Sentença OMR e RCR - Versão Wellington Magalhães

Processo nº 0001413-39.2014.827.2715
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Estado do Tocantins
Tribunal de Justiça
1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
Requerido (a): ROSUILMA CARNEIRO ROSAL e OTOCAR MOREIRA ROSAL
Chave do Processo: 539815064814
Infração penal: Artigo 299, parágrafo único do Código Penal Brasileiro
SENTENÇA
1. Vistos, etc.
RELATÓRIO
2. O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em desfavor
de OTOCAR MOREIRA ROSAL e ROSUILMA CARNEIRO ROSAL,
devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 299, §
único (o primeiro denunciado por duas vezes) do Código Penal.
3. Consta na denúncia que:
3.1 No termo de reclamação n°. 3 da Correição Geral Extraordinária desta
comarca, realizada em 16/09/2013, bem como da Ação Anulatória n°.
5000419- 91.2012.827.2715, que, em 26/03/2006; 24/09/2007 e
28/10/2011, na sede do Cartório de Registro de Imóveis e 1°
Tabelionato de Cristalândia, na condição de tabelião e suboficiala
respectivamente, os denunciados OTOCAR MOREIRA ROSAL e
ROSUILMA CARNEIRO ROSAL omitiram e inseriram em documentos
públicos declarações falsas ou diversas das que deviam ser escritas,
com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ao
lavrar a primeira escritura de compra e venda e expedir a segunda
certidão imobiliária de inteiro teor, ambas ideologicamente falsas, em
prejuízo da fé pública.
3.2 Segundo narrado na ACP n°. 0001412-54.2014.827.2715, instaurada
após ANTENOR AGUIAR ALMEIDA, representando legalmente a
AGROPECUÁRIA GALILÉIA, pessoa jurídica de direito privado, ter
ajuizado a AÇÃO ANULATÓRIA de registro de propriedade rural n°.
5000419-91.2012.827.2715, apresentado reclamação em correição

extraordinária realizada no dia 16/09/2013 (documento anexo) e
comparecido a esta Promotoria de Justiça, munido de cópias de
documentos (anexos), afirmando que, em 29/04/2005 (consoante contrato
de compra e venda), vendeu imóvel rural denominado Fazenda Galiléia,
lote n°. 03, do Loteamento Toriberó, Gleba A, com área total de 747.80,00
Ha, registrado no CRI local no livro 2AA, fls. 142, M-419, R-7, a Gustavo
Elias Alves Abrahão, conforme se nota dos documentos em anexo.
3.3 Contudo, apurou-se também que, em que pese lavrada a escritura
de compra e venda pelo primeiro denunciado em 26/03/2006,
informando que, naquela oportunidade, o adquirente fez-se representar
por procuração outorgada a seu pai, Elias Isaac Abrahão, a qual teria
ficado arquivada em cartório, vê-se que, na realidade, a segunda via da
Escritura Pública, assinada pelo segundo denunciado, datada de
24/09/2007 informa que tal procuração fora lavrada no 6°. Tabelionato de
Notas de Goiânia-GO, no livro n°. 526, fls. 161, em 17/11/2006, portanto,
quase oito meses após.
3.4 Apurou-se, ainda, que o registro de referida escritura efetivou-se
tão somente em 27/04/07, conforme informação constante na
certidão de inteiro teor expedida pela segunda denunciada em
28/10/2011, que, por sua vez, omitiu a informação de que o adquirente
fez-se representar por procuração naquela oportunidade.
4. A denúncia foi oferecida em 12/09/2014 (evento 1) e recebida em
25/11/2014 (evento 3).
5. Os denunciados foram devidamente citados (cf. mandado do evento 8) e
apresentaram resposta à acusação (eventos 10 e 11).
6. Certidão de antecedentes criminais (evento 12).
7. Distribuição de Exceção de Suspeição (evento 15).
8. Decisão de sobrestamento do feito (evento 18).
9. No evento 18, a marcha processual foi retomada com a designação de
audiência de instrução e julgamento (evento 20).
10. Em 03 de novembro de 2015, foi realizada audiência de instrução com a
oitiva das testemunhas Antenor Aguiar Almeida, Ana Maria Bento dos Santos,
Pollyana da Rocha Moreira Cantuário (evento 40).
11. As testemunhas Pedro Barbosa Monteiro e Roberto Carlos Pereira Dias
foram dispensadas (evento 40).
12. A testemunha, Antônio dos Reis Elias Teixeira, foi ouvida por meio de Carta
Precatória Criminal constante do evento 52.
13. A testemunha, Gustavo Elias Alves Abrahão foi ouvida por meio de Carta
Precatória Criminal constante do evento 64.
14. Laudo do exame pericial grafodocumentoscópico (evento 71).
15. Foi realizado o interrogatório dos acusados, Otocar Moreira Rosal e
Rosuilma Carneiro Rosal, em audiência de instrução e julgamento realizada em

07 de junho de 2017 (evento 91).
16. Em sede de alegações finais (evento 98), o membro do Ministério Público
pugna pela condenação do réu, Otocar Moreira Rosal, como incurso no crime
tipificado no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal, em razão deste não
ter cumprido formalidade exigida em lei (devida representação) para a
transferência de propriedade imóvel, nos termos acima explanados, bem como,
pela absolvição da acusada, Rosuilma Carneiro Rosal.
17. Por seu turno, a Defesa, em sede de alegações finais (evento 102),
pugnando pela absolvição total dos Réus sobre as acusações que lhe são
imputadas, sendo julgada a denúncia totalmente improcedente, com
fundamento no artigo 386, III, CPP, tendo em vista a inexistência de
comprovação do dolo específico do delito.
18. É o relatório, portanto, DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
19. Inicialmente, calha destacar que o processo tramitou dentro da
normalidade, obedecendo-se os prazos processuais previstos em lei, sendo
garantido aos acusados, em todas as fases do processo, o direito ao exercício
pleno do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88).
20. Ademais, inexiste(m) arguição de preliminares e/ou vícios e nulidades a
serem apontados, encontrando-se o feito pronto para julgamento do mérito.
DO MÉRITO
21. Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em que se
imputam aos denunciados OTOCAR MOREIRA ROSAL e ROSUILMA
CARNEIRO ROSAL a prática da conduta descrita no artigo 299, parágrafo
único, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, por 02 (duas) vezes (ao
primeiro acusado) e a prática da conduta descrita no artigo 299, parágrafo
único, do Código Penal (a segunda acusada).
22. Extrai-se da denúncia que em 26/03/2006; 24/09/2007 e 28/10/2011, na
sede do Cartório de Registro de Imóveis e 1° Tabelionato de Cristalândia, na
condição de tabelião e suboficiala respectivamente, os acusados teriam omitido
e inserido em documentos públicos declarações falsas ou diversas das que
deviam ser escritas, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante, ao lavrar a primeira escritura de compra e venda e expedir a
segunda certidão imobiliária de inteiro teor, ambas ideologicamente falsas, em
prejuízo da fé pública.
23. O membro ministerial explanou que tais fatos foram constatados em sede
dos autos da Ação Civil Pública nº. 0001412-54.2014.827.2715, do termo de
reclamação n°. 3 da Correição Geral Extraordinária desta comarca realizada
em 16/09/2013, bem como, da Ação Anulatória n°. 5000419-
91.2012.827.2715, cuja conclusão foi a de que o primeiro denunciado não teria
cumprido a formalidade exigida em lei (devida representação) para a
transferência da propriedade do imóvel, em que pese a escritura pública
lavrada pelo mesmo o atestar, fato este também omitido na certidão expedida
pela segunda denunciada, anos depois.

24. Pois bem. Tecidas tais considerações, constato que a MATERIALIDADE
dos delitos vem demonstrada pelos documentos que acompanham a denúncia,
quais sejam: (i) a Escritura Pública de Compra e Venda com registro no
Livro nº. 31, Folhas 67/68v, 2º Translado; (ii) a Procuração Pública
registrada no 6º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO; (iii) Termo de
Reclamação nº 03º da Correição Geral Extraordinária da Comarca de
Cristalândia/TO.
25. Frise-se ainda que os documentos alhures foram corroborados pelo Laudo
Pericial nº. 4.501/2016 (evento 71), bem como, pelos depoimentos colhidos
na fase processual.
26. Nesse contexto ressalto que, nos termos do artigo 299, caput, do Código
Penal, comete o crime de falsidade ideológica aquele que “omitir, em
documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou
nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a
verdade sobre fato juridicamente relevante”.
27. Logo, considerando a tipificação acima elucidada e todo o conjunto
probatório dos autos, passo a análise da(s) conduta(s) imputada(s) aos
denunciados separadamente.
DO RÉU
OTOCAR MOREIRA ROSAL
28. A MATERIALIDADE do primeiro delito (26/03/2006) contra o réu OTOCAR
MOREIRA ROSAL restou suficientemente demonstrada, pelos documentos
devidamente discriminados acima (no parágrafo 24 desta sentença).
29. No tocante ao segundo delito imputado, o aludido conjunto de provas
também comprova a materialidade da prática ocorrida em 24/09/2007,
notadamente, porque trata-se da expedição da primeira certidão imobiliária
constando novamente o falso procedido no primeiro fato (lavratura de escritura
pública).
30. Outrossim, a AUTORIA de ambos os delitos mostra-se evidenciada pela
congruência do conjunto probatório, principalmente pelos depoimentos colhidos
em juízo, em especial, das testemunhas Antenor Aguiar Almeida, Pollyana da
Rocha Moreira Cantuário e Gustavo Elias Alves Abrahão (evento 64).
31. A propósito, avultar explanar os relatos da testemunha Antenor Aguiar
Almeida, senão veja-se:
Antenor Aguiar Almeida relatou que foi lavrada uma escritura
transferindo da Agropecuária Galileia para Gustavo Elias Alves
Abrahão, representando por Elias Isaac Abrahão, contudo, a
procuração entre Gustavo Elias Alves Abrahão e Elias Isaac
Abrahão inexistia. Disse que confiou que a procuração estava no
Cartório, contudo não estava. Disse que foi ao cartório celebrar
uma compra e venda de um imóvel, assinou uma folha em
branco e trouxe consigo uma nota promissória assinada por
Elias Abrahão no interior do cartório. Disse que foi atendido pelo
acusado, Otocar Moreira Rosal. Disse que ele pediu para assinar a
folha em branco que ele iria preencher corretamente a folha. Disse

