4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Proposta de estabelecimento de acordos
de colaboração no âmbito das Memórias da História
Há duas questões nesta proposta que merecem o nosso desacordo: a obrigação de exclusividade da
venda de uma marca de água (imposta pelo Grupo Nabeiro – Delta) e a oferta de 3.000 pulseiras de
livre-trânsito ao grupo Pingo Doce Distribuição Alimentar. É completamente desproporcionado este
número e até em comparação com o que é disponibilizado nos restantes acordos. Mais chocante se
torna quando assistimos a tantas resistências para aprovação da redução de preço para os maiores de
65 anos. Se alguma coisa pode prejudicar as contas das Memórias da História 2017, não é o desconto
aprovado, mas sim estas 3.000 pulseiras oferecidas. O voto global do BE é de abstenção.
23 de Março de 2017
Almonda Parque – sistema de videovigilância
A decisão em causa prende-se com a necessidade de regularizar o sistema de videovigilância
existente no Parque de Estacionamento, através de um pedido de autorização a submeter à
Comissão Nacional de Proteção de Dados. Lamentamos que este assunto não tenha sido tratado
quando o parque de estacionamento passou para a responsabilidade da Câmara e importa saber
quem responde pelas imagens recolhidas e sua destruição durante este período. O BE abstém-se.
Alienação de parcela de terreno sita em Cotôas / Torres Novas
– eventual devolução de quantia e acordo de distrate de procedimento
É apresentada uma proposta de Acordo entre o Município e a Lena Engenharia e Construções
S.A, para que fique sanada a situação referente a uma venda em hasta pública, realizada em 17 de
Dezembro de 2008, dos terrenos situados em Cotôas, onde estão instaladas oficinas e armazém da
Câmara Municipal. Exigia-se uma posição esclarecedora sobre como foi possível chegar a mais uma
situação, que se arrastou durante 9 anos, num processo pouco claro, em que a Câmara Municipal
protelou a sua resolução, não defendendo o interesse público, num processo que envolve, novamente,
a Construtora do Lena.
Vejamos os factos:
Em 17 de Dezembro de 2008 é realizada uma hasta pública à qual só comparece a Construtora
do Lena, licitando o referido terreno pelo valor de 685.977,00 euros. As condições da hasta
pública implicavam: pagamento de 10% no acto de adjudicação – o que foi feito no valor de
68.597,78 euros; 40% decorridos 30 dias sobre a data da adjudicação; e 50% restantes, no acto
da celebração da escritura, a qual deveria ter ocorrido 60 dias após a data da adjudicação.
No dia 15 de Janeiro de 2009, exatamente 1 dia antes de terminar o prazo de 30 dias para fazer
o pagamento de 40%, a Construtora do Lena envia um fax dirigido ao Presidente da Câmara
a “solicitar que seja agendada, com a maior brevidade possível, reunião com vista à obtenção
de esclarecimentos e informações referentes à entrega e transmissão do imóvel em apreço”.
No mesmo fax informa (!) unilateralmente que “que as condições de pagamento previstas no
correspondente Edital se encontram suspensas”.
Este fax nunca teve resposta, nem foi marcada a reunião solicitada, nada consta dos documentos
enviados. A pergunta que se impõe é: Porquê? Se estava em causa uma hasta pública, realizada
tão recentemente, porque nunca foi respondido?
Em 14 de Abril de 2010 é feito um Despacho do Presidente da Câmara, com conhecimento ao
Vice-Presidente e aos Chefes de Departamento, para que até ao “dia 21 de Maio de 2010 se
conclua e proceda a toda a mudança de tudo quanto existe e atualmente está armazenado nos
armazéns municipais das Cotôas, fora e dentro dos edifícios” e “que se notifique de imediato