4 Anos de Intervenção Autárquica

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120 4 anos de intervenção autárquica 9 de Janeiro 2015 O assunto vai pela primeira vez de forma formal a reunião de Câmara 10 Fevereiro 2015 LENA envia carta à Câmara em que declara, de forma unilateral, a rescisão do contrato. O Município responde contestando os argumentos da Construtora. 27 Fevereiro 2015 Parque de estacionamento encerra 11 Março 2015 LENA apresenta requerimento para a instalação do Tribunal Arbitral 19 Março 2015 Município dá entrada de uma Ação no Tribunal Administrativo de Leiria 26 Agosto 2015 Reunião da Câmara Municipal, com a presença do advogado, onde é apresentada uma proposta de Acordo com a LENA, cujo valor da indemnização é de 2 milhões de euros, a pagar em 10 anos. BE expressa a sua posição, condenando a opção inicial – uma PPP e afirmando que “atribui toda a responsabilidade desta situação à gestão socialista da Câmara Municipal, anterior e atual. Responsabilidade política e qualquer outra que se venha a a demonstrar”. E afirma: “Seremos favoráveis a um Acordo com a Construtora LENA, desde que este inclua uma cláusula que condicione a sua eficácia à ratificação pela Assembleia Municipal de Torres Novas, bem como à obtenção de visto pelo Tribunal de Contas ou a sua dispensa, como emana da Lei”. Condicionámos ainda a nossa posição às seguintes questões: A gestão do parque de estacionamento é pública sob responsabilidade directa da Câmara Municipal; O tarifário a aplicar, assim como o horário de funcionamento, serão definidos com base em critérios políticos que visem servir o projeto de reabilitação urbana do Centro Histórico da cidade, o seu povoamento e o pequeno comércio. Os preços a praticar, socialmente justos, serão determinados por um critério de discriminação positiva para quem vive, trabalha e frequenta os equipamentos naquela zona da cidade Desde esta data nunca mais foi comunicado nada à Vereação, neste esta foi chamada a pronunciar-se. 28 Setembro 2015 Dá entrada no Tribunal Administrativo de Leiria, um acordo da Câmara com a Construtora LENA, cujo valor da indemnização são 1,9 milhões de euros a pagar até Maio de 2016. O Presidente tomou esta decisão sózinho, ultrapassando as competências que lhe são atribuídas. Este Acordo já está homologado por sentença. Tendo em consideração que este Acordo foi feito ao arrepio da Lei e que o Presidente ultrapassou as suas competências, o BE apresentou a situação ao Tribunal de Contas e à Inspeção Geral de Finanças e apresentámos uma declaração política na CM, com toda a argumentação detalhada. ????? 2015 Apresentação de proposta de tarifário para o Almonda Parque e para o Estacionamento à superfície da zona envolvente. Conclusões: – A opção por uma PPP foi errada. – O contrato de concessão, na 1.ª versão e na 2.ª versão está completamente blindado a favor do privado, deixando a Câmara sem nenhuma capacidade de atuação.
4 anos de intervenção autárquica 121 – O Regulamento do Parque, onde se inclui o horário e o preçário estavam completamente desfasados da realidade e não propiciavam a utilização do parque. – A negação do debate sobre esta assunto nos órgãos autárquicos evitando que se negociasse com a LENA, permitiu manter uma situação que se tornou cada vez mais insustentável, como se veio a verificar. A inércia não favoreceu a resolução deste problema. Situação atual: – O parque voltou à gestão do Município. – Há que acautelar o seu funcionamento em função dos objetivos para o ordenamento do trânsito na cidade, servindo a população. – O BE propôs um Tarifário.
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