que Elias Isaac Abrahão assinou a folha também. Relatou que só
veio saber da inexistência da procuração quando entrou na
justiça para receber. Disse que procurou várias vezes o
acusado, Otocar Moreira Rosal, para perguntar sobre a
procuração, ele reafirmava que ela existia, mas que, devido a
quantidade de documentos, estava difícil localizá-la. Disse que
só descobriu a procuração em Goiânia/GO com data posterior
ao negócio (mais precisamente 8 meses depois), a procuração
do Gustavo Elias Alves Abrahão passando para o pai, quem
efetivamente estava fazendo o negócio. Disse que tirou certidões
da escritura de compra e venda para poder ter condições de
executar a dívida não paga. (evento 40: DEPOIM_TESTEMUNHA2 ,
DEPOIM_TESTEMUNHA3 e DEPOIM_TESTEMUNHA4 – grifouse).
32. Consoante destacado alhures, a testemunha Antenor Aguiar Almeida
afirmou categoricamente que na celebração do contrato de compra e venda,
este assinou uma folha em branco, sendo que só posteriormente teve
conhecimento que o negócio jurídico estava eivado de vício pela
inexistência da procuração, fato este de conhecimento do tabelião
responsável, ora denunciado, também ignorado quando da lavratura do ato de
falsidade.
33. Com efeito, a testemunha Gustavo Elias Alves Abrahão (evento 64) ao ser
inquirido em juízo corroborou a ratificação posterior da escritura no cartório da
cidade de Goiânia/GO, conforme consta a seguir:
Gustavo Elias Alves Abrahão confirmou que seu pai foi procurador
para comprar a Fazenda da Agropecuária Galileia na época do Sr.
Antenor. Contudo, não soube afirmar com segurança acerca da
existência de procuração no momento do ato. Disse que fez
uma procuração em Goiânia para ratificar a compra meses
depois (evento 64: DEPOIM_TESTEMUNHA4 – grifou-se).
34. A testemunha Pollyana da Rocha Moreira Cantuário, por sua vez, relatou
que vários livros estavam somente assinados, sem o devido
preenchimento. Além de que concluiu seu depoimento informando o
procedimento correto a ser adotado pela serventia quando do registro por
procuração (evento 40: DEPOIM_TESTEMUNHA5).
35. Ressalta-se ainda que o denunciado apresentou a seguinte versão dos
fatos:
Otocar Moreira Rosal afirmou que lavrou o registro; que as
partes leram a escritura e assinaram sem problema, sendo que
ficou convencionado que a procuração seria encaminhada
depois. Aduziu que não houve prejuízo para o Sr. Antenor.
Aduziu que poderia ter se recusado de registrar o ato da
escritura. Não afirma que se arrependeu, mas sustentou ser
apenas erro material sem prejuízos de terceiros (evento 91:
AUDIO_MP33 – grifou-se).
36. Embora todas as evidências acima explanadas, a defesa apresentou, em
seus memoriais finais (evento 102: ALEGAÇÕES1), as seguintes alegações: (i)

não preenchimento dos requisitos à capitulação do tipo penal; (ii)
inocorrência de dolo específico; (iii) considerações subjetivas. Ao final,
pugnou pela absolvição com fundamento no artigo 386, III, CPP, tendo em
vista a inexistência de comprovação do dolo específico do delito.
37. Nessa senda, em pese às alegações trazidas pela defesa, o material
probatório formado nos autos permite-me evidenciar que a AUTORIA dos fatos
imputados ao denunciado OTOCAR MOREIRA ROSAL é extreme de dúvidas.
38. No entanto, diante das arguições ofertadas nas alegações finais, passo a
enfrentá-las separadamente.
39. No tocante à impugnação ao tipo penal, ressalto que a falsidade ideológica
exige, para sua caracterização, a omissão de declaração ou inserção de
declaração falsa ou diversa da que deveria ser inserta; a descrição do
especial fim de agir, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
40. Não obstante o acusado sustente que não houve omissão ou inserção de
declaração falsa, diante da existência de Instrumento Particular de
Compromisso de Compra e Venda, documento anexado nos autos de n°
5000419-91.2012.827.2715 (EVENTO 1- DOC. CONTR6), tal fato não exime a
ocorrência do fato delituoso consistente na lavratura da escritura pública
de compra e venda com a omissão de declaração (falta da procuração
entre Gustavo Elias Alves Abrahão e Elias Isaac Abrahão) com a
finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
41. Mister se faz destacar que aqui a alteração da verdade não diz respeito ao
contrato em si celebrado entre as partes (cf. sustentado pela defesa), mas sim
à falha na formalidade do ato, consistente na carência de procuração quando
do registro da escritura pública de compra e venda. E em total prejuízo à
segurança jurídica e à fé pública, princípios balizadores dos serviços registrais
e notariais.
42. Para fins de melhor explanação, trago a lume a Escritura Pública de
Compra e Venda datada em 26/03/2006 juntada no evento 1, consistente no
registro procedido sem a procuração mencionada acima, que incorreu no delito
tipificado na exordial acusatória:

43. Nota-se que a omissão da procuração acabou por alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante, fato este corroborado com a existência da
ratificação a posteriori junto ao 6°. Tabelionato de Notas de Goiânia-GO
(registro no livro n°. 526, fls. 161, em 17/11/2006).
44. A propósito, o próprio laudo pericial destacou o falso declarado no
registro, senão vejamos (evento 71 – fl. 18):

45. Assim, a adequação do tipo penal às práticas delitivas do denunciado
revela-se suficientemente demonstrada, sobretudo, diante da incoerência entre
as datas de lavratura da Escritura de Compra e Venda “26/03/2006” e a data da
Procuração “17/11/2006”.
46. Com efeito, extrai-se a manifesta impossibilidade de a data da Procuração
ser posterior à data de transação de lavratura da referida Escritura, fatos estes
devidamente delineados no laudo (evento 71 – fl. 27), registro este também
objeto de certidão imobiliária a posteriori. Assim, as alegações defensivas não
merecem acolhida.
47. Dito isso, por decorrência lógica, não há como aquiescer a tese da
ausência de dolo, porquanto o tipo penal em comento exige elemento subjetivo
específico, consistente na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou
alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. E não há como afastar a
relevância do fato de se lavrar um documento público em serventia destinada a
assegurar a fé pública e as formalidades próprias dos negócios jurídicos.
48. Ademais isso, no caso discutido nestes autos, observa-se que o ato
consciente do réu de lavrar escritura pública com a omissão da procuração e
consequente expedição da primeira certidão imobiliária teve o condão de
prejudicar o negócio jurídico celebrado, ou, no mínimo, de praticar ato jurídico
público em total desrespeito aos princípios da segurança jurídica; e
incompatível com o dever funcional decorrente da Lei nº 8.935/94, v. g., artigos
30, V c/c art. 31, V, do mesmo diploma legal.
49. Quanto à ausência de demonstração de lesão a bem jurídico, em que pese
não esteja explícito na inicial acusatória o efetivo prejuízo, não se exige para a
configuração de tal delito a ocorrência de dano, bastando a potencialidade de
um evento danoso. Especialmente em se tratando de ato praticado por titular
de serventia extrajudicial de onde se espera todo rigor, legalidade e
legitimidade de seus atos registrais e notariais.
50. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ
sustenta que uma vez caracterizada a falsidade, é desnecessária a
demonstração de efetivo prejuízo, vejamos:
PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. DENÚNCIA
AMPARADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL
PARA FINS PENAIS E DIVERSOS DEPOIMENTOS. DOLO
ESPECÍFICO DESCRITO NA DENÚNCIA. OCULTAÇÃO DA
PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM
PROCEDIMENTO FISCAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ressalvada
pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de
Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a
recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindose,
de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A extinção
da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se
no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o

