4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Por último, importa também salientar que nunca se ouviu durante todo este processo uma tomada
de posição política por parte do Partido Socialista sobre esta PPP, no mínimo reconhecendo que foi
uma decisão errada e não serviu os interesses do Município.
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Proposta apresentada pela CDU
– Gratuitidade do estacionamento no Almonda Parque
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015
A proposta apresentada pela CDU tem dois pontos. Em relação ao primeiro – arranjo urbanístico
da envolvente do Parque Almonda, acompanhamos a preocupação da CDU.
Quanto à questão da gratuitidade do estacionamento para todo o sempre, não acompanhamos.
Para o BE a questão do estacionamento e do estacionamento pago deve ser enquadrada nas seguintes
questões:
– Reabilitação do centro histórico e o seu povoamento;
– Ordenamento dos fluxos de trânsito;
– Favorecer outros tipos de mobilidade – transportes coletivos públicos e modos leves de
transporte;
– Favorecer a primazia do peão em relação ao automóvel;
– Apoio à atividade económica local.
O estacionamento deve ser pago, com um tarifário socialmente justo, com critérios de discriminação
positiva para quem vive, trabalha e frequenta os equipamentos existentes naquela zona da cidade. As
receitas geradas pelo estacionamento devem ser alocadas à melhoria dos transportes públicos.
Reiteramos o que já dissemos sobre o período de gratuitidade do Parque – idealmente deveria ser de
1 ano, para criar hábitos e nunca deverá ser inferior a 6 meses. O BE está a analisar boas práticas e a
auscultar opiniões sobre esta matéria e apresentará, em breve, uma proposta sobre o Regulamento
do Parque – tarifário e horário de funcionamento.
Não temos dúvidas sobre o facto da indemnização à Construtora LENA ser paga pelos/as munícipes,
assim como pagarão todos os desmandos do PS. E, infelizmente, não vai ficar por aqui. Pagarão novas
indemnizações, pagarão o meio milhão de euros enterrados na Av. João Paulo II, etc.
Mas a política correta sobre estacionamento, para o BE, não é uma política de facilitismo, nem a desregulação
a que hoje assistimos, com zonas da cidade ocupadas por automóveis em prejuízo das pessoas.
Por último entendemos que o futuro Regulamento do Parque Almonda deve merecer uma profunda
e alargada discussão pública, não se limitando ao que é normal e obrigatório, devendo a Câmara
Municipal ter uma posição mais ativa no suscitar desta mesma discussão.
Torres Novas, 16 de Dezembro de 2015
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto sobre
– Ratificação de Despacho – Lena Engenharia e Construções, S.A.
– Libertação de Seguro Caução
A libertação de Seguro de Caução não emana do contrato de concessão do Almonda Parque à
Construtora LENA, mas sim do Acordo realizado pelo Senhor Presidente da Câmara. Nada obrigava
a esta libertação de Seguro de Caução, bem pelo contrário, a prudência aconselhava a que não
fosse realizada, pois não existem informações completas sobre o estado em que se encontra aquele
equipamento. Não será por acaso que foi incluída mais esta cláusula no referido Acordo. O Senhor