Sentença OMR e RCR - Versão Wellington Magalhães

56. À vista do quanto explanado alhures, fato é a devida comprovação das
falsidades aferidas processualmente pelos documentos constantes da exordial
acusatória (evento 1 – ANEXOS_PET_INI2) e pelo Laudo Pericial nº.
4.501/2016 (evento 71) e, por conseguinte, da materialidade e autoria delitivas.
DO CONCURSO MATERIAL
57. Via de consequência, verifica-se que o agente OTOCAR MOREIRA
ROSAL, mediante duas ou mais ações, praticou dois crimes idênticos previstos
no artigo 299, caput do Código Penal.
58. Não obstante a denúncia indicar a existência de crime continuado, art. 71
do CP, vislumbro na essência o cometimento de dois crimes de falsidade em
concurso material, nomeadamente pela lavratura da escritura pública com
omissão de fato relevante em 26/03/2006 e pela expedição de certidão
imobiliária de inteiro teor, ideologicamente falsa, em prejuízo da fé
pública no dia 24/09/2007.
59. Elucido, pois, que a distância temporal entre o primeiro e o segundo crime
de falsidade (art. 299) afasta as hipóteses do crime continuado, tal como
postulado na denúncia.
60. Neste sentido, colaciono o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,
senão veja-se:
“Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória -
como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado
quando o magistrado, autorizado pela norma contida no artigo 383
do Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa
da proposta pelo órgão acusatório”.(STJ, AgRg no AREsp 1082662/PI,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe 18/08/2017 – grifou-se).
61. Assim, nota-se que o caso vertente se amolda à especificidade do
ementado alhures, mormente, porque pela descrição fática restou inconteste a
aplicação do concurso material, conclusão devidamente autorizada pela norma
contida no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia
ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que,
em consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (grifou-se).
62. Há de ressaltar que para a configuração do delito de falsidade ideológica,
basta que o agente omita, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele insira ou faça inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o dolo específico no sentido de "de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante".
63. Consuma-se o crime quando nele se reúnem todos os elementos previstos
na sua definição legal (artigo 299, caput do Código Penal), ou seja, a
consumação se dá na omissão de declaração em documento público ou
particular, que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir, com o intuito de
prejudicar direito, bem como criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante.