4 Anos de Intervenção Autárquica

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4 anos de intervenção autárquica
Sobre o orçamento de 2016
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis
no concelho de Torres Novas – Taxas a aplicar em 2016
O BE propôs qua a taxa de IMI a aplicar no ano de 2016 seja a taxa mínima (0,3). Entendemos que
a política fiscal do Município deve ir no sentido de aliviar a carga fiscal dos/as munícipes e assim
contribuir para a recuperação de rendimento e para inverter o caminho de empobrecimento que
marcou as políticas nos últimos 4 anos. Os/as torrejanas não têm que ser penalizados, através dos
impostos municipais, das dificuldades financeiras da Câmara Municipal que são fruto de opções
políticas erradas e de má gestão.
A proposta da maioria socialista de baixar a taxa de IMI para 0,39 é, portanto, insuficiente.
Quanto à proposta apresentada pelo PSD de aplicar taxas reduzidas às famílias consoante o número
de dependentes, consideramos que não deve ser considerada, pois não se trata de uma medida que
vise repor rendimento, pois beneficiará, sobretudo e de modo significativo quem tem mais património.
Compreendendo que devem existir medidas positivas de apoio à natalidade e de apoio às famílias
com filhos/as, estas não devem ser materializadas num imposto sobre o património. Privilegiamos a
baixa de IMI de forma generalizada, abrangendo todos.
O BE entende que a IMI deve ser objeto de uma revisão global de modo a corrigir injustiças,
nomeadamente o fim das escandalosas isenções aos fundos imobiliários, o que só por si permitiria
uma significativa receita para as autarquias. Relembro que estas isenções são independentes da
decisão da Assembleia Municipal.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto
sobre Lançamento de Derrama – Taxa a aplicar em 2016
O BE concorda com a manutenção da taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um
volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000 euros, numa lógica de apoio às
pequenas e medias empresas.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre Imposto sobre o Rendimento de pessoas
singulares (IRS) – Participação a receber em 2017
O BE considera que na atual situação, em que os portugueses e portuguesas sofrem uma carga fiscal
desproporcionada sobre o seu rendimento, agravada pela redução da progressão deste imposto
através da diminuição dos escalões que o Governo introduziu, a participação a receber pelo Município
do IRS se deveria situar nos 4%.
Declaração de Voto da Vereadora Helena Pinto sobre Taxa Municipal
de Direitos de Passagem – Estabelecimento de taxa para 2016
O BE é favorável à aplicação desta taxa tendo em consideração as alterações produzidas à Lei 5/2004 –
Lei das Comunicações Eletrónicas, através da Lei 127/2015, aprovada com os votos favoráveis do PSD,
CDS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PS na Assembleia da República, que altera a forma de cálculo
da contribuição das empresas de comunicação e as responsabiliza por esse pagamento, eliminando
assim a possibilidade das empresas repercutirem esta taxa na fatura dos/as consumidores.
Torres Novas, 13 de Outubro de 2015