4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
83
O BE apoia a empresa Águas do Ribatejo, enquanto
empresa multimunicipal, com capital exclusivamente público
e pugna pela sua continuidade.
Isto significa empenho na avaliação do seu desempenho
e crítica dos aspectos que não estão correctos.
A persistência do BE levou a que a Águas do Ribatejo
passasse a incluir na facturação a informação sobre
o calibre e o número de contador de cada consumidor o que
permite controlar se as taxas aplicadas são as correctas
e também que a empresa recuasse no aumento
da Taxa de Recursos Hídricos quando não tinha
cobertura legal para o fazer.
Declaração de voto da Vereadora Helena Pinto
sobre – Tarifário da Águas do Ribatejo para 2014
A empresa Águas do Ribatejo é uma empresa cujo capital é exclusivamente público e detido por sete
Câmaras Municipais, as quais lhe delegaram a gestão para a prestação dos serviços de abastecimento
de água para consumo humano e de saneamento de águas residuais urbanas. As Nações Unidas, em
26 de Julho de 2010, declaram “o direito à água potável e ao saneamento como um direito humano
essencial para o pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos”. Declaração assinada
por Portugal. – O país vive uma profunda crise social, registando-se o empobrecimento geral da
população, nomeadamente através da redução do valor do salário, das pensões e reformas e dos
apoios sociais. As pessoas e as famílias têm menos rendimentos. – As micro e pequenas empresas
registam também enormes dificuldades em manter os seus negócios e como consequência os postos
de trabalho. A definição do novo tarifário para a empresa Águas do Ribatejo não pode ser desligada
destes parâmetros. Registamos como fator positivo a estrutura do tarifário e a existência de uma
tarifa social. No entanto parece-nos insuficiente, nomeadamente o aspeto da tarifa social apenas se
aplicar à “tarifa fixa” com possibilidade de isenção de 100% ou 50%, consoante o consumo mensal
dos utilizadores. Tendo em consideração o que se disse antes e a Recomendação 1/2009 da entidade
reguladora, a isenção também se deveria aplicar ao 1.º escalão da “tarifa variável” (0 a 5 m3) ou
alargar o 1.º escalão até aos 15 m3. Quanto aos consumidores “não domésticos” a existência de
apenas dois escalões é limitada. Devia existir um “escalão absoluto” até 15m3, cujo valor seria igual
ao 2.º escalão doméstico. Assim seria possível atingir o setor micro da economia local que apenas
consome a água no sanitário e na limpeza da loja. A revisão anual do tarifário da empresa Águas do
Ribatejo, está prevista no Contrato de Gestão Delegada e no seu anexo VI está expresso o valor
anual de aumento real de 2013 a 2017, quer para o serviço de abastecimento, quer para o serviço
de saneamento. Quando este assunto foi debatido em sede de Assembleia Municipal, o Bloco de
Esquerda pronunciou-se contra esta “evolução temporal do tarifário”, questionando o seu sentido
enquanto política pública que a Câmara Municipal deveria seguir. Para o ano de 2014 está previsto um
aumento real de 5% ao qual acresce o valor previsto para a inflação (1,6%). Considera a empresa que
o valor é excessivo na atual conjuntura e propõe a redução para 3%. É de salientar que para os anos