trancamento da exordial acusatória por meio do habeas corpus
quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa
causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente
praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e
materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção
da punibilidade. 3. O crime de falsidade ideológica, previsto no
art. 299, caput, do Código Penal, exige dolo específico, com o
intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante. 4. Restou devidamente
descrito na peça acusatória o especial fim de ocultar, para diversas
instituições interessadas, o fato de serem a MASTER e a
TECNOZEM empresas com mesmo objeto social, mesmo
proprietário e sucessão empresarial. 5. Relevante a falsidade,
desnecessária é a demonstração de efetivo prejuízo, porquanto
o crime de falsidade ideológica tem natureza formal e se
consuma tão só com a inserção do falso documento.
Precedentes. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 66877
/ SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2015/0325857-1 Relator(a) Ministro NEFI CORDEIRO (1159).Órgão
Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento:19/05/2016.
Data da Publicação/Fonte: DJe 01/06/2016 – grifou-se).
51. Nota-se, pois, que a prova anexa a acusatória quando corroborada por
elementos de convicção produzidos na fase processual (prova pericial e
testemunhal) é apta a auxiliar no embasamento do decreto condenatório, não
havendo violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência,
ampla defesa e contraditório, por inteligência do artigo 155 do Código de
Processo Penal.
52. Neste ínterim, entendo que alegações finais do membro do Parquet
merecem parcial acolhimento. Explico!
53. Reconheço, pois, que razão assiste ao Membro Ministerial ao sustentar que
se revela incontroverso que o acusado OTOCAR MOREIRA ROSAL incorreu
no crime tipificado no artigo 299 do Código Penal quando da lavratura da
escritura pública em 26/03/2006 (primeiro fato).
54. No entanto, no tocante ao pleito absolutório em relação ao segundo fato
delituoso, entendo que não merece prosperar, já que a segunda conduta
imputada na inicial (24/09/2007) restou devidamente comprovada pelo conjunto
das provas, inclusive porque trata-se da expedição da primeira certidão
imobiliária pertinente ao imóvel objeto da escritura pública lavrada, fato este
que corresponde ao primeiro falso.
55. A análise fático-probatória da presente ação penal permite-me aferir que o
acusado OTOCAR MOREIRA ROSAL incorreu no crime tipificado no artigo
299 do Código Penal por 2 (duas) vezes, quando da lavratura da escritura
pública em 26/03/2006 (primeiro fato), bem como, com a expedição da
primeira certidão imobiliária em 24/09/2007 (segundo fato). Inclusive este
segundo fato encontra-se provado também pela segunda certidão
imobiliária expedida pela esposa do acusado e suboficiala do Cartório em
28/10/2011.

56. À vista do quanto explanado alhures, fato é a devida comprovação das
falsidades aferidas processualmente pelos documentos constantes da exordial
acusatória (evento 1 – ANEXOS_PET_INI2) e pelo Laudo Pericial nº.
4.501/2016 (evento 71) e, por conseguinte, da materialidade e autoria delitivas.
DO CONCURSO MATERIAL
57. Via de consequência, verifica-se que o agente OTOCAR MOREIRA
ROSAL, mediante duas ou mais ações, praticou dois crimes idênticos previstos
no artigo 299, caput do Código Penal.
58. Não obstante a denúncia indicar a existência de crime continuado, art. 71
do CP, vislumbro na essência o cometimento de dois crimes de falsidade em
concurso material, nomeadamente pela lavratura da escritura pública com
omissão de fato relevante em 26/03/2006 e pela expedição de certidão
imobiliária de inteiro teor, ideologicamente falsa, em prejuízo da fé
pública no dia 24/09/2007.
59. Elucido, pois, que a distância temporal entre o primeiro e o segundo crime
de falsidade (art. 299) afasta as hipóteses do crime continuado, tal como
postulado na denúncia.
60. Neste sentido, colaciono o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,
senão veja-se:
“Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória -
como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado
quando o magistrado, autorizado pela norma contida no artigo 383
do Código de Processo Penal, lhes atribui definição jurídica diversa
da proposta pelo órgão acusatório”.(STJ, AgRg no AREsp 1082662/PI,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017,
DJe 18/08/2017 – grifou-se).
61. Assim, nota-se que o caso vertente se amolda à especificidade do
ementado alhures, mormente, porque pela descrição fática restou inconteste a
aplicação do concurso material, conclusão devidamente autorizada pela norma
contida no artigo 383, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia
ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que,
em consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (grifou-se).
62. Há de ressaltar que para a configuração do delito de falsidade ideológica,
basta que o agente omita, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele insira ou faça inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o dolo específico no sentido de "de
prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante".
63. Consuma-se o crime quando nele se reúnem todos os elementos previstos
na sua definição legal (artigo 299, caput do Código Penal), ou seja, a
consumação se dá na omissão de declaração em documento público ou
particular, que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir, com o intuito de
prejudicar direito, bem como criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante.

