Sentença OMR e RCR - Versão Wellington Magalhães

não preenchimento dos requisitos à capitulação do tipo penal; (ii)
inocorrência de dolo específico; (iii) considerações subjetivas. Ao final,
pugnou pela absolvição com fundamento no artigo 386, III, CPP, tendo em
vista a inexistência de comprovação do dolo específico do delito.
37. Nessa senda, em pese às alegações trazidas pela defesa, o material
probatório formado nos autos permite-me evidenciar que a AUTORIA dos fatos
imputados ao denunciado OTOCAR MOREIRA ROSAL é extreme de dúvidas.
38. No entanto, diante das arguições ofertadas nas alegações finais, passo a
enfrentá-las separadamente.
39. No tocante à impugnação ao tipo penal, ressalto que a falsidade ideológica
exige, para sua caracterização, a omissão de declaração ou inserção de
declaração falsa ou diversa da que deveria ser inserta; a descrição do
especial fim de agir, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
40. Não obstante o acusado sustente que não houve omissão ou inserção de
declaração falsa, diante da existência de Instrumento Particular de
Compromisso de Compra e Venda, documento anexado nos autos de n°
5000419-91.2012.827.2715 (EVENTO 1- DOC. CONTR6), tal fato não exime a
ocorrência do fato delituoso consistente na lavratura da escritura pública
de compra e venda com a omissão de declaração (falta da procuração
entre Gustavo Elias Alves Abrahão e Elias Isaac Abrahão) com a
finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
41. Mister se faz destacar que aqui a alteração da verdade não diz respeito ao
contrato em si celebrado entre as partes (cf. sustentado pela defesa), mas sim
à falha na formalidade do ato, consistente na carência de procuração quando
do registro da escritura pública de compra e venda. E em total prejuízo à
segurança jurídica e à fé pública, princípios balizadores dos serviços registrais
e notariais.
42. Para fins de melhor explanação, trago a lume a Escritura Pública de
Compra e Venda datada em 26/03/2006 juntada no evento 1, consistente no
registro procedido sem a procuração mencionada acima, que incorreu no delito
tipificado na exordial acusatória: