Revista Setcepar

Capa
cipação dos pequenos. "Precisamos
encontrar uma proteção
principalmente para os pequenos
produtores", frisa.
Veja as principais falhas apontadas
pelo consultor sobre o
projeto do marco regulatório
do transporte de cargas rodoviárias
:
• Responsabilidade Social
De acordo com Fayet, a primeira
grande preocupação da
Câmara Técnica foi a falta da
responsabilidade social no
transporte, que é quando se
penaliza o dono da carga por
um eventual acidente.
• Período de Transição
Outro ponto falho do projeto, é
a falta de um período de adaptação,
de transição, para que a
lei entre em vigor. Se o projeto
passar pelo Senado como está
hoje, as novas regras começarão
a valer de um dia para o outro,
o que pode ser arriscado para
todos os setores.
• Seguros
A questão dos seguros é muito
controversa, na visão de Fayet, já
que a contratação do seguro da
carga, é e deve continuar sendo
uma decisão do dono da carga
e neste ponto o próprio grupo
que compõe a Câmara Técnica
está dividido, mas a intenção é
retirar do projeto tudo o que
diz respeito ao seguro da carga.
A única coisa que deveria constar
é sobre o risco de acidentes,
que a meu ver, é uma questão
do transportador. "Se tem
alguém transportando soja, a
carga de soja vale bem pouco.
Já se ele coloca uma carga de
computadores, vale muito.
Então isso deve ser uma questão
do dono da mercadoria,
que tem o direito de decidir o
que acredita ser melhor para o
seu negócio", argumenta.
O projeto diz que, além daqueles
definidos entre as partes, é
obrigatório o seguro de responsabilidade
civil do transporte
rodoviário de carga (RCTR-C)
para cobertura de prejuízos a
carga decorridos de acidentes.
A exigência é para ETCs e CTCs.
Outro obrigatório é o de
responsabilidade civil por desaparecimento
da carga (RC-DC)
para assaltos, furtos ou roubos,
também para ETCs e CTCs. E
ainda o de responsabilidade
civil por veículos/danos materiais
e danos corporais (RCV/D-
M/DC).
• Categorias de Autônomos
No entendimento da CNA, autônomo
é aquela pessoa que tem
de um a dois veículos no
máximo. O projeto está criando
uma outra categoria, que pode
ter de seis a 11 veículos, o que o
consultor define como deformação.
"Autônomo é autônomo e
empresa é empresa. Pode ser
uma empresa grande ou
pequena, mas não deixa de ser
uma empresa", define.
O projeto prevê a definição de
sete categorias econômicas para
o transporte de carga, a maioria já
existente. São elas: Transportador
Autônomo de Cargas (TAC);
Empresa de Transporte Rodoviário
de Cargas (ETC); Cooperativa
de Transporte Rodoviário de
Carga (CTC); Empresa de Transporte
Rodoviário de Cargas de
Pequeno Porte (ETPP); Transportador
Rodoviário de Carga
Própria (TCP); Operador Logístico
(OL); e Empresa de Transporte de
Valores (ETV). Ele também estabelece
“categorias complementares”:
Motorista de Transporte
Rodoviário de Cargas (MTRC), que
nada mais é que o caminhoneiro
empregado e que agora terá de
ser cadastrado na Agência Nacional
de Transportes Terrestres
(ANTT); o Responsável Técnico
(RT); a Gerenciadora de Risco de
08 Setcepar Business