64. Assim sendo, com o fulcro no artigo 383, caput, do Código de Processo
Penal, sopesando que os 2 (dois) crimes praticados pelo réu OTOCAR
MOREIRA ROSAL decorreram de mais de uma ação, impõe-se o
reconhecimento do concurso material, nos termos do artigo 69 do Código
Penal.
DA RÉ
ROSUILMA CARNEIRO ROSAL
65. No que concerne ao fato imputado a segunda denunciada, é cediço que em
sede dos memoriais finais, o membro do Ministério Público e a Defesa
aportaram pleito absolutório.
66. O Parquet sustentou o seu pedido da seguinte forma:
“Melhor sorte assiste à Rosuilma Carneiro Rosal haja vista que não
foram descortinados elementos que apontem para execução do núcleo
da conduta que lhe é imputada na inicial, em que pese haver indícios
de que tenha concorrido para tanto, na qualidade de companheira do
réu, Otocar Moreira Rosal e pela natureza das atividades profissionais
que desenvolvia no Cartório de Registro de Imóveis em questão”.
(Evento 98: ALEGAÇÕES1; fl. 6).
67. A Defesa, por sua vez, novamente alegou inexistência de dolo específico,
pugnando ao final pela absolvição, com fundamento no artigo 386, III, CPP.
68. Conquanto as absolvições pleiteadas processualmente, destaco que a
exordial acusatória imputou a acusada ROSUILMA CARNEIRO ROSAL o
crime previsto no artigo 299, parágrafo único do CPP, por ter esta expedido a
segunda certidão imobiliária de inteiro teor, ideologicamente falsa, em prejuízo
da fé pública.
69. Impende destacar que a respectiva certidão foi juntada no evento 1:
ANEXOS_PET_INI2), comprovando assim a materialidade delitiva do segundo
fato ocorrido em 28/10/2011.
70. Nesse ínterim, entendo que a MATERIALIDADE do delito em questão
também restou suficientemente demonstrada pelo documento acima (no evento
1: ANEXOS_PET_INI2), sendo a AUTORIA devidamente corroborada em sede
da instrução criminal.
71. Desta feita, restou incontroverso que a denunciada ROSUILMA
CARNEIRO ROSAL na condição de suboficiala expediu a segunda certidão
imobiliária do imóvel objeto do falso procedido pelo tabelião em 28/10/2011,
incorrendo assim no delito previsto no artigo 299, caput, do Código Penal.
72. Neste esteio, ao ser inquirida em juízo, a ré apresentou a seguinte versão
dos fatos:
Rosuilma Carneiro Rosal afirmou que na época exercia a função
de suboficiala. Aduziu que Elias não apresentou nenhuma
procuração. Disse que não sabe o motivo da lavratura ter sido
tardia, dizendo que ficaria a cargo do comprador/vendedor.
Esclareceu que o procedimento que se adotava era a conferência da

procuração apresentada via contato telefônico com o cartório constante
na procuração (evento 91: AUDIO_MP32).
73. Pronunciado isso, forçoso reconhecer a notoriedade do fato ocorrido em
28/10/2011, quando a denunciada ROSUILMA CARNEIRO ROSAL, também
suboficiala expediu a segunda certidão imobiliária de inteiro teor,
ideologicamente falsa, em prejuízo da fé pública.
74. Destarte, há de concluir que a expedição da certidão imobiliária de
inteiro teor em 28/10/2011 foi comprovada pelo documento anexo no evento 1
e corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, em especial, da
testemunha Antenor Aguiar Almeida (evento 64), que afirmou:
“(...) Disse que só descobriu a procuração em Goiânia/GO com data
posterior ao negócio (mais precisamente 8 meses depois), a
procuração do Gustavo Elias Alves Abrahão passando para o pai,
quem efetivamente estava fazendo o negócio. Disse que tirou
certidões da escritura de compra e venda para poder ter
condições de executar a dívida não paga. (evento 40:
DEPOIM_TESTEMUNHA2 , DEPOIM_TESTEMUNHA3 e
DEPOIM_TESTEMUNHA4 – grifou-se).
75. Desta forma, partilhando dos fundamentos da análise da tese da ausência
de dolo (§§ 44 a 47 deste ato), ratifico que o elemento subjetivo do delito em
análise também ficou demonstrado, mormente porque na condição de
suboficiala esposa do acusado Otocar Moreira Rosal, a acusada ROSUILMA
CARNEIRO ROSAL conhecia todos os trâmites internos da serventia, inclusive
tendo afirmado em seu interrogatório que Elias não apresentara nenhuma
procuração quando da lavratura da escritura pública de compra e venda.
Logo, forçoso concluir que a acusada tinha, como sempre teve, ciência
das ações criminosas praticadas no interior da serventia, a exemplo dos
fatos aqui narrados e amplamente comprovados sob o pálio do
contraditório e da ampla defesa.
76. Por fim, considerando todos os fatos e fundamentos trazidos à baila,
entendo que não merecem prosperar as alegações absolutórias em relação à
acusada, i.e., em face da estrita comprovação da MATERIALIDADE e
AUTORIA do delito pelos documentos anexos a denúncia, assim como pela
prova testemunhal produzida na fase processual.
DISPOSITIVO
77. Ante o exposto e considerando que no caso em tela não milita em favor do
acusado qualquer causa legal ou supralegal de exclusão da tipicidade, ilicitude,
da culpabilidade ou punibilidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva
contida na denúncia em desfavor dos réus, via de consequência:
77.1 CONDENO o acusado OTOCAR MOREIRA ROSAL nas sanções do
art. 299, parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma
do artigo 69 do mesmo diploma legal. Ou seja, pelos falsos cometidos nos
dias 26/03/2006 e 24/09/2007;
77.2 CONDENO a ré ROSUILMA CARNEIRO ROSAL nas sanções do
art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Ou seja, pelo falso cometido

