ebook-maioridade-penal
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2<br />
O QUE PODE MUDAR?<br />
CONHEÇA A PEC 171/93<br />
6<br />
Agora você já conhece o ECA e todos os princípios que<br />
norteiam a <strong>maioridade</strong> <strong>penal</strong> atualmente no Brasil.<br />
Como veremos nesta seção, há muito tempo existe<br />
quem discorde desse regime, entendendo que mesmo<br />
menores de 18 anos devem ser punidos por seus atos.<br />
Em 1993, o deputado federal Benedito Domingos<br />
elaborou a PEC 171, que propõe reduzir a <strong>maioridade</strong><br />
<strong>penal</strong> de 18 anos para 16. A proposta veio apenas três<br />
anos após a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente.<br />
Politize!<br />
Ex-deputado Benedito Domingos.<br />
Politize!
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