Revista Setcepar

Mundo Jurídico
quando da vigência da Portaria nº 100/2015 da Secretaria Municipal de Trânsito, que proibia o tráfego de veículos
de carga com PBT maior que 7 toneladas em trecho rodoviário da BR 476 (mov. 1.8).
Ocorre que posteriormente referida Portaria foi expressamente revogada pela Portaria nº 71/2016, que restou
por proibir apenas o tráfego de veículos de carga com PBT maior que 10 toneladas em referido trecho da
rodovia BR 476 (mov. 1.9).
JUSTIÇA RECONHECE NÃO OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE
DE JORNADA EM PERÍODO ANTERIOR A LEI 12.619/2012
O SETCEPAR, obteve uma sentença favorável que reconheceu que no período anterior a entrada em vigor da
Lei 12.619/2012, não havia a obrigatoriedade em manter controle de jornada do motorista em razão de ser uma
exceção prevista no artigo 62, inciso I da CLT (os empregados que exercem atividade externa incompatível
com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência
Social e no registro de empregados). Razão pela qual não há como acolher o pedido do motorista de condenação
da empresa em horas extras no referido período.
Veja a decisão:
“As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 estabeleceram a obrigatoriedade de
controle e registro da jornada dos motoristas de maneira fidedigna,
pouco importando se a empregadora contava com mais ou menos
dez empregados.
Assim, no período anterior à vigência de tais leis, comungo do entendimento
da 1ª ré e aplico a exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT.
Improcede até 15.6.2012, data de início de vigência da Lei 12.619/2012.”
JUSTIÇA DETERMINA OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PARA TOMAR PROVIDÊNCIAS DIANTE DE TESTEMUNHA QUE
FALTOU COM A VERDADE EM PROCESSO.
O SETCEPAR, obteve uma sentença favorável que reconheceu que a testemunha do autor do processo faltou
com a verdade durante o seu depoimento como testemunha. Além disso, determinou a expedição de ofício
ao Ministério Público Federal para que tome as medidas cabíveis em relação à testemunha.
Veja o trecho da decisão:
“A testemunha do reclamante, (...), foi advertida no sentido de que
deveria dizer a verdade sob pena de ser processada e presa e
mesmo assim, faltou com a verdade, como acima demonstrado.
Dessa forma, imediatamente, expeça-se ofício ao Ministério
Público Federal, encaminhando cópia desta sentença, do termo
de audiência de fls. (...), da petição inicial, para que tome as medidas
que entender cabíveis com relação ao sr. (...)”
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