Sentença OMR e RCR - Versão Wellington Magalhães

81. Assim, considerando a alta reprovação da culpabilidade do acusado,
bem como a fração de aumento constante o parágrafo único do art. 299,
do CPB, fixo a pena base em 4 anos e 2 meses de reclusão e 60 dias
multa na fração de 10/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato
criminoso (26/03/2006).
82. SEGUNDA FASE: circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61, 65 e 66
do Código Penal).
82.1 Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a considerar.
83. TERCEIRA FASE: causas de aumento e de diminuição de pena:
83.1 CONSIDERO presente a causa de aumento prevista no parágrafo
único do art. 299 (funcionário público). Contudo, essa condição já fora
sopesada no elevado juízo de reprovação da culpabilidade do
acusado, razão porque mantenho a pena de reclusão e de multa até
então aplicadas.
84. Sendo assim, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena do réu OTOCAR
MOREIRA ROSAL (em relação ao primeiro delito) em 4 anos e 2 meses de
reclusão e 60 dias multa na fração de 10/30 do salário mínimo vigente ao
tempo do crime 26/03/2006.
DO 2º DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (RÉU OTOCAR MOREIRA
ROSAL – DIA 24/09/2007)
85. PRIMEIRA FASE: fixação da pena base, por meio das circunstâncias
judiciais (art. 59, do Código Penal):
85.1 CULPABILIDADE: verifico que a parte acusada agiu com
culpabilidade exacerbada, pois, na consecução do crime, valeu-se de
falsificação ideológica em documento público e no exercício de
função pública de registrador e notário, onde se confia maior
diligência, responsabilidade com o patrimônio alheio e cuidado com a fé
pública, nos termos da Lei nº 8.935/1994, o que denota maior intensidade
do dolo, justificando, assim, maior juízo de reprovação da conduta
delituosa. Por essas razões elevo a pena base em mais três anos e
dois meses de reclusão;
85.2 ANTECEDENTES: observo que este é possuidor de bons
antecedentes. Noutro giro, é notório que os processos criminais
transitados em julgado contra si tiveram sentença de extinção da
punibilidade pela prescrição. Logo, é favorável ao acusado, porquanto os
antecedentes não podem ser valorados negativamente, eis que não há
notícia de condenação criminal transitada em julgado por crime praticado
antes dos fatos em apreço neste processo (STJ, HC 189.385 e Súmula
nº. 444);
85.3 CONDUTA SOCIAL: não há nos autos elementos para valorá-la,
portanto, apresenta-se favorável ao réu;
85.4 PERSONALIDADE: também não há nos autos elementos suficientes
para a sua análise, motivo em que se revela favorável ao acusado;