4 Anos de Intervenção Autárquica

4 anos de intervenção autárquica
261
7 de Abril 2016
Minuta de aditamento ao acordo de cedência de terreno para o Centro Escolar
de Olaia – Maria Deolinda Gomes e José Branco Gonçalves (Assunto 147/16)
Propõe-se um aditamento a um acordo celebrado pela Câmara Municipal em 20 de Abril de 2011.
Neste acordo previa-se a cedência de parcelas de terreno para a construção do Centro Escolar de
Olaia e em contrapartida o Município comprometeu-se a fazer as infraestruturas de um loteamento
e o respetivo projeto – estimando-se o valor global em 78.000,00 euros.
Passaram 5 anos. A primeira pergunta é óbvia: porque é que nada se fez neste período de tempo?
Chegados a 2016 e porque é preciso fechar a candidatura a fundos comunitários do Centro Escolar
é preciso que os terrenos estejam em nome do Município e concretizar o Acordo, dando garantias
aos ainda proprietários de que será cumprido. Não será por acaso que os proprietários exigiram
novas garantias.
Trata-se portanto, do Município cumprir em 6 meses o que não fez em 5 anos. Acrescenta-se uma
estação elevatória (não prevista no acordo anterior) para concluir no prazo de 6 meses, mas não se
quantifica, ao contrário do primeiro acordo onde as obras previstas tinham um valor, que deveria
agora ser atualizado e também não o é. E acrescenta-se uma cláusula de direto de indemnização,
em 500,00 por cada mês de atraso, o que é perfeitamente compreensível por parte dos atuais
proprietários, tendo em conta que nada foi feito durante 5 anos.
O Senhor Presidente da Câmara deveria dar garantias de que os prazos agora vão ser cumpridos e
de que não existe risco do Município ter de assumir indemnizações no futuro. O BE tem as maiores
dúvidas sobre este novo compromisso e a capacidade do Município de o cumprir, por isso abstém-se.
Minuta de aditamento ao acordo de cedência de terreno para o Centro Escolar
de Olaia – Casa do povo de Olaia (Assunto 148/16)
Este assunto foi deliberado na reunião anterior, no entanto já é necessário fazer mais um aditamento
ao aditamento. O voto anterior do BE foi de abstenção, pois manifestámos as maiores dúvidas sobre
a sua concretização nos prazos estipulados, sem prejuízo de reconhecermos os direitos da Casa do
Povo de Olaia. As alterações agora propostas são significativas, implicam que o Município assume
todos os encargos com um loteamento (alvará e escrituras), a execução das obras de urbanização,
que no anterior acordo estavam sob a responsabilidade da Casa do Povo de Olaia. À semelhança da
situação anterior nada é quantificado. O BE tem as maiores dúvidas sobre este novo compromisso
e a capacidade do Município de o cumprir, por isso abstém-se.
Junta de Freguesia de Pedrógão – projeto de arranjos exteriores (Assunto 121/16)
O BE não tem nada contra a valorização e arranjo do espaço envolvente da Junta de Freguesia de
Pedrógão. No entanto não pode dar o seu voto favorável a um Projeto no valor de 280.000 mil
euros, que se sabe não irá ser concretizado nos tempos mais próximos. Por outro lado, será esta a
prioridade para a Freguesia de Pedrógão? Pelo que foi possível constatar na visita à Freguesia e na
reunião descentralizada, existem outras situações a necessitar de solução, lembro, por exemplo,
os arranjos na antiga escola para que esta possa funcionar como uma escola de música. Assumir a
aprovação deste projeto, que gerará expectativas, sem ter em conta estas condicionantes seria uma
posição demagógica. O BE abstém-se.
Município de Torres Novas – reclamação oficial / notificação ao reclamado das medidas
constantes no relatório de vistoria (Assunto 141/16)
Tendo em consideração que a situação destes imóveis é descrita no relatório de vistoria como de
“iminente derrocada” concordo que o prazo seja reduzido para 10 dias.