4 Anos de Intervenção Autárquica

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230 4 anos de intervenção autárquica – Organismo Autónomo de Basquetebol, que no universo do clube pratica essa modalidade. Por isso, estranhámos como se estabeleceu um diálogo em que o senhor presidente da câmara parecia prestar contas, sem ser aos representantes da coletividade, no caso a atual comissão administrativa, sobre uma questão envolvendo a câmara e a coletividade. Mas tendo como pano de fundo a questão fiscal do clube, que como é público não pode receber subsídios oficiais nem outros apoios de entidades autárquicas há mais de quinze anos, conforme também nos foi explicado, devido à sua situação fiscal, questionamos o facto de o senhor presidente ter dito, na assembleia municipal de 23 de Fevereiro, preto no branco, que nada o impedia de propor a atribuição de uma subsídio extraordinário ao CDTN como forma de ajudar a resolver a sua situação perante o fisco. Ora, como o senhor presidente muito bem disse, a câmara não pode pagar dívidas fiscais de terceiros. E como neste caso, o terceiro CDTN não pode receber subsídios da câmara, parece-nos que o senhor presidente foi imprudente e descuidado nas palavras proferidas. Mas, acontece que, em Setembro de 2011, numa atitude inédita nunca tomada em relação a outra coletividade do concelho, a câmara adquiriu o pavilhão Matias Pedro, que estava penhorado, por cerca de 130 mil euros, por alegadamente pertencer ao CDTN, medida essa que visava exatamente e na prática, resolver de uma vez por todas a irregular situação do clube perante o fisco e a segurança social. A câmara acordou com as finanças avançar com um terço do valor como entrada e pagar o resto durante os oito meses seguintes. Passados mais de cinco anos, o pavilhão foi pago pela câmara e, aparentemente, a situação fiscal do clube ficaria resolvida, já que na altura ela não atingia o valor da penhora e da aquisição, segundo também nos foi explicado. Perante estes factos, solicitamos que o senhor presidente informa o executivo municipal, por escrito e com a brevidade possível, do seguinte: – Em que quadro e quando se realizou a reunião particular em que o senhor presidente alegadamente prometeu atribuir um subsídio de 20 mil euros ao CDTN, isto é, quais foram os órgãos legais representativos do CDTN que estiveram nessa reunião? – Tendo a câmara adquirido o pavilhão Matias Pedro por 130 mil euros, em 2011, como ficou entretanto resolvida a situação? Sabe o senhor presidente se essa entrada de dinheiro no fisco resolveu efetivamente a dívida do clube? Quem, por parte do município, monitorizou essa situação e possui dados que nos possam esclarecer? – Partindo do princípio que os 130 mil euros pagos pelo município na aquisição do pavilhão resolveram a situação fiscal do CDTN, qual o sentido de vir alguém, agora e ainda, pedir ajuda do município para resolver a situação fiscal do Clube? – Houve, no passado, alguma ajuda deste montante e deste alcance, do município a outra coletividade do concelho das várias que também tiveram situações irregulares perante o fisco? 2 – Financiamento do PEDU – o Senhor Presidente em resposta ao pedido de informações do BE, enviou os valores globais aprovados na candidatura do PEDU e esclareceu que “não estamos vinculados aos valores atribuídos a cada projeto no âmbito do PEDU”. Assim sendo, abre-se a oportunidade de fazer alterações. No entanto, quero novamente alertar para eventuais desvios do financiamento que se verificam ao somarmos as verbas constantes dos ajustes diretos realizados para os projetos do PEDU. 3 – Aproveito para perguntar ao Senhor Presidente como se vai desenvolver o processo no seguimento da consulta pública realizada sobre os projetos do PEDU e solicitar que sejam do conhecimento da Vereação todos os contributos enviados pelos/as munícipes. 4 – Pelo que é público, para este ano, estão previstos os seguintes investimentos a concretizar pela empresa Águas do Ribatejo: Sistemas de Rexaldia, Fungalvaz, Lamarosa e Alcorochel. Pergunto se estão confirmados e se já existe algum calendário para o seu início?
