Hempada #18 - Especial em Natal

30 anos da Constituição
por João Henriques
Há 30 anos, em outubro de
1988, o Brasil se libertava
de forma definitiva da ditadura
militar ao ganhar uma
nova Constituição Federal,
apelidada de “Constituição Cidadã”.
Já nas primeiras linhas, o texto da
lei enfatiza a garantia da cidadania
e dignidade do povo e a promoção
de uma sociedade “sem preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação”.
Infelizmente, a maior parte
destas diretrizes nunca foi plenamente
aplicada.
A nossa Lei Maior também fala que
“ninguém será submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante”.
O mínimo de conhecimento sobre
a realidade brasileira, principalmente
do que ocorre nas periferias, prova
que estamos longe de respeitar o conteúdo
deste texto.
Nas violações de direitos constitucionais,
a política de drogas brasileira
tem grande contribuição. Importante
destacar que a proibição das drogas
é inconstitucional na essência.
Primeiro, por violar o princípio da
igualdade, ao estabelecer que apenas
algumas drogas são ilícitas. Também
fere o princípio da lesividade,
ao criminalizar uma conduta (o ato
de usar drogas) que não causa danos
diretos a outros, mas apenas ao
próprio usuário. Por este motivo, o suicídio
não é considerado crime, já que
a decisão de acabar com a própria
vida afeta só o próprio indivíduo. O
Estado não pode intervir na escolha
individual do que é consumido nem
controlar o direito de cada um dispor
de sua própria vida.
Existe uma ação tramitando no Supremo
Tribunal Federal (STF) que faz
justamente o questionamento da constitucionalidade
do artigo da lei de drogas
(11.343/2006), que criminaliza
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