4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Projeto de reabilitação do Largo General Humberto Delgado – Torres Novas
O Senhor Presidente informou que este assunto é retirado de vez. Não poderia existir outra solução,
no entanto tem que existir uma explicação para o que aconteceu. A explicação de que houve um
engano de quem fez o projeto ao enviar uma carta timbrada da empresa Vibeiras, quando o projeto
era de responsabilidade individual e existia a intenção de o oferecer à Câmara Municipal, merece
dois comentários:
1 – Não houve 1 engano, mas 2 enganos. 1 em relação ao papel timbrado e um 2º engano porque
a carta exibe também o carimbo da empresa.
2 – Quanto à intenção de “oferecer o projeto” ainda bem que não passou de intenção, pois como
sabemos a Câmara Municipal não pode receber nada de empresas cuja atividade é a execução
desses mesmos projetos. Para além de colocar em causa a livre concorrência violaria um dos
princípios básicos de prevenção da corrupção.
26 de Abril de 2017
Fixação do contingente de táxis – eventual abertura de concurso público
Sobre esta matéria o BE já expressou a sua opinião em anteriores reuniões. Consideramos que em
primeiro lugar há que definir, com rigor, todas as licenças que preenchem todos os requisitos legais
de forma a aferir qual o nível de ocupação do contingente concelhio e verificar todas aquelas que de
algum forma podem estar em situação irregular, nomeadamente as licenças para carros de 9 lugares
a operar nas freguesias, como se constatou na reunião de hoje. Estou de acordo com a urgente
colocação de sinalização nos locais destinados aos táxis em todas as freguesias, o que permitirá
maior visibilidade se os lugares são ocupados ou não. Em segundo lugar o BE considera que se deve
ser equilibrado na abertura de novos lugares e que estes devem corresponder a reais necessidades.
Proponho que se atribua uma licença para uma viatura com capacidade para transporte de pessoas
com mobilidade reduzida e concordo com a proposta de mais uma licença para uma viatura de
5 lugares, com a condição de ser hibrida, como sinal de que no futuro as viaturas terão que ser
“amigas do ambiente”, ambas no Nogueiral. A curto prazo, perante a avaliação do cumprimento dos
requisitos legais das atuais licenças de 9 lugares e perante as necessidades para o transporte escolar
e transporte a pedido, se decidirá sobre a eventual abertura de mais lugares.
Piscinas Municipais – concurso público para a lecionação de aulas
Sobre este assunto o BE levanta as seguintes questões:
Em Setembro de 2015 o presidente da câmara contratou, por ajuste directo, serviços de natação,
hidroginástica e afins no valor de 66 745 euros, a uma firma, a “GéneseMargem”, constituída
um mês antes, com um capital social de 3 euros e com sede social na casa da vereadora que
acabara de exercer o mandato anterior, sendo que um dos sócios era familiar da referida
vereadora. Com base nos registos dos actos societários do Ministério da Justiça, ficou a saberse
que os sócios da empresa faziam parte de um grupo de 13 elementos (na altura) a quem a
Turrisespaços contratara serviços para nove meses e 26 dias (prestados em 2012), no valor global
de 32.271 euros. A Turrisespaços, empresa municipal, continuou entretanto a contratar serviços
dessa natureza até à sua extinção, que ditaria, de facto, a adjudicação referida, de Setembro
de 2015, à jovem empresa GéneseMargem. Em Setembro de 2016, na sequência de concurso
público, o serviço de aulas de natação e hidroginástica foi contratado ao Clube de Natação
de Torres Novas, pelo valor de 63 630 euros, para vigorar, de acordo com a cláusula terceira
do contrato, entre 1 de Setembro de 2016 e 31 de Agosto de 2017 (fonte BaseGov). Na
altura, a abertura do procedimento concursal não foi presente ao executivo municipal, nem do
seu resultado foi dado conhecimento aos vereadores pelo presidente. Sabemos que está dentro
das competências do Presidente.