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De 7 a 13 de julho de 2019
O Regional
Página 4
Prefeitura municiPal De aranDu
PORTARIA Nº 374/19, DE 01 DE JULHO DE 2019.
(Dispõe sobre nomeação de Equipe Técnica
M
Multiprofissional de Vigilância Sanitária Municipal e e dá outras providências).
LUIZ CARLOS DA COSTA, Prefeito Municipal de Arandu, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica nomeada a Equipe Técnica Multriprofissional de Vigilância
Sanitária Municipal para fins de avaliação física funcional dos projetos
de edificações no Município de Arandu, a qual será composta pelos
profissionais abaixo relacionados;
ANTONIO AFONSO MARINHO LESSA
Engenheiro Civil
CREA nº. 060117258-8
JULIA POMPEU DE MENDONÇA
Médica Veterinária
CRMV nº 23.1030
ALDA REGINA FARIA RIBEIRO
RG nº 18.958.815
CPF nº 130.937.258-60
COREN nº 000479368
Nível Superior- Enfermeira
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário em especial a Portaria nº.04/19, de 02
de Janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Arandu aos 01 de Julho de 2019.
LUIZ CARLOS DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Arandu,
na data supra.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Arandu
CONTRATO Nº 69/19
CONTRATADO: P.S.P. FERNANDES LAVANDERIA, inscrita no CNPJ
sob nº 31.379.513/0001-89.
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza Concentrados, se faz necessária
para atender o Hospital Municipal, conforme especificação termo
de referencia.
VALOR GLOBAL: R$ 16.034,85 (dezesseis mil trinta e quatro reais e
oitenta e cinco centavos)
VIGÊNCIA: 12(doze) meses.
BASE LEGAL: Leis nº10520/2002 e 8666/93.
DATA: 02/07/2019.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Arandu
CONTRATO Nº 70/19
CONTRATADO: REGIANE MARIA ALVARENGA REZENDE-ME, inscrita
no CNPJ sob nº 26.899.499/0001-04.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em laudos
técnicos, sendo, PPRA (Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais),PCMSO(Programa de Controle Medico em Saúde Ocupacional),
laudos de segurança do trabalho de fiscalização do ministério do trabalho
conforme NRs 15 e 16 que definem as características de insalubridade
e periculosidade bem como obedecer o disposto no decreto 3.048/99 e implantação
do PPP, conforme especificação a baixo:
ESPECIFICAÇAO:-
PCMSO A NR7 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação
por parte dos empregadores e das instituições que admitam
trabalhadores como empregados, do PCMSO, objetivando a promoção e
preservação da saúde dos trabalhadores.
PPRA, O presente trabalho será desenvolvido no sentido de executar o
levantamento de todas as atividades desenvolvidas na empresa, para identificar
os fatores ambientais que podem causar danos á saúde dos trabalhadores,
avaliando a situação encontrada com os limites estabelecidos pela
legislação e, em seguida, recomendar as medidas de proteção necessárias
para eliminar, neutralizar ou controlar os agentes agressivos ao meio ambiente
de trabalho.
LTCAT, laudo técnico das condições de ambiente do trabalho, insalubridade
e periculosidade, De acordo com a legislação o exercício do trabalho
em condições insalubres assegura ao trabalhador o direito a receber um
adicional calculado sobre o salário mínimo vigente, equivalente a:
40% para insalubridade de grau máximo;
20% para insalubridade de grau médio;
10% para insalubridade de grau mínimo.
PREVIDENCIARIO:
Compreende na Implantação do PPP, utilizado para aposentadoria Especial
e Auxilio Acidente, solicitado pela previdência social.
PPP(perfil profissiográfico previdenciário)
O PPP é um documento histórico laboral obrigatório e pessoal com
propósitos previdenciários obtendo em seu conteúdo o gerenciamento dos
riscos e a existência de agentes
Nocivos no ambiente de trabalho, seu preenchimento é com base nos
dados do LTCAT, PPRA EPCMSO.
O PPP é um documento solicitado pelo servido em caso de aposentadoria
ou em caso de demissão.
VALOR GLOBAL: R$ 6.900,00 (SEIS MIL E NOVECENTOS REAIS).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
BASE LEGAL: Lei nº 8666/93.
DATA: 02/07/2019.