4 Anos de Intervenção Autárquica

76
4 anos de intervenção autárquica
“Coincidência” ou não, como afirma o Tribunal (ponto 58), o PAPAF é decidido num encontro, que
não tem data, “meados de Julho”, e depois por “lapso administrativo” e “dispersão em época de
campanha eleitoral” (Ponto 27) nem sequer foi objeto de decisão em reunião de Câmara, sendo a
decisão tomada já por esta vereação com efeitos retroativos, que como afirmámos na altura, era uma
violação da lei (ponto 80). Pois, como se veio a provar não se tratava de um contrato de prestação
de serviços, mas sim, de um expediente, para fazer subir o rácio das receitas em relação ao total de
subsídios à exploração. Este rácio não é 48,31%, mas sim 59,9%. Triste história a do PAPAF… Todo
este processo tem consequências e é fundamental perceber, hoje, a sua dimensão: decisões que são
nulas; violações várias; envio do Acórdão para a Inspeção Geral de Finanças e para a 2.ª Secção do
Tribunal de Contas, ou seja a Secção das Auditorias – “na sequência de anteriores decisões tomadas
no processo” (ponto 114). Há que assumir as responsabilidades. E é preciso dizer que este processo
não acaba aqui. Por isso mesmo considero que a Vereação deve ser informada de forma detalhada
da situação financeira e sobre as consequências das violações da Lei apontadas no Acórdão. Votamos
favoravelmente o Plano de Internalização, pois foi retirado o ponto que previa a criação de uma
“unidade de projeto”, decisão que necessita ser fundamentada e bem debatida. O Bloco de Esquerda
lamenta que neste processo se tenham colocado trabalhadores contra trabalhadores na tentativa de
manter a empresa municipal em funcionamento, contra todas as evidências e quando o essencial era
concentrar todos os esforços para garantir os postos de trabalho e a continuação do serviço público
na área da cultura e do desporto, que é competência da Câmara Municipal.”
Torres Novas, 25 de Agosto de 2014
Assembleia Municipal – Apreciação e votação da proposta
da Câmara Municipal, de dissolução da empresa municipal
Turrisespaços, E.M. e a aprovação do plano de internalização
Intervenções de António Gomes
Boa noite a todos e a todas. As posições do BE sobre a existência de empresas municipais são
amplamente conhecidas: na convicção de que a criação das empresas municipais serviu para evitar
procedimentos normais e legítimos da administração pública e permitir “engenharias financeiras”,
quando não a satisfação de clientelas locais ligadas aos poderes instalados, consideramos que as funções
atribuídas às empresas municipais são da competência dos municípios e devem ser exercidas por
eles. Quanto à empresa municipal Turrisespaços, sempre fomos muito críticos sobre a sua gestão,
baseados na análise detalhada dos documentos contabilísticos e relatórios de execução financeira,
e sempre afirmámos que o seu futuro deveria passar pela internalização dos respectivos serviços
e dos seus trabalhadores. Contudo, quando o assunto emergiu para actualidade mais recente, por
via das primeiras dúvidas do Tribunal de Contas, tentámos propor uma solução política negociada
para o futuro dos sectores abrangidos pela Empresa Municipal. Na câmara municipal, fizemos a
seguinte proposta liminarmente recusada pela maioria socialista: Dissolução da Turrisespaços na
sua configuração actual, internalização das atribuições e dos trabalhadores da área do desporto nos
serviços municipais e manutenção da empresa municipal do teatro Virgínia, na sua concepção inicial,
redimensionada para o contexto presente; Não seria difícil imaginar, entretanto, o resultado do
pedido de visto prévio para o contrato programa de 2014 e para o alegado contrato de prestação
de serviço do PAPAF, solicitados pela câmara municipal. Por isso, fomos claros quando foi conhecida
a decisão da recusa do visto, ainda em Junho: a mais que provável dissolução da Turrisespaços não
podia colocar em causa a programação do Teatro Virgínia, as actividades culturais e desportivas e
todos os trabalhadores deviam ser integrados na câmara municipal – dissemos mais uma vez. Tratavase
pois, sem demoras, alertámos na altura, de iniciar o processo de internalização da Turrisespaços
nos serviços da câmara municipal, assumindo-se uma atitude proactiva e não meramente reactiva.
Mostrámos que era possível, no quadro jurídico existente, salvaguardar os postos de trabalho e