no dia 28/10/2011.
DA APLICAÇÃO DA PENA
78. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da
Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do
Código Penal pátrio, passa este Juízo a indicar a pena base consoante
estabelecida na dicção do art. 59, do mencionado diploma legal
infraconstitucional.
79. Dito isso, passo à fixação da DOSIMETRIA DA PENA, de acordo com o
sistema trifásico previsto no art. 68, do CP.
DO 1º DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (RÉU OTOCAR MOREIRA
ROSAL – DIA 26/03/2006)
80. PRIMEIRA FASE: fixação da pena base, por meio das circunstâncias
judiciais (art. 59, do Código Penal):
80.1 CULPABILIDADE: verifico que a parte acusada agiu com
culpabilidade exacerbada, pois, na consecução do crime, valeu-se de
falsificação ideológica em documento público e no exercício de
função pública de registrador e notário, onde se confia maior
diligência, responsabilidade com o patrimônio alheio e cuidado com a fé
pública, nos termos da Lei nº 8.935/1994, o que denota maior intensidade
do dolo, justificando, assim, maior juízo de reprovação da conduta
delituosa. Por essas razões elevo a pena base em mais três anos e
dois meses de reclusão;
80.2 ANTECEDENTES: observo que este é possuidor de bons
antecedentes. Noutro giro, é notório que os processos criminais
transitados em julgado contra si tiveram sentença de extinção da
punibilidade pela prescrição. Logo, é favorável ao acusado, porquanto os
antecedentes não podem ser valorados negativamente, eis que não há
notícia de condenação criminal transitada em julgado por crime praticado
antes dos fatos em apreço neste processo (STJ, HC 189.385 e Súmula
nº. 444);
80.3 CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para valorá-la,
portanto, apresenta-se favorável ao réu;
80.4 PERSONALIDADE: também não há nos autos elementos suficientes
para a sua análise, motivo em que se revela favorável ao acusado;
80.5 MOTIVO DO CRIME: ao que consta, foram os ínsitos à figura delitiva
e já são punidos pela própria previsão legislativa do crime, por isso,
também é favorável ao acusado;
80.6 CIRCUNSTÂNCIAS: já foram devidamente ponderadas na
circunstância que trata da culpabilidade;
80.7 CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime não transbordam os
limites da reprovação própria do tipo penal;
80.8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: diante da inviabilidade, deixo de
valorá-la.

81. Assim, considerando a alta reprovação da culpabilidade do acusado,
bem como a fração de aumento constante o parágrafo único do art. 299,
do CPB, fixo a pena base em 4 anos e 2 meses de reclusão e 60 dias
multa na fração de 10/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato
criminoso (26/03/2006).
82. SEGUNDA FASE: circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61, 65 e 66
do Código Penal).
82.1 Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar.
83. TERCEIRA FASE: causas de aumento e de diminuição de pena:
83.1 CONSIDERO presente a causa de aumento prevista no parágrafo
único do art. 299 (funcionário público). Contudo, essa condição já fora
sopesada no elevado juízo de reprovação da culpabilidade do
acusado, razão porque mantenho a pena de reclusão e de multa até
então aplicadas.
84. Sendo assim, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena do réu OTOCAR
MOREIRA ROSAL (em relação ao primeiro delito) em 4 anos e 2 meses de
reclusão e 60 dias multa na fração de 10/30 do salário mínimo vigente ao
tempo do crime 26/03/2006.
DO 2º DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (RÉU OTOCAR MOREIRA
ROSAL – DIA 24/09/2007)
85. PRIMEIRA FASE: fixação da pena base, por meio das circunstâncias
judiciais (art. 59, do Código Penal):
85.1 CULPABILIDADE: verifico que a parte acusada agiu com
culpabilidade exacerbada, pois, na consecução do crime, valeu-se de
falsificação ideológica em documento público e no exercício de
função pública de registrador e notário, onde se confia maior
diligência, responsabilidade com o patrimônio alheio e cuidado com a fé
pública, nos termos da Lei nº 8.935/1994, o que denota maior intensidade
do dolo, justificando, assim, maior juízo de reprovação da conduta
delituosa. Por essas razões elevo a pena base em mais três anos e
dois meses de reclusão;
85.2 ANTECEDENTES: observo que este é possuidor de bons
antecedentes. Noutro giro, é notório que os processos criminais
transitados em julgado contra si tiveram sentença de extinção da
punibilidade pela prescrição. Logo, é favorável ao acusado, porquanto os
antecedentes não podem ser valorados negativamente, eis que não há
notícia de condenação criminal transitada em julgado por crime praticado
antes dos fatos em apreço neste processo (STJ, HC 189.385 e Súmula
nº. 444);
85.3 CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para valorá-la,
portanto, apresenta-se favorável ao réu;
85.4 PERSONALIDADE: também não há nos autos elementos suficientes
para a sua análise, motivo em que se revela favorável ao acusado;

85.5 MOTIVO DO CRIME: ao que consta, foram os ínsitos à figura delitiva
e já são punidos pela própria previsão legislativa do crime, por isso,
também é favorável ao acusado;
85.6 CIRCUNSTÂNCIAS: já foram devidamente ponderadas na
circunstância que trata da culpabilidade;
85.7 CONSEQUÊNCIAS: as consequências do crime não transbordam os
limites da reprovação própria do tipo penal;
85.8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: diante da inviabilidade, deixo de
valorá-la.
86. Assim, considerando a alta reprovação da culpabilidade do acusado,
bem como a fração de aumento constante o parágrafo único do art. 299,
do CPB, fixo a pena base em 4 anos e 2 meses de reclusão e 60 dias
multa na fração de 10/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato
criminoso (24/09/2007).
87. SEGUNDA FASE: circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61, 65 e 66
do Código Penal).
87.1 Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar.
88. TERCEIRA FASE: causas de aumento e de diminuição de pena:
88.1 CONSIDERO presente a causa de aumento prevista no parágrafo
único do art. 299 (funcionário público). Contudo, essa condição já fora
sopesada com o alto juízo de reprovação da culpabilidade do
acusado, razão porque mantenho a pena de reclusão e de multa até
então aplicadas.
89. Sendo assim, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena do réu OTOCAR
MOREIRA ROSAL (em relação ao primeiro delito) em 4 anos e 2 meses de
reclusão e 60 dias multa na fração de 10/30 do salário mínimo vigente ao
tempo do crime 24/09/2007.
DO CONCURSO MATERIAL
93. Tendo em vista que o réu OTOCAR MOREIRA ROSAL, mediante mais de
uma conduta, praticou 02 (dois) crimes idênticos, houve concurso material de
delitos, devendo serem somadas as penas.
94. Com efeito, ESTABELEÇO a pena DEFINITIVA do réu OTOCAR
MOREIRA ROSAL EM 8 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO RECLUSÃO e,
respeitando a exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a
pena de multa em 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 20/30
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, sendo 10/30 em
relação à primeira condenação e outros 10/30 em relação à segunda
condenação, em observância aos artigos 68, 49 e 60 todos do CP.
DO REGIME
95. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “a” do CPB, assim como a alta
reprovação da culpabilidade do ato criminoso, já considerado em si como ato
praticado ao arrepio das função pública exercida, FIXO O REGIME FECHADO

