4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
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o comprador dos terrenos das Cotôas, avisando o mesmo de que, a partir de finais de Maio,
estará o Município em condições de escriturar a venda dos terrenos em causa”. Este Despacho
nunca foi cumprido e não existe explicação para tal.
Só passados 5 anos e 7 meses há nova comunicação do Presidente, em 2 de Novembro de
2015, perguntando à Construtora do Lena se mantinha interesse no dito terreno. Rapidamente,
a 11 de Novembro, esta responde apontando “incumprimento ao Município”, afirmando não
ter interesse no terreno e exigindo a devolução do valor pago em dobro!!
Chegados aqui só podemos concluir que todo este processo, com resposta sempre pronta da
Construtora do Lena, ao contrário das respostas da Câmara Municipal que levam anos, não
acautelou o interesse público, não prima pelos bons e transparentes procedimentos e mais uma
vez parece feito à medida dos interesses privados.
O BE abstém-se, porque o acordo que agora está em questão, implica a devolução da verba recebida
no acto da hasta pública e nada mais, pondo um ponto final a esta situação duvidosa.
O BE condena estes métodos e considera que têm que ser resolvidos e encerrados todos os
contenciosos existentes com esta empresa, coisa aliás que poderia ter sido feito aquando da negociação
do acordo sobre o parque de estacionamento, evitando as surpresas que lhe podem suceder.
Neste sentido, entrego ao Senhor Presidente o seguinte pedido de esclarecimentos:
O Bloco de Esquerda vem por este meio e formalmente solicitar as seguintes informações ao
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas:
– Existem projetos, nos quais a Câmara Municipal tenha algum tipo de responsabilidade que envolvam
a Construtora do LENA ou alguma empresa a si associada?
– Quais os litígios ainda existentes entre a Câmara Municipal e a Construtora do LENA ou alguma
empresa a si associada? Quais as verbas envolvidas?
– Existem terrenos cuja propriedade seja da Construtora do LENA no concelho de Torres Novas?
– Existe algum assunto por resolver que envolva de alguma forma a Construtora do LENA ou alguma
das empresas a si associada com a Câmara Municipal?
Projeto de reabilitação do Largo Humberto Delgado – Torres Novas
O BE estranhou a inclusão deste ponto na agenda e antes de mais gostava de ter conhecimento de
como se procedeu à adjudicação de um projeto de reabilitação para o Largo General Humberto
Delgado à firma Vibeiras? Por outro lado, em 11 de Outubro de 2015 a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade um projeto de reabilitação do referido Largo apresentado pelo Senhor Presidente,
integrando as sugestões contantes de uma proposta apresentada pela CDU, conforme consta da acta.
Estranho ainda mais que o Senhor Vice-Presidente me tenha questionado diretamente sobre como
eu sabia que o projeto era da empresa Vibeiras e como tinha tido acesso a uma carta da empresa
Vibeiras, quando esta constava dos documentos preparatórios desta reunião. O Senhor Presidente
decidiu retirar o ponto e aguardamos os esclarecimentos na próxima reunião.
28 de Março de 2017
Direção Geral de Energia e Geologia – Pedido de Parecer / Renovação
da Licença de Posto de Abastecimento de Combustíveis
O BE abstém-se, pois no ofício da Direção Geral de Energia e Geologia, recebido em 30 de Janeiro
de 2017 é dito, de forma clara, que “a falta de resposta no prazo de 20 dias é considerado como
parecer favorável”. Ora a resposta da Câmara aparece agora passados quase 2 meses. Enviar resposta
tão fora de prazo e quando a entidade que a pediu já não conta com ela, não me parece que prestigie
a Câmara Municipal.