ebook-maioridade-penal
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19<br />
3.<br />
RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO MENOR<br />
O QUE<br />
MUDA<br />
Essa proposta não reduziria a <strong>maioridade</strong><br />
<strong>penal</strong>, mas traria responsabilidade<br />
criminal para adolescentes<br />
maiores de 12 anos que cometessem<br />
homicídio, latrocínio, estupro, assalto<br />
a mão armada e sequestro. A pena<br />
aplicada seria igual a um terço ou dois<br />
terços da aplicada a um adulto e seria<br />
cumprida em casas de internação.<br />
A responsabilização se daria após<br />
avaliação psicológica do menor por<br />
uma junta médica. Outra diferença<br />
seria que, caso a pessoa voltasse a<br />
cometer crimes após completar 18<br />
anos, sua ficha como menor poderia<br />
ser resgatada, de modo que ela poderia<br />
ser julgada como reincidente, o<br />
que não acontece hoje.<br />
CRÍTI<br />
CAS<br />
A junta representaria um novo custo,<br />
novas vagas de internação teriam de<br />
ser criadas, o que implica em novos<br />
investimentos.<br />
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