Sentença OMR e RCR - Versão Wellington Magalhães

procuração apresentada via contato telefônico com o cartório constante
na procuração (evento 91: AUDIO_MP32).
73. Pronunciado isso, forçoso reconhecer a notoriedade do fato ocorrido em
28/10/2011, quando a denunciada ROSUILMA CARNEIRO ROSAL, também
suboficiala expediu a segunda certidão imobiliária de inteiro teor,
ideologicamente falsa, em prejuízo da fé pública.
74. Destarte, há de concluir que a expedição da certidão imobiliária de
inteiro teor em 28/10/2011 foi comprovada pelo documento anexo no evento 1
e corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, em especial, da
testemunha Antenor Aguiar Almeida (evento 64), que afirmou:
“(...) Disse que só descobriu a procuração em Goiânia/GO com data
posterior ao negócio (mais precisamente 8 meses depois), a
procuração do Gustavo Elias Alves Abrahão passando para o pai,
quem efetivamente estava fazendo o negócio. Disse que tirou
certidões da escritura de compra e venda para poder ter
condições de executar a dívida não paga. (evento 40:
DEPOIM_TESTEMUNHA2 , DEPOIM_TESTEMUNHA3 e
DEPOIM_TESTEMUNHA4 – grifou-se).
75. Desta forma, partilhando dos fundamentos da análise da tese da ausência
de dolo (§§ 44 a 47 deste ato), ratifico que o elemento subjetivo do delito em
análise também ficou demonstrado, mormente porque na condição de
suboficiala esposa do acusado Otocar Moreira Rosal, a acusada ROSUILMA
CARNEIRO ROSAL conhecia todos os trâmites internos da serventia, inclusive
tendo afirmado em seu interrogatório que Elias não apresentara nenhuma
procuração quando da lavratura da escritura pública de compra e venda.
Logo, forçoso concluir que a acusada tinha, como sempre teve, ciência
das ações criminosas praticadas no interior da serventia, a exemplo dos
fatos aqui narrados e amplamente comprovados sob o pálio do
contraditório e da ampla defesa.
76. Por fim, considerando todos os fatos e fundamentos trazidos à baila,
entendo que não merecem prosperar as alegações absolutórias em relação à
acusada, i.e., em face da estrita comprovação da MATERIALIDADE e
AUTORIA do delito pelos documentos anexos a denúncia, assim como pela
prova testemunhal produzida na fase processual.
DISPOSITIVO
77. Ante o exposto e considerando que no caso em tela não milita em favor do
acusado qualquer causa legal ou supralegal de exclusão da tipicidade, ilicitude,
da culpabilidade ou punibilidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva
contida na denúncia em desfavor dos réus, via de consequência:
77.1 CONDENO o acusado OTOCAR MOREIRA ROSAL nas sanções do
art. 299, parágrafo único, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma
do artigo 69 do mesmo diploma legal. Ou seja, pelos falsos cometidos nos
dias 26/03/2006 e 24/09/2007;
77.2 CONDENO a ré ROSUILMA CARNEIRO ROSAL nas sanções do
art. 299, parágrafo único, do Código Penal. Ou seja, pelo falso cometido