4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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informava que estas entidades tinham sido sujeitas a fiscalizações nesse ano, onde foram detetadas
várias infrações que resultaram em contra-ordenações. Os Relatórios apontavam para a correção
das infrações detetadas pelas várias entidades. Acontece, que o Rio Almonda continua a ser alvo de
descargas ilegais, poluidoras. Trata-se de um crime ambiental. Apesar de várias diligências de cidadãos
e cidadãs que têm apresentado queixa na GNR – SEPNA, não se verificaram consequências. O
interesse dos cidadãos e cidadãs pelo Rio tem levado a que estejam atentos e fotografem as alterações
ocorridas devido a descargas, evidenciando que estas não terminaram, bem pelo contrário, parece
que se intensificaram, tendo-se registado mais uma no passado fim de semana. As descargas podem
ocorrer de diversas formas e em diversos locais e, porque são ilegais, são levadas a efeito de forma
clandestina. O documento do Ministério do Ambiente de novembro de 2013 apontava as ETAR de
Torres Novas e Riachos como fontes poluidoras e referia que a Água do Ribatejo já tinha concluído
pela necessidade de remodelação e já tinha o financiamento garantido. Sabemos hoje que este trabalho
está concluído, com investimento público, e a Águas do Ribatejo garante que as águas que saem das
ETAR estão devidamente tratadas. Mas também sabemos que a Águas do Ribatejo “tamponou” uma
empresa de óleos, Oleotorres, porque esta não estava a cumprir com os parâmetros exigidos por
Lei para a descarga na ETAR. Para onde estão a ser encaminhadas as águas residuais industriais desta
empresa? A Câmara tem que saber o que se passa. E o Almonda continua a ser poluído… Para o
BE a situação é de extrema gravidade e exige medidas excecionais. E a Câmara Municipal deve ser
a primeira a responder a este problema. É preciso ação e ela já tarda. Neste sentido impõem-se
medidas de imediato:
– Solicitar uma reunião, urgente, ao Ministro do Ambiente, onde devem estar representadas todas
as forças políticas.
– A Câmara Municipal deve criar de imediato e com carácter de exceção, uma equipa de técnicos,
que devem ir de imediato para o terreno recolher informação junto das fontes poluidoras já
identificadas e identificar outras que entretanto possam ter surgido. Esta equipa deverá elaborar
um Relatório no mais curto espaço de tempo.
– Solicitar uma inspeção, urgente, às fontes de poluição já identificadas, no sentido de confirmar se
as medidas constantes dos relatórios das últimas fiscalizações estão a ser cumpridas e se surgiram
novos problemas.
– Articular com a Águas do Ribatejo a informação sobre possíveis “tamponamentos” de empresas
de modo a que seja possível acionar a fiscalização, da Câmara e da GNR – SEPNA, de modo a
impedir descargas ilegais no Rio.
– Reunir os responsáveis pela Proteção Civil no concelho para debater esta situação e determinar
medidas que envolvam todos os agentes envolvidos. Esta reunião deve ser realizada com a toda
a Vereação.
– No caso concreto da Fabrióleo, cuja ETAR descarga na Ribeira da Boa Água, é preciso estudar em
conjunto com a Águas do Ribatejo, a possibilidade desta empresa passar a descarregar na ETAR
de Torres Novas os seus efluentes, depois de devidamente tratados. A situação atual é que não se
pode manter. Penso que é evidente que a Ribeira continua a ser poluída.
– Difundir um comunicado à população do Concelho, informando sobre a gravidade da situação, as
diligências tomadas pela Câmara Municipal e apelando ao envolvimento de todas e todos na defesa
do Rio Almonda.
– Atualizar o “Plano Municipal do Ambiente” e o “Plano de Ação e Monitorização”
7 Julho 2015
A Vereadora Helena Pinto interveio nos seguintes termos:
1 – Dívida de água do condomínio Beira Rio – A Câmara Municipal deve ser esclarecida sobre o
ponto da situação deste processo, pois está em causa uma verba avultada e sobretudo uma questão
de justiça social.