4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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2 – Em função de tal incumprimento, e ao abrigo do disposto, veio a Fabrióleo, S.A. requerer à
Câmara Municipal de Torres Novas que lhe concedesse a Declaração de Interesse Municipal, para
os efeitos do artigo 5.º, n.º 4, alínea a) do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de Novembro;
3 – Tal Declaração de Interesse Municipal se traduz no exercício poder discricionário dos órgãos
do Município;
4 – Em reunião realizada a 22 de Dezembro de 2015, a Câmara Municipal de Torres Novas, por
unanimidade, deliberou recusar aprovar a Declaração de Interesse Municipal requerida pela
Fabióleo, S.A.;
5 – Pese embora de forma desnecessária, face a tal deliberação da Câmara Municipal de Torres Novas,
a Assembleia Municipal de Torres Novas recusou em reunião realizada a 29 de De Dezembro de
2015 discordar com a Declaração de Interesse Municipal requerida pela Fabióleo, S.A.;
6 – Não se vislumbra assim a possibilidade de legalização das referidas obras;
7 – A violação de planos municipais de ordenamento do território determina o embargo e demolição
das obras em causa, sendo da competência do Presidente da Câmara Municipal a decisão destas
medidas, nos termos do artigo 132.º, n.º 1, alínea a) do DecretoLei n.º 80/2015, de 14 de Maio;
8 – De igual forma, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir o embargo e demolição
das obras realizadas sem licença ou em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis
(artigo 102.º-B, n.º 1 alínea a) e alínea c) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na
sua actual redacção, quanto ao embargo e artigo 106.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, na sua actual redacção, quanto à demolição);
9 – Tais competências do Presidente da Câmara Municipal constituem um verdadeiro dever, cuja
omissão é geradora de responsabilidade em sede da Lei da Tutela Administrativa das Autarquias
Locais (Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto);
10 – Compete à Câmara Municipal promover a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis
às obras (artigo 33.º, n.º 1, alínea aa) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro).
A Câmara Municipal de Torres Novas, reunida em oito de Novembro de 2016, ao abrigo do disposto
no artigo 33.º, n.º 1, alínea aa) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, delibera:
– Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas a exercer de forma célere e expedida
as suas competências e deveres previstas no artigo 132.º, n.º 1, alínea a) do Decreto– Lei n.º 80/2015, de
14 de Maio e nos artigos artigo 102.º-B, n.º 1 alínea a) e alínea c) e artigo 106.º, n.º 1, ambos do Decreto-
Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção, quanto às obras realizadas pela Fabrióleo, S.A.
que não tenham licença urbanística e estejam em violação de normas legais e regulamentares.
Submetida a proposta a votação, foi a mesma aprovada, por unanimidade (sete votos).
Esta proposta foi apresentada em 27 de Setembro de 2016.
Torres Novas, 8 de Novembro de 2016
Proposta do Bloco de Esquerda – Posse administrativa e obras
coercivas de prédios em ruínas no centro histórico de Torres Novas
(Assunto 684/16)
A degradação evidente de vários edifícios no centro histórico de Torres Novas tem um efeito muito
negativo em diversos aspetos sobre a população que vive, trabalha e visita a nossa Cidade. Não é
problema novo e está bem diagnosticado. Existem situações com níveis de gravidade diferentes,
nomeadamente no que diz respeito ao perigo de derrocada e efeitos na saúde pública – lixo que se
acumula lá dentro e animais que aí encontram o seu refúgio. A aproximação do Inverno e das chuvas