4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
73
Intervenção da Vereadora Helena Pinto
Sr. Presidente da Câmara, se me autorizar a tomar a palavra, eu sei que o Sr. Presidente da Assembleia
Municipal não me ofendeu, no entanto, citou-me e desafiou-me e é nesse sentido que eu peço a
palavra. Boa noite a todos e a todas e quero cumprimentar os trabalhadores da Turrisespaços. Sr.
Presidente, eu por acaso também trouxe como trabalho de casa o debate parlamentar, aliás, se
quiser distribuam, que é preciso lê-lo todo, eu não retiro nem uma única palavra daquilo que disse na
Assembleia da República, assim como não retiro nem uma única palavra daquilo que disse na Câmara
Municipal. Porque estou convicta de duas coisas: a primeira é que eu estou a lutar por uma solução
efectiva e duradora para a empresa municipal Turrisespaços e a segunda é porque eu posso dizer que
assinei um projecto-lei para alterar esta lei e que ele foi a votos e que me bati com a maioria do PSD
e do CDS contra este projecto lei. O Sr. Presidente esqueceu-se de uma coisa ao referir as minhas
declarações, é que esta lei não fala só de internalização, esta lei fala de outra coisa que, felizmente,
não está colocada no nosso município, fala de privatização de serviços públicos. E era aí também o
enfoque das intervenções de todos os partidos, era o enfoque da privatização, dessa estamos livres aqui
no município, penso eu. Agora, Sr. Presidente e Sr. Presidente da Câmara, o problema é muito sério
e é preciso debatê-lo com toda a gente, com os trabalhadores, inclusivamente, mas para quê? Para
encontrar a solução duradoura, não é uma solução de mais um ano, é uma solução duradoura.”
Torres Novas, 25 de Junho 2014
Declaração de voto da Vereadora Graça Martins
sobre – Empresa Municipal Turrisespaços, E.M.
– processos n.ºs 219 e 326 do Tribunal de Contas
As posições do BE sobre a existência de empresas municipais têm sido amplamente divulgadas e são
bem conhecidas. Assente na convicção global de que o surgimento das empresas municipais serviram
para “evitar” procedimentos da administração pública e permitir “engenharias financeiras”, consideramos
que as funções atribuídas à Turrisespaços, E.M., são da competência da Câmara Municipal e podem
ser exercidas por ela. Quanto à empresa municipal Turrisespaços, sempre fomos muito críticos sobre
a sua gestão, baseados na análise detalhada dos documentos contabilísticos e respetiva fundamentação
programática, e sempre afirmámos, que o seu futuro, deveria passar pela internalização dos respetivos
serviços e dos seus trabalhadores/as. Não seria difícil imaginar o resultado sobre o pedido de visto
prévio para o contrato programa de 2014 solicitado pela Câmara Municipal. Aliás, basta analisar a
documentação enviada pelo Tribunal de Contas, para se verificar que a empresa não conseguia cumprir
os critérios da Lei 50/2012. Sobre esta Lei também já dissemos tudo, não a aprovámos e consideramos
que ela poderia ser diferente. Sempre defendemos que a solução para empresas municipais deficitárias
e endividadas, não deveria passar pela sua manutenção, mas também não poderia passar pela diminuição
de serviços públicos, ou privatizações, nem pelo despedimento dos seus trabalhadores/as. Por isso,
fomos claros quando foi conhecida a decisão do Tribunal de Contas: a dissolução da Turrisespaços
não pode colocar em causa a programação do Teatro Virgínia, as atividades culturais e desportivas
e todos os trabalhadores/as devem ser integrados na Câmara Municipal. Este propósito é realista e
possível. Quer pelas alterações que entretanto foram introduzidas à Lei e que o BE apoiou, quer
pelo exemplo de situações muito semelhantes ou mesmo iguais, ocorridas noutros municípios.
Tratava-se pois, de sem demoras, iniciar o processo de internalização da Turrisespaços nos serviços
da Câmara Municipal, assumindo uma atitude proactiva e não meramente reativa. A maioria socialista
decidiu seguir outro caminho. Recorde-se que todo o processo e relacionamento com o Tribunal de
Contas foi feito sem o conhecimento da Vereação. Todas as questões colocadas pelo Tribunal de
Contas e todas as respostas da Câmara Municipal foram feitas pela maioria socialista e só a ela obrigam
e responsabilizam. Pelo que se revela estranha a convocação de uma reunião com o propósito único
de colocar apenas à “consideração” desta Câmara Municipal, numa atuação que “solicita” uma eventual