4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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instalações da antiga TRENAUTO (objeto do acordo), de modo a continuar, na prática, a isentar a
Rodoviária do pagamento da renda anual pela utilização central de camionagem; Por volta de 2006,
o Clube Desportivo abandonou a referida casa de habitação, mas só em 2008 (14 de Outubro) a
câmara delibera a saída do CDTN das referidas instalações; Deste modo, são imputáveis anuidades
à Rodoviária do Tejo a partir dessa data, que totalizavam na altura, contabilizando aquilo que foi
possível contabilizar fora do âmbito dos “acordos” que foram originando períodos de isenção de
duvidosa natureza, a quantia de 87.721, 23 euros, isto até ao final de 2014 (inf. I/4423/15 – DAES,
de 8 de Maio de 2015). Desde então, final de 2014, a Rodoviária do Tejo continuou a não pagar
qualquer anuidade referente à sua utilização da central de camionagem, conforme estava obrigada
ao abrigo do contrato de concessão, nem a Câmara nem a empresa propuseram, mais uma vez, um
encontro de contas no âmbito dos cerca de 400 mil euros anuais que o município paga à empresa
pela prestação de serviços dos transportes escolares; Chegados a meados de 2016, e mais uma vez
contabilizando apenas aquilo que foi possível contabilizar, a dívida da empresa ao município ascende
a 112.304,52 euros (cento e doze mil, trezentos e quatro euros e cinquenta e dois cêntimos). A
dívida, acaso não subsistissem os “acordos” que permitiram as isenções referidas neste documento,
ascenderia a 178 mil euros a preços de 1985 e compreendendo apenas, exatamente, o período de
20 anos após o fim do encontro de contas objeto do contrato de 1985, isto é, o período situado
entre 1996 e 2016. Mas há ainda a considerar a deliberação de Junho de 2000, segundo a qual a
anuidade passaria de 1.800 contos para 6.000 contos (atualização devido aos primeiros quinze anos
do protocolo), o que alteraria completamente o cenário dos proveitos do município pela concessão
da estação de camionagem.
PARTE II – as obras da nova sede
Em 23 de Dezembro de 2003, o município acordou com a RT um protocolo sem objeto no seu título
e nos seus considerandos preambulares. O protocolo, estranhamente, começa com uma ameaça
unilateral da RT, em que a empresa admite, em termos da sua estratégia empresarial, “transferir as suas
atividades para outra localidade a definir”. Pena é que não a tenha definido logo, se havia a consciência
da vontade e intenção, tão clara e premente, da referida transferência; O protocolo termina com a
repetição da ameaça, segundo a qual por incumprimento de algumas das suas cláusulas, a empresa
transferirá os seus serviços para outra localidade; De permeio, o protocolo visava garantir, para a
RT: – a viabilização de um plano urbanístico de construção para habitação, comércio e serviços, no
espaço das oficinas e antigos escritórios da rua da Fábrica; – autorização para o alargamento da área
de construção no espaço concessionado na central pública de camionagem, parte dela para a sede
social da empresa (a chamada fração A); – viabilizar, “sem quaisquer ónus ou encargos”, a transferência
das oficinas da empresa para a zona industrial; – e ainda a cedência do respetivo terreno à empresa,
na zona industrial, por troca de um outro que a RT havia cedido ao município; Em 9 de Dezembro
de 2005, a RT informou a câmara, por ofício, que as obras da sua sede, no espaço concessionado
da central de camionagem, iriam começar em 11 de Dezembro, daí a três dias, obviamente antes
de a Câmara ter recebido o ofício (registado a 13 de Dezembro no serviço de Expediente); Nesse
ofício, a empresa juntava uma “primeira aproximação à repartição de custos” das obras, entretanto
“acordada”, e que ascendiam, na sua primeira fase, a cerca de 135 mil euros, com a empresa a definir
para o município, nesse documento, uma comparticipação de cerca de 65 mil euros; A empresa
decidiu este investimento de mais 200 mil euros, no conjunto das duas fases, em poucos dias, já que
recebera da firma António Francisco Galinha o orçamento para as obras, num montante de cerca de
163 mil euros, com data de 18 de Novembro, cerca de quinze dias antes de ter decidido começar
as obras; Os documentos não esclarecem com que base se verificou o acordo do município para a
repartição dos custos das obras, sendo também estranho que não se tenha definido antecipadamente
o estatuto, o regime, o enquadramento legal/administrativo em que essas obras iriam realizar-se;
Em 4 de Agosto de 2005, com a presença de apenas 4 (quatro) vereadores, a câmara deliberou um
conjunto de situações relacionadas com as obras e, nomeadamente, que as mesmas fossem objeto de
uma “escritura de cedência” da fração A (Deliberação 675/2005); Em Março de 2011, já com as obras