4 anos de intervenção autárquica 231 5 – Relembro que aguardam agendamento duas propostas apresentadas pelo BE 6 – Mais uma vez pergunto se já está agendada a reunião com o Secretário de Estado do Ambiente sobre a poluição na Ribeira da Boa Água e na Bacia do Almonda? 14 de Março 2017 Quero saudar todas e todos os munícipes que se dirigiram a esta reunião pública da Câmara Municipal para colocar os seus problemas. Registo as questões colocadas e lamento que a maioria se arraste no tempo para terem uma solução como é o caso das valetas no Carreiro da Areia, a poluição do poço particular em Árgea e a segurança rodoviária na estrada que passa em Liteiros. Quanto à situação da aldeia de Valhelhas, trazida aqui por representantes da Comissão de Moradores, situação bem conhecida da Câmara Municipal, para a qual urge uma solução definitiva. Não se poderá afirmar que o assunto é desconhecido, pois pela parte do BE, na reunião do passado dia 6 de Dezembro colocámos um conjunto de questões por escrito, para as quais ainda aguardamos resposta. Aqui deixo as questões colocadas na altura, conforme consta da respetiva ata: “Solicito esclarecimentos sobre a situação da empresa “Transportes Faria Rodrigues & Filhos Lda.” localizada em Valhelhas. A localização desta empresa, no meio da aldeia, origina diversos problemas para a população, que já os colocou em reunião pública da Câmara Municipal. Consultados os documentos que foram apresentados em reunião de Câmara (Assunto 462/14) várias dúvidas surgem: A empresa é detentora de 2 alvarás – Alvará 31/2012, mas não tem Autorização de Utilização: Porque foi passado o alvará para a área urbana de Valhelas? Porque não tem Autorização de Utilização? Alvará 232/08 e Autorização de Utilização 38/2012 – este alvará destina-se ao licenciamento do Depósito de Gasóleo para consumo próprio. A Informação da Fiscalização de 15/08/2014 diz que foram detetadas outras edificações sem licenciamento prévio – junto ao muro do cemitério e um barracão agrícola. Em reunião de Câmara (2/09/2014) foi prolongada a validade do Alvará 31/2012 até 16/03/2016: Qual o ponto de situação? É inviável a manutenção desta empresa no meio da aldeia, que esforços foram feitos para a sua deslocalização para a Zona Industrial? Entretanto, a empresa adquiriu um terreno na Rua de S. Bartolomeu, junto ao n.º 13, frente à cabine da EDP – cerca de 20.000m2: Confirma-se que este terreno está classificado como RAN no PDM? Entrou algum processo na Câmara Municipal sobre este terreno? É de todo o interesse clarificar esta situação e tomar medidas adequadas para a preservação da aldeia e qualidade de vida da população.” Sobre os documentos entregues pelo Senhor Presidente referentes à contabilidade do Clube Desportivo de Torres Novas, quero relembrar que o BE entregou um pedido de esclarecimentos sobre esta matéria na última reunião e que aguardamos resposta. Quanto ao CLDU, que teve ontem a sua primeira reunião, segundo informação do Senhor Presidente, queremos saudar esse facto e perguntar: Estiveram presentes todos os membros do CLDU? Foi definida alguma metodologia de trabalho e calendário? A Vereação deve acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos deste Conselho. Aproveito para perguntar ao Senhor Presidente quando receberemos a documentação sobre a consulta pública realizada. As opiniões das/dos munícipes são fundamentais para o BE no processo de definição e fundamentação da posição que tomaremos na votação projeto a projeto do PEDU, por isso nos batemos pela sua discussão pública. Sobre a reunião com o Secretário de Estado do Ambiente, marcada para o próximo dia 21, considero que a Vereação também devia estar presente. Claro que com a presença da Comissão Municipal do Ambiente nos sentimos representados, mas devido à complexidade da matéria e tendo em conta que será a Câmara Municipal a tomar as decisões, penso que era de toda a utilidade todos participarmos. Falou-se neste PAOD sobre várias candidaturas do Município a vários tipos de programas, penso que é de toda a utilidade que a Vereação seja informada sobre todas as candidaturas entregues em nome do Município e solicito essa informação ao Senhor Presidente.
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