para início da pena de reclusão acima imposta.
DA IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA e DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA:
96. Nesse esteio, saliento a inviabilidade da substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos por restarem não atendidos os requisitos do
art. 44 do Código Penal.
97. Lado outro, no caso em apreço também é impossível a concessão da
suspensão condicional da pena - sursis (art. 77, do CP), pois o réu não
preencheu os requisitos previstos no caput do art. 77 do Código Penal,
porquanto a pena que lhe foi aplicada é superior a 02 (dois) anos.
DO RECURSO
98. O réu OTOCAR MOREIRA ROSAL poderá apelar em liberdade, tendo em
vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar.
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
99. CONDENO o réu OTOCAR MOREIRA ROSAL no pagamento das custas
processuais. Sem honorários advocatícios.
DA RÉ ROSUILMA CARNEIRO ROSAL – DIA 28/10/2011.
100. PRIMEIRA FASE: fixação da pena base, por meio das circunstâncias
judiciais (art. 59, do Código Penal):
100.1 CULPABILIDADE: verifico que a parte acusada agiu com
culpabilidade exacerbada, pois, na consecução do crime, valeu-se de
falsificação ideológica em documento público e no exercício de função
pública de suboficiala, onde se espera maior diligência e cuidado com a fé
pública, o que denota maior intensidade do dolo, justificando assim um
mais severo juízo de reprovação. Contudo, não posso deixar de
considerar o manifesto quadro de subordinação funcional e temor
reverencial da acusada frente ao esposo e titular da serventia. Por essa
razão elevo a pena base em mais 02 (dois) anos de reclusão;
100.2 ANTECEDENTES: observo que esta é possuidora de bons
antecedentes, vez que não possui sentença condenatória transitada em
julgado. Logo, é favorável à acusada;
100.3 CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para valorá-la,
portanto, apresenta-se favorável a parte ré;
100.4 PERSONALIDADE: também não há nos autos elementos
suficientes para a sua análise, motivo em que se revela favorável a
acusada;
100.5 MOTIVO DO CRIME: é próprio do tipo penal, por isso, também é
favorável à acusada;
100.6 CIRCUNSTÂNCIAS: é inerente ao tipo penal, logo, demonstra-se
favorável à parte ré;
100.7 CONSEQUÊNCIAS: não houve expressivo prejuízo, acima da

normalidade do tipo penal;
100.8 COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: diante da inviabilidade, deixo de
valorá-la.
101. Considerando a alta reprovação apenas da culpabilidade, bem como a
fração de aumento constante do parágrafo único do art. 299, do CPB, já
avaliada na culpabilidade, FIXO a PENA BASE em 03 (três) ano de reclusão
e 40 (quarenta) dias-multa, na fração de 7/30 do salário mínimo vigente ao
tempo do crime (28/10/2011).
102. SEGUNDA FASE: circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61, 65 e
66 do Código Penal).
102.1 Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar.
103. TERCEIRA FASE: causas de aumento e de diminuição de pena:
103.1 CONSIDERO presente a causa de aumento prevista no parágrafo
único do art. 299 (funcionário público). Todavia, essa condição já fora
sopesada quando a reprovação da culpabilidade, razão porque
mantenho a pena intermediária em 03 anos de reclusão e 60 dias-multa,
na fração de 10/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime.
104. Sendo assim, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena da ré ROSUILMA
CARNEIRO ROSAL em 03 (três) ano de reclusão, mais o pagamento de 40
(quarenta) dias-multa, no valor de 7/30 do salário mínimo vigente a época
do crime.
DO REGIME
105. FIXO o início do cumprimento da pena da acusada ROSUILMA
CARNEIRO ROSAL o REGIME ABERTO, a teor do disposto no artigo 33, § 2º,
"c", do Código Penal.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA e DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
106. Considerando que a sanção aplicada a ré ROSUILMA CARNEIRO
ROSAL na presente sentença penal condenatória é superior a 01 (um) ano,
com supedâneo no art. 44, § 2º (segunda parte), SUBSTITUO a pena privativa
de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, as quais deverão ser
cumpridas da seguinte maneira:
106.1 Prestação pecuniária (art. 43, I, CP): o pagamento de 10 (dez)
salários mínimos em prazo a ser estipulado em audiência admonitória,
para fins de doação a instituição beneficentes previamente cadastradas
neste juízo;
106.2 Prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, CP): pelo
período da condenação, a ser definida pelo juízo da execução, em
audiência admonitória para tal fim, ficando desde já fixado que os serviços
obedecerão a fração de 8 horas semanais pelo tempo total da
condenação.
DO RECURSO
107. A ré ROSUILMA CARNEIRO ROSAL poderá apelar em liberdade, tendo

