Sentença OMR e RCR - Versão Wellington Magalhães

em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar.
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
108. CONDENO a ré ROSUILMA CARNEIRO ROSAL no pagamento das
custas processuais. Sem honorários advocatícios.
109. DEIXO de decretar a prisão preventiva dos acusados, porquanto não
estão preenchidos os requisitos para esta custódia cautelar.
110. Outrossim, DEIXO de fixar o montante mínimo da indenização civil,
conforme determina o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma
vez que o respectivo valor poderá ser melhor analisado em processo cível,
caso exista interesse do ofendido.
DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E
REGISTRADOR
111. Na forma do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, a perda do
cargo e/ou da função pública de titular do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato
de Notas de Cristalândia é medida que se impõe. Primeiro pelo vasto acervo
probatório que fundamenta a presente sentença, pois, como demonstrado
alhures, o acusado OTOCAR MOREIRA ROSAL, valendo-se da função pública
exercida praticara ato incompatível com os deveres legais e constitucionais.
112. Conforme dispõe o art.37, da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na espécie, trata-se
de função pública exercida em regime privado, i. é., do registradores e notários,
devidamente regulada pela Lei nº 8.935/1994, que, a propósito, em seu art. 30,
V, dispõe ser dever daqueles que exercem tal função proceder de forma a
dignificar a cátedra exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida
privada.
113. De acordo com Luiz Alberto Balchet (2014, 43), “O que a boa
administração exige de seus agentes é, pois, a utilização de toda perícia,
objetividade, prudência, eficiência e critérios necessários à satisfação de cada
necessidade concreta cuja satisfação figure entre as competências do Estado.”
Contudo, no caso presente o que se observa é a condenação de um notário
registrador contumaz na prática de ilícitos de toda ordem penal, civil e
administrativa, como se verifica de seus assentos funcionais:
113.1 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069644.
(Processo físico nº 285/2001). Objeto: alteração irregular de registro de
imóvel rural das Matrículas M1150 e M1236. Processo julgado. Pena de
suspensão de 120 dias;
113.2 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069660.
(Processo Físico nº 437/2003). Objeto: cobrança indevida fora do preço
da tabela. Processo julgado. Pena de Repreensão ou Advertência;
113.3 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069598.
(Processo físico nº 812/2007). Objeto: Procedimento para verificação de
incompatibilidade de função, com cumulação de cargo público. Processo