4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
verifica-se que para além de colocar em causa o clausulado, colocou-se em causa a legitimidade dos
argumentos da Construtora LENA.
Colocavam-se na altura as seguintes alternativas:
A – Deixar que o Tribunal Arbitral se pronunciasse, onde podia acontecer 1 de 2 coisas:
1) Decidir a favor da Construtora LENA com a Câmara a pagar uma indemnização (o valor
pedido era 4.202.357,58 euros)
2) Decidir a favor da Câmara e o parque de estacionamento manter-se-ia na posse da Construtora
LENA, regido pelo contrato de concessão blindado, até Setembro de 2021
B – Fazer um Acordo com a Construtora LENA, acabando com a concessão e ficando o equipamento
na posse da Câmara Municipal.
O Bloco de Esquerda atribui toda a responsabilidade desta situação à gestão socialista da Câmara
Municipal, anterior e atual. Responsabilidade política e qualquer outra que se venha a demonstrar.
O Bloco de Esquerda sempre entendeu e defendeu que este problema tinha que ser resolvido da
forma que prejudicasse menos o interesse público e os e as munícipes de Torres Novas. Têm que
ser apuradas responsabilidades e retiradas lições para o futuro.
O BE defendeu em reunião de Câmara Municipal realizada em 26 de Agosto de 2015, que a solução
de chegar a acordo com a Construtora LENA, nunca podia ser tomada sem o prévio conhecimento
do Tribunal de Contas com obtenção de visto prévio ou a sua dispensa por este Tribunal e sem a
pronúncia da Assembleia Municipal. Pensávamos na altura e continuamos a pensar que a Lei assim o
obriga, tendo em conta o impacto nas contas do Município nos próximos anos.
Colocámos ainda duas outras condições, imprescindíveis, que dependem de decisão da Câmara
Municipal:
– A gestão do parque de estacionamento semi-subterrâneo Almonda Parque é pública sob
responsabilidade direta da Câmara Municipal;
– O tarifário a aplicar, assim como o horário de funcionamento, serão definidos com base em critérios
políticos que visem servir o projeto de reabilitação urbana do Centro Histórico da cidade, o seu
povoamento e o pequeno comércio. Os preços a praticar, socialmente justos, serão determinados
por um critério de discriminação positiva para quem vive, trabalha e frequenta os equipamentos
naquela zona da cidade.
Alertámos e argumentámos. Estávamos, na altura, perante uma proposta de Acordo que implicava
o pagamento de 2.000.000,00 de euros, até 2025.
Desde a data desta reunião (26 de Agosto de 2015), a Câmara Municipal não mais foi chamada a
pronunciar-se sobre esta matéria.
Fomos, portanto, surpreendidos, por uma decisão do Senhor Presidente, de fazer uma procuração
ao mandatário da Câmara, dando-lhe poderes para transigir neste processo.
Fomos, ainda mais surpreendidos ao verificar que o pagamento a fazer à Construtora LENA terá que
ser feito na totalidade até Maio de 2016. E não se venha falar que baixou em 100.000,00 euros, valor
dos juros que seriam pagos, tendo em conta que o prazo de pagamento se estendia até 2025.
Esta posição, já homologada por sentença, é pois da exclusiva responsabilidade do Senhor Presidente
e quanto muito da maioria socialista.
Não a subscrevemos e pelo contrário, criticamos severamente. Uma decisão desta envergadura e
com estas consequências para o Município tem que ter uma explicação. A alteração feita ao texto do
Acordo, agora já firmado, tem que ser explicada à Vereação e aos e às munícipes. Fica também por
explicar como vai a Câmara Municipal pagar 1.600.00,00 euros até 31 de Maio de 2016? Conhecendo
as contas da Câmara Municipal, perguntamos: o que vai ficar por fazer?