4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
(Nota justificativa: não deverá ser permitido haver exceções, corre-se o risco de passar a ser a regra)
2 – Os serviços técnicos da Câmara Municipal devem solicitar a referência e amostra dos materiais
e cores a aplicar nas edificações, para uma melhor apreciação da operação urbanística.
(Nota justificativa: trata-se de clarificar o papel dos serviços técnicos da Câmara Municipal que devem
solicitar a referência e amostra dos materiais e cores, garantindo assim que estão de acordo com as
normas, o que permite uma atuação preventiva)
Artigo 21.º – Equipamentos de ar condicionado e outros
1 – A colocação de aparelhos de ar condicionado e outros dispositivos deverá, preferencialmente,
ser realizada:
(…)
(…)
(…)
(NOVO) 2 – Em situações em que não é possível aplicar o número anterior, a colocação de
aparelhos de ar condicionado depende da aprovação pelos serviços técnicos da Câmara
Municipal.
3 – anterior n.º 2
4 – anterior n.º 3. é proibido(…) preferencialmente, através de ligação à rede de esgotos do
edifício.
(Nota justificativa: A palavra “preferencialmente” no texto do n.º 1 e do nº 4, abre a porta para que não
se respeitem as normas. É mais claro que exista uma exceção, pois sabemos que existem situações onde
dificilmente as normas podem ser cumpridas e deixar a decisão sobre essa exceção aos serviços técnicos
da Câmara, que têm a obrigação de zelar pela harmonia e estética do espaço urbano.)
Secção II – Disposições técnicas específicas dos estacionamentos
Artigo 21.º A – Parâmetros a respeitar
1 – (…)
2 – (…)
3 – (…)
4 – Eliminar
(Nota justificativa: A questão do estacionamento de veículos automóveis é fundamental para o ordenamento
do espaço público. Não se justifica que em edificações novas seja permitido que não seja contemplado o
estacionamento em troca de compensação financeira ao Município. O n.º 3 deste artigo já cria a exceção
nas situações em que é impossível o seu cumprimento. Não devem existir mais exceções.)
Secção III – Estações de radiotelecomunicações
Artigo 22º – Instalação de infraestruturas de suporte
das estações de radio telecomunicações
1 – (…)
a) A instalação de novas estações de radio telecomunicações, só é permitida fora das
áreas urbanas.
b) Deve ser assegurado o respeito pela paisagem e o ambiente envolvente, devendo garantir,
sempre que se justificar, a dissimulação dos equipamentos, o tratamento paisagístico e a