4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Para o BE importa responder a uma pergunta: É do interesse municipal a Câmara ficar com aquele
espaço? Dependendo da resposta a esta pergunta se decidirão os passos seguintes. Para o BE é de
interesse municipal aquele espaço, por isso votamos contra esta decisão de comunicação de aumento
de renda.
Constituição de fundos de maneio – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens
Embora não sendo objeto deste ponto da agenda, aproveito para sugerir que se realize uma reunião
da Vereação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, neste final de mandato, como
forma de demonstrar o nosso interesse sobre o importante trabalho que realizam e conhecer as
dificuldades.
Minuta de contrato relativo à prestação de serviços
para “Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte de Resíduos Urbanos
e Limpeza Urbana no Concelho de Torres Novas” – ratificação de despacho
O BE tem votado favoravelmente todos os procedimentos para a concretização desta aquisição de
serviços, apesar das críticas que temos tecido e que constam de atas de reuniões anteriores, pois
consideramos tratar-se de garantir a execução de um serviço público essencial. No caso em apreço o
BE abstém-se pois no contrato em questão não está plasmada a decisão tomada pela Câmara no que
diz respeito à Cláusula Quarta – Prazo de vigência do contrato. A deliberação da Câmara Municipal
dizia que “o prazo de execução deste procedimento está condicionado à primeira ocorrência de um
dos seguintes acontecimentos: a) Prazo de cerca de 4 meses ou até ao limite do valor da proposta do
concorrente. b) Até ao 30.º dia após a obtenção do visto do Tribunal de Contas sobre o procedimento
de ‘Concurso público para a aquisição de serviços de recolha, transporte de resíduos urbanos e limpeza
urbana no concelho de Torres Novas’ que decorre neste Município”. Ora o contrato assinado, cuja
ratificação está agora em causa, apenas contempla a alínea a).
Trail do Almonda – Proposta de normas
Já o ano passado tinha chamado a atenção para a contradição existente nestas normas. Vejamos:
No ponto 1.6 Regras de conduta, afirma-se o seguinte:
“1.6.1 – Não abandonar embalagens vazias ao longo do percurso mas apenas nos locais
apropriados”.
E no ponto “1.6.2 – O não cumprimento do ponto anterior implica a desclassificação automática
do atleta”.
Percorrendo o Regulamento e chegados ao ponto 2.11.3 lê-se o seguinte: “A não colocação dos resíduos
no local próprio pelo atleta irá corresponder a uma penalização ou eventual desqualificação”. Ora
das duas, uma – ou dá penalização ou eventual desqualificação ou implica desclassificação automática,
tendo em conta que a conduta condenável é exatamente a mesma. Dirão que isto é um pormenor,
mas os pormenores também contam. E sobretudo não aceito respostas de que é assim “porque
sim”. Como é a segunda vez que coloco sem sequer ver alguma diligência para que se corrija o que
houver a corrigir, mas antes sim um deixar andar e porque nada tenho contra estra prova, o voto
do BE é de abstenção.
Pedido de cedência do auditório da BMGPL – Associação Testemunhas de Jeová
O BE preza a liberdade religiosa e a laicidade do Estado, não se opõe a que uma confissão
religiosa realize uma palestra desde que não tenha finalidade de culto. Entende também que as
confissões religiosas não devem ser isentas de pagamento de taxas. Por estes motivos o voto
é contra.