ebook-maioridade-penal
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1<br />
MENORES<br />
COMO O BRASIL LIDA COM OS<br />
DE IDADE ATUALMENTE?<br />
Nesta primeira seção, o Politize<br />
vai esclarecer como o Brasil julga crimes cometidos<br />
por menores de idade, quais os<br />
princípios que guiam o procedimento legal<br />
para esses jovens e como isso pode mudar<br />
com a aprovação da PEC 171/93.<br />
Antes de mergulhar de cabeça no tema, vamos entender a<br />
diferença entre <strong>maioridade</strong> <strong>penal</strong> e responsabilidade<br />
<strong>penal</strong>. São parecidos, mas são coisas diferentes!<br />
MAIORIDADE PENAL<br />
A <strong>maioridade</strong> <strong>penal</strong> se refere à idade em que a pessoa<br />
passa a ter responder criminalmente como um adulto, ou<br />
seja, quando ele passa a responder ao Código Penal.<br />
RESPONSABILIDADE PENAL<br />
Já a responsabilidade <strong>penal</strong> pode ser atribuída a jovens<br />
com idade inferior à da <strong>maioridade</strong> <strong>penal</strong>. Para essa<br />
responsabilidade, muitos países também costumam<br />
atribuir uma idade mínima. Assim, um menor de idade<br />
pode ter responsabilidade <strong>penal</strong>, mesmo sofrendo penas<br />
diferenciadas. São criados dois sistemas:um para jovens,<br />
baseado na responsabilidade <strong>penal</strong> juvenil; e outro para<br />
adultos, baseado na responsabilidade <strong>penal</strong> de adultos.<br />
2<br />
Politize!
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