4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
posição de “conforto” à maioria socialista, para uma posição que é da sua exclusiva responsabilidade.
O mesmo se diga sobre a resposta ao Tribunal de Contas que agora se debate e que, só nos últimos
dias do prazo, é apresentada a toda a Vereação. Não houve um período de discussão aberta sobre
todas as eventuais soluções, nem se ponderou em coletivo, de forma transparente e democrática.
A maioria socialista quer dar mais este passo numa derradeira tentativa de manter a empresa municipal,
não como ela é, segundo afirmam, mas introduzindo alterações na sua estrutura, devolvendo e
solicitando ao Tribunal de Contas uma ponderação que, o Tribunal de Contas, por sua vez, tinha
solicitado à Câmara Municipal, para que procedesse à dissolução daquela empresa. Pese embora o
pouco tempo para um estudo aprofundado dos documentos apresentados, deixamos aqui algumas
dúvidas, que gostávamos de ver esclarecidas e algumas considerações sobre o seu conteúdo: 1. Será
plausível afirmar que: “(…) a Câmara Municipal de Torres Novas reitera o seu empenho na manutenção
da empresa e, em especial neste contexto, o seu interesse em obter o visto prévio do TdC para o
Contrato Programa celebrado entre o Município e a Turrisespaços, E.M.” e depois pedir ao Tribunal
de Contas que não se pronuncie sobre aquilo a que está obrigado por Lei, mas que se pronuncie
sobre uma outra coisa futura, que ainda não existe, mas que é desejo vir a fazer?: “ A Câmara Municipal
de Torres Novas solicita ao Tribunal de Contas que, no processo de fiscalização prévia em curso,
efetue o exercício de ponderar o modelo de reorganização da empresa que propõe e as estimativas
e projeções que nele se baseiam, como se estivesse em causa a constituição «ex novo» de uma
empresa local, abstraindo, portanto, da verificação atual dos pressupostos do artigo 62.º da Lei
50/2012, de 31 de Agosto.” Ou seja, pede-se ao tribunal de Contas o Visto Prévio para um Contrato
Programa estabelecido com uma empresa, que entretanto vai alterar a sua estrutura e, como
consequência, o próprio Contrato Programa. 2. Quanto aos “argumentos de fundo” – Inconveniência
social e a inoportunidade económica-financeira de dissolução da Turrisespaços, não são demonstrados,
apenas se referindo as parcerias com outras entidades e os “elogios” na comunicação social. Em
abono da verdade é preciso dizer que os “elogios na comunicação social” devem-se às atividades
realizadas, que mereceriam o mesmo elogio, se fossem realizadas pela Câmara Municipal (como aliás
outras são – veja-se por exemplo as atividades da Biblioteca e do Museu) ou até, as desenvolvidas
por clubes e associações como, felizmente, existem muitas no nosso concelho. Nunca esteve em
causa a atividade da Turrisespaços, mas sim o facto de ser uma empresa municipal e a forma como
geriu e gere, algumas atividades (por exemplo o PAPAF, os apelos ao voluntariado, …). Mas, num
esforço teórico, observemos as propostas para a “nova empresa”: • Afirma-se no texto que, o
Município encomendou “ainda no ano de 2013, um estudo independente e competente que projetasse
o futuro financeiro da empresa” – porque é que este estudo só aparece agora, com a data de 1 de
Agosto? Se foi solicitado com a devida antecedência, porque não foi considerado na realização do
contrato-programa? • “A viabilização da empresa depende da transferência dos edifícios, terrenos e
equipamentos básicos, afetos aos 5 equipamentos, para o Município. Esta transferência tem um
impacto significativo nos subsídios a receber, que é compensado pela diminuição de custos relativos
a amortizações e a investimentos com estes equipamentos. No entanto, a Turrisespaços deixará de
ter o controlo sobre os imóveis onde as suas atividades são desenvolvidas” (conclusão do Estudo e
ver também pág. 4 do texto assinado pelo Presidente). O que é que isto significa? O Município fica
com a possibilidade de afetar os edifícios a várias entidades privadas e associações – temos a Câmara
a concorrer com a Turrisespaços? Não tem impacto nos objetivos da empresa? Qual vai ser a tabela
de preços dos equipamentos? Haverá preços diferenciados para a Turrisespaços e para as coletividades,
por exemplo? Questão dos subsídios aos Clubes e Associações: • Os clubes podem “comprar”
serviços à Turrisespaços com o subsídio que recebem da Câmara. • Mas a Câmara pode, também
ela, “vender” esses serviços diretamente aos Clubes? • Vai existir um contrato de gestão dos
equipamentos com a Turrisespaços? • Prevê-se algum tipo de concessão dos equipamentos à
Turrisespaços? • As rendas a pagar pela Turrisespaços previstas na página 32 do estudo são anuais,
mensais? E implicam o quê? Em resultado da discussão desta reunião de Câmara e perante todas as
evidências apresentadas e dúvidas não respondidas, fica-nos ainda a estranheza, que suscita um dos
principais argumentos da maioria socialista, face ao cenário da internalização da empresa municipal