4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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Propõe-se, agora, a abertura de procedimento concursal para contratação do mesmo serviço de
aulas de natação e hidroginástica. A proposta presente à câmara não é subscrita por ninguém, o
que configura uma irregularidade processual. Refere-se, na mesma proposta, que a estimativa deste
serviço será de 47 885 euros, clarificando-se que a verba diz respeito ao ano de 2017.
Acontece que no cadernos de encargos do concurso que se pretende abrir, Artigo 1.º, número 1,
explicita-se que os serviços adjudicados são-no para o período de 1 de Junho de 2017 a 31 de Maio
de 2018. Parece que não poderá ser, já que o contrato existente, ainda em vigor com o Clube de
Natação, só termina em 31 de Agosto do ano acorrente. O preço-base apresentado para o serviço
a contratar, no valor de 69 560 euros, sendo o mais alto de sempre, também não condiz com aquele
que é referido na proposta “para o ano de 2017”, nem este poderá ser fracção daquele, já que
estaríamos na presença de uma valor de 47 mil euros para sete meses de 2017, período atravessado
pelas férias de verão, e apenas os restantes cerca de 20 mil euros para cinco meses de 2018, esses
sim referentes a um período de mais intensa utilização dos serviços.
Não nos parece, ainda, por todas as razões possíveis e sobretudo por estarmos numa ano de eleições com
mudança de executivo municipal pelo meio do período de vigor deste contrato, que seja prevista neste
procedimento a renovação do contrato, quando anteriormente essa opção não foi equacionada.
Por estas razões e perante este cenário, não nos parece que seja possível, nestes termos e num
contexto de dúvidas sobre vigência de contratos e respectivos valores, proceder à abertura do
concurso sem que tudo esteja claro e esclarecido.
Já agora, seria de todo o interesse ter acesso ao histórico sobre a participação nas aulas de natação.
Passados 3 anos sobre a extinção da Turrisespaços, seria de todo adequado ser presente à Câmara
Municipal um relatório detalhado sobre a Escola de Natação, lecionação de aulas de natação,
hidroterapia, hidroginástica, aulas de grupo em estúdio e treinos de marcha e corrida.
9 de Maio de 2017
Comissão de Festas do Divino Espírito Santo de Meia Via – pedido de apoio
Na minha opinião a Câmara Municipal deve decidir exatamente no mesmo sentido da posição assumida
por unanimidade em 13 e Setembro de 2016, face ao pedido de apoio para as Festas da Freguesia
de Pedrogão, indeferindo o pedido por este não se enquadrar no Regulamento Municipal de Apoio
ao Associativismo. Estranha-se que o pedido agora agendado, referente às Festas do Divino Espírito
Santo de Meia Via não venha acompanhado de um parecer dos serviços. Não compete à Câmara
Municipal pronunciar-se sobre a importância maior ou menor das festas que se realizam nas freguesias
do concelho. Compete-lhe, na opinião do BE, apoiar logisticamente estas festas, mas não dar apoios
financeiros. Voto favoravelmente o apoio logístico e voto contra o apoio financeiro.
Listagem de contratos – aquisição de serviços
Em primeiro lugar quero, uma vez mais, saudar a norma introduzida no Orçamento de Estado para
2017, que obriga à divulgação da listagem de contratos de aquisição de serviços a toda a Vereação. É
um importante contributo para a transparência e sobretudo para o escrutínio por parte das oposições
em relação aos contratos que não são sujeitos a deliberação camarária. Esta listagem é também
positiva porque a informação disponível na BaseGov encontra-se atrasada.
Em relação à informação agora prestada:
Contrato 15/2017 – Apresentação de proposta para diagnóstico e elaboração do plano estratégico
educativo municipal – adjudicado à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova
de Lisboa no valor de 21.140,00 euros (+ IVA) – Solicito deliberação e justificação enquadradora da
elaboração deste plano estratégico.