4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Lei permite. Cedeu às pretensões do loteador, aceitando mais área para espaços verdes o que vai
significar mais encargos para a Câmara no futuro.
Ainda outro aspeto sobre os desenhos apresentados prende-se com a entrada de trânsito pela Av.
Andrade Corvo, que condiciona a circulação na avenida, causando insegurança. Deveria ser estudada
uma alternativa para a entrada e saída do trânsito na urbanização.
Quanto aos pareceres – Águas do Ribatejo, EDP e PT, agora apresentados, verificamos que todos
eles não são favoráveis, apresentando várias condicionantes.
Posto isto, todo o processo está envolto em dúvidas, não é transparente e fica por responder o
que se pretende com o loteamento contíguo – ou seja o processo que deu entrada primeiro –
1698/2001.
Por todos os motivos expostos o voto do Bloco de Esquerda só pode ser um voto contra. É nossa
disposição continuar a acompanhar de perto e em todas as vertentes este processo.
22 de Dezembro de 2015
Rua da Fábrica – arranjo de passeios (Assunto 675/15)
O BE vota contra este “arranjo de passeios” que na prática é a eliminação de passeios. Quando foi
debatido e votado na Câmara Municipal o projeto desta rua com a construção do muro, nada disto
foi dito, bem pelo contrário, foram apresentados desenhos que mostravam o alargamento da rua e
os passeios para os peões. Vem agora um projeto que mais uma vez beneficia o automóvel contra os
peões, deixando a rua sem condições para a circulação dos peões e não tendo em consideração as
necessidades de mobilidade das pessoas. Por outro lado, muito provavelmente estes lugares irão fazer
parte da “bolsa de estacionamento pago” de 702 lugares que a maioria socialista quer implementar
na nossa cidade. Esta medida não favorece a organização do estacionamento e prejudica os peões.
Declarações de voto em 2016
5 de Janeiro de 2016
Atribuição de topónimo-empreitada “Reconversão da Garagem dos Claras
e Companhia Lda. Para espaço público – Torres Novas” (Assunto 684/15)
Considero em primeiro lugar que o PS deveria ter dado conhecimento da proposta que iria apresentar
para o topónimo, ao contrário do que fez que só hoje tivemos conhecimento do seu conteúdo. O
BE abstém-se porque se trata de atribuir o topónimo. A nossa posição é conhecida sobre a obra em
apreço. Consideramos que a mesma está mal concebida, não foi sujeita a discussão pública e constitui
um atentado à harmonia urbanística daquela zona da cidade.
RVO – Reciclagem Valorização Outeirense, Lda. – pedido de reconhecimento
do interesse público municipal na ampliação do estabelecimento no âmbito
do Dec.-Lei 165/14, de 5 de Novembro – ratificação de despacho (Assunto 683/15)
Estranha-se que este assunto tenha sido tratado por despacho do Presidente e ainda mais que tenha
sido incluído na agenda da última Assembleia Municipal sem disso ter sido dado conhecimento à
Vereação. É tão fácil evitar estas situações. Tendo em conta a necessidade de absoluta transparência
sobre a matéria referente aos pedidos de reconhecimento do interesse municipal e sabendo que
entraram outros pedidos na Câmara Municipal, considero que deve ser elaborado um relatório donde