4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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municipais, encontram-se obrigadas a veicular a expressão dessas diferentes forças e sensibilidades, e
em matérias relativas à actividade autárquica. (redacção dada por deliberação do Conselho Regulador
de 28 de Setembro de 2011) 8-A. Os responsáveis das publicações periódicas autárquicas, deverão
respeitar o princípio do equilíbrio de tratamento entre as várias forças políticas presentes nos órgãos
municipais, o que poderá consubstanciar-se na criação de espaços editoriais dedicados à intervenção
dessas mesmas forças. (artigo aditado por deliberação do Conselho Regulador de 28 de Setembro
de 2011)”.
Os partidos da oposição passaram a ter espaço de opinião no Boletim Municipal
Torres Novas, 19 de Julho de 2016
Autoridade urbana – proposta de delegação
de competências das Autoridades Urbanas (Assunto 427/16)
O Sr. Presidente apresentou uma proposta de delegação de competências das Autoridades Urbanas,
nomeadamente, as funções de controlo das operações do Plano Estratégico de Desenvolvimento
Urbano (PEDU) de Torres Novas, na CIMT – Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.
Por sua vez, a Vereadora Helena Pinto propôs a delegação de competências das Autoridades
Urbanas na Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro.
Submetidas a votação as propostas apresentadas, obteve-se o seguinte resultado: – Proposta
do Sr. Presidente: aprovada, com cinco votos a favor (Sr. Presidente, Srs. Vereadores Luis
Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis), um voto contra (Sra. Vereadora Filipa
Rodrigues) e uma abstenção (Sra. Vereadora Helena Pinto). – Proposta da Sra. Vereadora
Helena Pinto: rejeitada, com um voto a favor da proponente, cinco votos contra (Sr.
Presidente, Srs. Vereadores Luis Silva, Elvira Sequeira, Paulo Tojo, Henrique Reis) e uma
abstenção (Sra. Vereadora Filipa Rodrigues).
A Vereadora Helena Pinto apresentou a seguinte declaração de voto:
“O BE lamenta que o Município não tenha condições para se assumir como Autoridade Urbana no
âmbito da concretização do PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano. Tendo em conta
as 3 hipóteses previstas na legislação e excluindo o próprio Município, entendemos que a situação
que melhor salvaguarda os interesses do Município será a delegação de competências na Entidade
Gestora do Programa Operacional e não na CIMT. Não se entende a vantagem de criar mais um
patamar intermédio entre o Município e a entidade gestora.”
Torres Novas, 30 de Agosto de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – Criação do Conselho Local
de Desenvolvimento Urbano (Assunto 575/16)
A Câmara Municipal de Torres Novas viu aprovado o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano
(PEDU) e já assinou o contrato para o seu financiamento. Também já decidiu que a CIM do Médio Tejo
assumiria as competências de Autoridade Urbana neste processo. O modelo de governação estabelecido
na documentação base sobre o PEDU inclui a criação de um Conselho Local de Desenvolvimento
Urbano, que deveria ter sido criado ainda na fase de negociação do Plano. Tal não aconteceu, apesar
dos alertas do Bloco de Esquerda. Conforme se afirma no documento constante do Orçamento
Municipal para 2016 “o envolvimento dos parceiros e de outros atores que facilitam a concretização
dos objetivos assumidos no PEDU é assegurado pelo Conselho Local de Desenvolvimento Urbano
(CLDU). A sua composição será estabelecida pela AU na fase de negociação do PEDU em função das