4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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Alfredo Francisco Galinha, SA – construção de edifício de habitação
e comércio/serviços – execução por fases (Assunto 558/15)
Sobre este assunto, quero, em primeiro lugar, deixar aqui o registo das datas deste processo, porque
me parecem elucidativas sobre a celeridade que alguns processos recebem, quando temos aqui
deliberado sobre outros que levam anos a ser resolvidos:
Pedido do construtor 22/10/2015; Informação dos serviços 22/10/2015; Despacho da Chefe Divisão
22/10/2015; Despacho do Vereador 22/10/2015; Agendado para reunião de Câmara 27/10/2015;
Reunião técnica do construtor com os serviços da CM 28/10/2015; Informação dos serviços 10/11/2015;
Despacho da Chefe de Divisão 10/11/2015; Despacho do Vereador 10/11/2015; Agendado para
reunião de Câmara 16/11/2015.
Na primeira apreciação deste processo os Serviços colocaram condicionantes, nomeadamente
no que diz respeito ao enquadramento urbanístico (criação de um 3.º alçado para fecho do
quarteirão) e à estabilidade do prédio. Segundo a informação dos serviços 713/MF/2015, de
10/11/2015, o construtor apresentou o que estava em falta. No entanto quanto à questão da
estabilidade do prédio, apenas se diz que foi apresentada proposta, não existindo posição dos
serviços sobre se está conforme ou não.
Mas a questão de fundo sobre esta caso prende-se com a aplicação da “construção por fases” e as
decisões que a Câmara deve tomar, na defesa do interesse público e na concretização de uma política
de urbanismo para a cidade. Vejamos então:
A execução faseada é possível, segundo o RJUE, sendo claro que a Câmara pode definir o prazo que
entende adequado (no caso a proposta do construtor é de 9 anos (!) e a Câmara nada diz?
Há uma dinâmica inerente ao Urbanismo, por isso mesmo todos os Planos Municipais têm prazos
máximos de vigência ou revisão obrigatória. Não há decisões para todo o sempre.
O mesmo se passa em relação às licenças urbanísticas que caducam, evitando que as mesmas se
eternizem quando não são concretizadas.
A criação de Direitos Urbanísticos sem limite temporal, como é o caso em apreço – a escritura
data de 1997, não é desejável e é uma prática errada, que condiciona a livre apreciação em futuros
mandatos e as decisões a tomar.
O BE quer deixar aqui a sua opinião sobre esta matéria: De futuro, as condições de edificabilidade
que constem de atos contratuais em que seja parte o Município, vinculando-o “ad eternum” devem
acabar, passando a ser estabelecidas por um prazo razoável.
O Município está contratualmente vinculado a aprovar esta edificação, não está vinculado a aceitar
prazos tão longos para a execução da obra.
Quero ainda relembrar aqui o artigo 3.º da RGEU que dispõe o seguinte: “As Câmaras Municipais
não poderão conceder licenças para a execução de quaisquer obras sem que previamente verifiquem que
elas não colidem com o plano de urbanização geral ou parcial aprovado para o local ou que, em todo o
caso, não prejudiquem, a estética urbana”.
No caso em apreço, numa das principais vias da cidade, ficaremos com uma situação que se assemelha
a “uma dentadura com uma coroa partida”. E a primeira proposta, relembremos, seria para que esta
situação se mantivesse por uma década!
O prazo definido acabou por ser reduzido para 4 anos. Para o BE não existiram argumentos que
justificassem este período de tempo e entendemos que a obra poderia ser realizada por fases,
para que o construtor beneficiasse das condições que a lei permite, mas que as fases deveriam ser
sucessivas, aliás como acontece com outra obra que também é votada nesta reunião. O BE vota
contra, pelos motivos expressos.