto de situação?