4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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Tenho muitas dúvidas sobre a legalidade desta situação, nem sequer é apresentado à Câmara Municipal
o pedido da Unidade de Saúde Familiar, que deveria ter despoletado este processo. A USF tem os
meios para realizar as iniciativas que entende no âmbito das suas competências.
Votamos contra a ratificação do despacho do Senhor Presidente.
22 de Novembro de 2016
Apoio à edição do livro “Garra de Viver” (Assunto 673/16)
O BE vota contra, conforme a posição assumida em reunião de Câmara plasmada em Ata, aquando da
decisão de financiamento integral da edição deste livro. Pelos valores que chegam ao conhecimento da
Câmara teria sido possível apoiar a edição do livro em questão, através da aquisição de exemplares,
sem ser necessário tomar uma posição, cuja legalidade o BE contesta.
Galardão Município Amigo do Desporto – ratificação de despacho (Assunto 679/16)
Quando vi a notícia sobre a atribuição de Galardão Município Amigo do Desporto a Torres Novas,
nunca pensei que tínhamos pago para ter este galardão. Uma coisa é o reconhecimento do Município
pelo trabalho realizado, mesmo admitindo que se candidate. Outra coisa, bem diferente, é uma
candidatura paga para receber um galardão. Não havia necessidade… A APOGESD, entidade que
atribui os galardões, não tem muita informação disponível. Aliás não há informação disponível sobre
a lista dos municípios que se “candidataram”, os que receberam galardão e os que não receberam,
estranha-se no mínimo… É importante que a Vereação tenha acesso às respostas do Município ao
questionário que constava da “candidatura”. Por outro lado os prazos em que todo este processo
se desenrolou foram super-rápidos. O prazo estipulado no Regulamento para a manifestação de
intenção de candidatura expirava a 15 de Outubro, no entanto a informação dos serviços tem a
data de 8 de Novembro. Presumo que não tenha sido declarada a intenção de candidatura, pois não
existe histórico anterior. O despacho do Presidente, cujo conteúdo desconhecemos, tem a data de
16 de Novembro e mais uma vez presumo que não tenha sido feito nenhum pagamento antes do
despacho do Presidente. Ora, segundo o regulamento o envio da candidatura é feito até 3 dias úteis
após o pagamento da primeira verba e só depois se inicia o processo de análise das candidaturas.
Mas, 2 dias depois, já estávamos a receber o galardão. Perante esta situação, o BE vota contra.
Proposta de acordo de colaboração no âmbito dos eventos
“Aqui Há Natal” e “Passagem do Ano” (Assunto 678/16)
Em primeiro lugar quero sublinhar que as cláusulas absurdas e inconstitucionais que impunham um
conjunto de obrigações ao Município saíram deste acordo de colaboração com a Yohanisa Restaurante,
Lda. (ver declaração de voto do BE sobre acordo de colaboração para a Feira dos Frutos Secos).
No entanto, o BE considera que não existe nenhuma necessidade de estabelecer este acordo para o
evento em questão. Não existem vantagens para o Município (veja-se as verbas envolvidas de ambas
as partes) e o Município tem que se decidir sobre o que quer transmitir à população – por um lado
paga a edição de livro de “receitas saudáveis”, por outro lado promove um tipo de alimentação que
vai em sentido contrário. O BE vota contra.
29 de Novembro de 2016
Candidaturas a apoio pontual na área da cultura
– relatório da Comissão de Análise (Assunto 692/16)
Foi presente a reunião de Câmara o Relatório da Comissão de Análise de candidaturas a apoio
pontual na área da cultura. Deste relatório consta o seguinte parágrafo: “A candidatura do Choral