4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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Turrisespaços, que se prende com a convicção, expressa, do prejuízo em qualidade, quanto à
municipalização das atividades culturais e desportivas de que se ocupa a Turrisespaços, E.M., o que
é bem revelador da falta de confiança, quer nos serviços municipais e quer no desempenho dos
trabalhadores da autarquia, por parte da maioria socialista. Em conclusão: A maioria socialista assume
alguns erros do passado em termos de relacionamento e gestão da Turrisespaços, mas não tira as
consequências devidas e tenta manter a empresa com base num modelo frágil e confuso, que não
garante o cumprimento dos critérios da Lei no futuro, pois muita coisa fica por esclarecer e não
serve os interesses do Município. Reafirmamos por isso a nossa posição: – proceder de imediato à
internalização dos serviços e dos trabalhadores/as da Turrisespaços, promovendo a estabilidade
necessária para que se possam desenvolver as atividades culturais e desportivas já agendadas e futuras.
Por tudo isto, contrariando a imagem de debilidade que o desenvolvimento desta situação tem
suscitado, acreditando numa atuação de uma Câmara Municipal convicta, que garanta o presente e
o futuro, quer das atividades culturais e desportivas que se revelam de responsabilidade formativa,
quer no garante dos empregos dos trabalhadores e, considerando que, a carta dirigida ao Tribunal
de Contas não foi enviada, antes da realização da presente reunião, situação que inviabilizaria, em
consciência, qualquer tomada de posição a respeito do assunto, o Bloco de Esquerda vota contra.”
Torres Novas, 6 de Agosto de 2014
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Dissolução da empresa municipal Turrisespaços E.M.
e aprovação do plano de internalização
Somos hoje chamados a votar a dissolução da empresa municipal Turrisespaços e o Plano de
Internalização. O Bloco de Esquerda vota favoravelmente. Não podemos, no entanto, deixar de fazer
algumas considerações sobre o Acórdão do Tribunal de Contas (Acórdão 26/2014-12.AGO-1.ª S/
SS) que determina esta decisão. O Acórdão é absolutamente claro, confirma a situação da empresa
municipal e vem dar razão a todas as dúvidas e críticas feitas no passado pelo Bloco de Esquerda.
Uma primeira conclusão que deve ser retirada é que, no presente momento e após esta decisão,
estamos em piores condições para efetivar a dissolução da Turrisespaços e proceder à internalização
de serviços e trabalhadores/as. Somos obrigados a fazê-lo por um demolidor Acórdão do Tribunal
de Contas sobre todas as engenharias financeiras realizadas e cuja dimensão das suas consequências
ainda não sabemos. Como defendemos, deveria ter sido a Câmara Municipal a ter a iniciativa de
dissolução da empresa municipal. Como afirmámos muitas vezes, a Turrisespaços não tinha razão de
existência e não se conseguiria manter à luz da nova legislação. Gostemos ou não esta era a realidade.
A Turrisespaços vivia dos subsídios da Câmara Municipal, era, na prática um veículo externo para
realizar competências da própria Câmara, ao mesmo tempo que permitia a criação de lugares em
condições que não se aplicam aos restantes trabalhadores da administração local. O BE bateu-se
contra a teimosia da maioria socialista em defender aquilo que era indefensável, mostrou abertura
para soluções intermédias e recusou a última resposta ao Tribunal de Contas, que, como se veio a
confirmar, não teve nenhum acolhimento. Bem pelo contrário, a última resposta colocou a Câmara
Municipal numa posição muito pouco edificante, para não dizer ridícula: pedir a um Tribunal que
“esqueça a Lei” e se pronuncie sobre “intenções” futuras. E mesmo o “estudo” apresentado deixa
muito a desejar, como aliás já dissemos na anterior reunião, não aponta nenhum cenário credível.
O próprio Tribunal de Contas não resiste a comentar a “solução” apresentada pelo estudo: “a
viabilização da empresa depende da transferência de edifícios, terrenos e equipamentos básicos para o
município…”. O Tribunal volta a ser arrasador sobre esta milagrosa solução – ver ponto 68. O Acórdão
levanta vários problemas relacionados com o contrato-programa e com o “contrato de prestação de
serviços” do famoso PAPAF e considera todas as decisões tomadas como nulas. É absolutamente claro
sobre a cronologia dos acontecimentos: Já na atribuição do visto prévio para o contrato programa
para 2013 o Tribunal tinha levantado questões e feito um alerta sobre a continuidade da empresa.