4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
“delegação de competências” da Câmara Municipal nas Freguesias: somos contra esta imposição
legal (Lei 75/2013) e consideramos que as Juntas de Freguesia, enquanto órgãos autárquicos
com legitimidade própria deveriam ser financiadas pelo Orçamento de Estado e não estar
dependentes das transferências das Câmaras Municipais, o que as coloca numa posição de
eterna dependência. Fomos também contra os Acordos de Delegação de Competências, que
não cumpriram os prazos legais e foram baseados em “estudos” muito pouco credíveis, que
suscitaram o desagrado dos Presidentes de Junta e respetivos Executivos. Todos disseram que
as verbas não eram suficientes. Na altura o Partido Socialista defendeu os acordos e afirmou
que as verbas eram suficientes para as competências delegadas.
Este Aditamento agora proposto tem, em primeiro lugar uma leitura política: é uma derrota
política do Partido Socialista, que, passados alguns meses, tem que reconhecer que as verbas eram
insuficientes. Foi encontrada uma forma de reforçar as verbas para as Freguesias – aumentando o
número de limpezas e acrescentando horas de equipamentos. Não resolve os problemas, apenas
os reduz e vamos ver até que ponto. Lamentavelmente a verba destinada a “pequenas reparações
em estabelecimentos de ensino” que como se sabe não chega e em muitos casos é absorvida só por
uma reparação, fica exatamente na mesma, quando podia ser também revista, dotando as Juntas de
Freguesia de mais recursos para a manutenção dos equipamentos escolares.
Aproveito para relembrar que o PS apresentou nesta Câmara uma proposta de Regulamento sobre
os Apoios às Freguesias, que entretanto meteu na gaveta, impedindo as Freguesias de recorrerem a
apoios da Câmara durante este ano, apoios devidamente regulamentados e transparentes.
O Bloco de Esquerda não está contra o reforço das verbas para as Freguesias, por isso se abstém
na votação deste Aditamento.
Minuta de acordo de execução de delegação de competências
a celebrar com a Junta de Freguesia de Riachos (Assunto 52/16)
O Bloco de Esquerda reafirma tudo o que disse na declaração de voto do ASSUNTO 50/16
sobre o Primeiro Aditamento aos acordos de delegação de competências celebrados com
as Juntas de Freguesia. Sobre o caso concreto do Acordo para a Freguesia de Riachos, não
podemos deixar de assinalar que a não assinatura do mesmo levou à demissão da anterior Junta
de Freguesia e a eleições intercalares. Acontece que passamos de uma verba de 18.898,98
euros para uma verba de 30.480,08. A pergunta não pode deixar de ser feita: porque é que a
maioria socialista na Câmara Municipal foi inflexível na negociação deste Acordo e vem agora
alterar tão significativamente os valores a transferir?
O BE abstém-se nesta votação, porque embora os valores se aproximem agora da verba necessária
para a execução das competências, não pode ignorar tudo o que aconteceu durante este processo
e aguarda a posição da Junta de Freguesia e da Assembleia de Freguesia de Riachos.
Eventual contratação de uma operação de financiamento até ao montante
de 600.000,00 euros, destinada às obras da “Av. João Paulo II – Requalificação Urbana
de um troço da EN 3” e “Arruamentos em Pé de Cão” (Assunto 41/16)
Quando da discussão e votação da atualização do Plano de Saneamento Financeiro do Município,
em 27 de Novembro de 2015, manifestámos a nossa posição sobre este empréstimo, rejeitando
a sua contratação. Vai-se aumentar o volume de endividamento, embora dentro dos limites
legais, porque existe a necessidade de pagar a indemnização à Construtora LENA, fruto do
acordo realizado e que é da inteira responsabilidade do Senhor Presidente e que, como é do
conhecimento geral, concentra o pagamento de 1,9 milhões de euros em apenas 5 meses. A
justificação apresentada não tem cabimento. Vejamos o que diz o Orçamento para 2016: em
relação à obra de “requalificação da Av. João Paulo II” – estão previstos 100.000,00 euros no
financiamento não definido e 377.430,00 euros para o ano de 2017. Acresce ainda que esta obra