em vista a ausência dos requisitos necessários à sua segregação cautelar.
DAS CUSTAS E HONORÁRIOS
108. CONDENO a ré ROSUILMA CARNEIRO ROSAL no pagamento das
custas processuais. Sem honorários advocatícios.
109. DEIXO de decretar a prisão preventiva dos acusados, porquanto não
estão preenchidos os requisitos para esta custódia cautelar.
110. Outrossim, DEIXO de fixar o montante mínimo da indenização civil,
conforme determina o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma
vez que o respectivo valor poderá ser melhor analisado em processo cível,
caso exista interesse do ofendido.
DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E
REGISTRADOR
111. Na forma do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, a perda do
cargo e/ou da função pública de titular do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato
de Notas de Cristalândia é medida que se impõe. Primeiro pelo vasto acervo
probatório que fundamenta a presente sentença, pois, como demonstrado
alhures, o acusado OTOCAR MOREIRA ROSAL, valendo-se da função pública
exercida praticara ato incompatível com os deveres legais e constitucionais.
112. Conforme dispõe o art.37, da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Na espécie, trata-se
de função pública exercida em regime privado, i. é., do registradores e notários,
devidamente regulada pela Lei nº 8.935/1994, que, a propósito, em seu art. 30,
V, dispõe ser dever daqueles que exercem tal função proceder de forma a
dignificar a cátedra exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida
privada.
113. De acordo com Luiz Alberto Balchet (2014, 43), “O que a boa
administração exige de seus agentes é, pois, a utilização de toda perícia,
objetividade, prudência, eficiência e critérios necessários à satisfação de cada
necessidade concreta cuja satisfação figure entre as competências do Estado.”
Contudo, no caso presente o que se observa é a condenação de um notário
registrador contumaz na prática de ilícitos de toda ordem penal, civil e
administrativa, como se verifica de seus assentos funcionais:
113.1 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069644.
(Processo físico nº 285/2001). Objeto: alteração irregular de registro de
imóvel rural das Matrículas M1150 e M1236. Processo julgado. Pena de
suspensão de 120 dias;
113.2 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069660.
(Processo Físico nº 437/2003). Objeto: cobrança indevida fora do preço
da tabela. Processo julgado. Pena de Repreensão ou Advertência;
113.3 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069598.
(Processo físico nº 812/2007). Objeto: Procedimento para verificação de
incompatibilidade de função, com cumulação de cargo público. Processo

julgado. Pena de multa de cinco salários mínimos vigentes à época do
fato;
113.4 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069547.
(Processo Físico nº 18/2012). Objeto: lavratura irregular de escritura de
compra às fls. 165/166 do Livro 38 de escritura da serventia. Processo
julgado. Pena de advertência;
113.5 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069610.
(Processo Físico nº 20/2012). Objeto: verificação de cobrança indevida
fora do preço da tabela. Processo julgado. Pena de advertência;
113.6 Processo Administrativo Disciplinar nº 15.0.0000069679.
(Processo Físico nº 997/2012). Objeto: reconhecimento com data
retroativa, pois consta do carimbo da serventia que o ato teria sido
praticado no dia 4 de abril de 2010, contudo, o selo utilizado só foi
emitido em 21/06/2010. Processo julgado. Pena de suspensão de 30
dias;
113.7 Processo Administrativo Disciplinar nº 13.0.000147920-7, falta
disciplinar relacionada ao quadro funcional da serventia. Pena de
suspensão por 90 dias.
114. Todas as penas supracitadas, no âmbito administrativo, decorrem de
decisões com trânsito em julgado, que ao se somarem ao quanto disposto
nessa sentença somente reforça a legitimidade da pena de perda da delegação
pública, nos termos do que dispõe o art. 92, I, “a”, do Código Penal.
115. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “A perda do cargo público
exige fundamentação específica, sendo fundamento suficiente para a
decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público o reconhecimento
de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado”. (STJ,
AgRg no AgRg no AREsp 1077469/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017).
116. Ou seja, para além dos fundamentos que justificam a condenação de
OTOCAR MOREIRA ROSAL pela prática do crime constante do art. 299,
parágrafo único, do Código Penal, tem-se, ainda, os motivos que decorrem da
incompatibilidade da conduta criminosa de falsidade com o exercício do cargo
de registrador e notário. É público e notório se esperar que todo serviço público
seja prestado ao cidadão com respeito à legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. E em se tratando de serviços notariais e
de registro o rigor é ainda maior, nomeadamente por ser o local em que se
busca segurança e fé pública aos negócios jurídicos.
117. Por essas razões, como decorrência da condenação criminal pelos crimes
praticados, DETERMINO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO A PERDA DO
CARGO E DA FUNÇÃO PÚBLICA EM QUE INVESTIDO(A)(S) OS RÉUS
OTOCAR MOREIRA ROSAL e sua esposa ROSUILMA CARNEIRO ROSAL,
porque no caso concreto foram aplicadas aos réus penas privativas de
liberdade por tempo superior a um ano e os crimes foram praticados por eles
enquanto servidores ocupantes dos cargos de Tabelião Registrador e
Suboficiala, com manifesta violação dos deveres principiológicos de legalidade
e moralidade perante a Administração Pública (art. 37, caput, CRFB).

DISPOSIÇÕES FINAIS
118. Oportunamente, após o TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão,
tomem-se as seguintes providências:
118.1 COMUNIQUE-SE o TRE e o Instituto de Identificação o desfecho
dessa decisão para os efeitos do artigo 15, III da Constituição Federal;
118.2 EXPEÇA-SE a guia de execução criminal, obedecendo
rigorosamente os termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional
de Justiça, designando desde logo AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA;
118.3 INTIMEM-SE os acusados para o pagamento da pena de multa,
no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida
ativa do Estado;
118.4 DEIXO de ordenar a inserção dos nomes dos sentenciados no
rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no
artigo 393, II, do Código de Processo Penal.
119. Após, o trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as
cautelas de praxe.
120. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia desta
condenação à Corregedoria Geral de Justiça do Tocantins para as
providências de praxe.
122. Cristalândia, data no sistema e-Proc.
O presente ato tem força de MANDADO JUDICIAL de INTIMAÇÃO.
WELLINGTON MAGALHÃES
Juiz de Direito