Revista Aquaculture Brasil - 23ed

More documents

Recommendations

Info

Lagoas e lagos artificiais possuem como APPs faixas comlargura de 100 m se estiverem em zonas rurais, excetose tiverem < 20 ha (sendo então reduzido para 50 m)ou 30 m em zonas urbanas, enquanto que nascentes eolhos d’água devem possuir 50 m. A lei admite a prática deaquicultura por imóveis rurais com até 15 módulos fiscaisem APPs de cursos d’águas e lagoas, desde que sejam realizadaspráticas sustentáveis de manejo de solo e recursoshídricos, haja conformidade com planos de bacia ou demanejo de recursos hídricos, seja licenciado pelo órgãoambiental competente e o imóvel esteja inscrito no CadastroAmbiental Rural. Situação: vigente.IN do Ministério da Pesca e Aquicultura16/2013 - Manutençãodo Registro de AquicultorEssa Instrução Normativa altera a Instrução NormativaMPA 06/2011, tornando o Registro de Aquicultorválido por tempo indeterminado, desde que o aquicultortenha a posse da licença ou número de protocoloque comprove o requerimento da licença junto ao órgãoambiental competente. Situação: vigente.Resolução CONAMA 459/2013 -Licenciamento ambiental daaquiculturaEssa resolução altera a redação de alguns artigos daresolução CONAMA 413/2009 que dispõe sobre o licenciamentoambiental da aquicultura e dá outras providências.Situação: vigente.Devem ser observados os critérios de localização, coma finalidade de promover a geração de emprego e renda,desenvolvimento sustentável, aumento da produçãobrasileira de pescados, inclusão social e segurançaalimentar. Expõe os requisitos básicos para o processode cessão do uso da área e outorga de direito de usodos recursos hídricos para a prática de aquicultura. Explicitaainda que a gestão de parques aquícolas poderáser delegada aos estados e municípios se estes cumpriremos critérios de interesse, comprovação de corpotécnico qualificado, apresentação de plano de assistênciatécnica e capacitação e apresentação de relatórioanual das atividades desenvolvidas. Situação: vigente.ConsideraçõesfinaisObserva-se ao longo dos anos uma evolução nalegislação ambiental relacionada à aquicultura, tendosurgido normas específicas para o setor somente emmeados da década de 1990. O arcabouço legal aquícolabrasileiro atual é bastante moderno e robusto, procurandoconciliar o desenvolvimento da atividade coma preservação dos ecossistemas aquáticos, com o usoconsciente do solo e dos recursos hídricos.Um aspecto importante para o cumprimento corretoda legislação ambiental é o conhecimento a respeitodo corpo normativo de uma área. Dessa forma, tornaras leis e os regulamentos compreensíveis para quemtrabalha ou pretende trabalhar com aquicultura é umfator importante para ensejar o cumprimento das leisvigentes, estimular a regularização ambiental e propiciaro desenvolvimento sustentável do setor.Consulte as referências bibliográficas emwww.aquaculturebrasil.com/artigosABR/JUN 2021Decreto nº 10.576/2020 -Cessão de uso de espaços físicosde corpos d’água da União paraprática de aquiculturaRevoga o decreto 4.895/2003. Esse decreto dispõesobre a possibilidade de cessão de uso de águas que estãosob domínio da União para a prática da aquicultura.20PARCEIROS NA 23° ED:
ABR/JUN 2021PARCEIROS NA 23° ED:21
Page 1: aquaculturebrasil.comREVISTAAQUACUL
Page 5 and 6: Anuncie sua empresa naAQUACULTURE B
Page 7 and 8: »»p.9066 ATUALIDADES E TENDÊNCIA
Page 9 and 10: Produção de tilápia - Associaç
Page 11 and 12: Principais normas queregulamentam a
Page 13 and 14: A partir de meados dadécada de 199
Page 15 and 16: pais usos previstos. As classes den
Page 17 and 18: cionada aos recursos hídricos. Atr
Page 19: mento. Ela também considera as emp
Page 23 and 24: Métodos de controle daIctiofitirí
Page 25 and 26: Figura 3. © Santiago Benites de P
Page 27 and 28: ABR/JUN 2021PARCEIROS NA 23° ED:27
Page 29 and 30: Aquicultura Multitrófica Integrada
Page 31 and 32: Tabela 1. Cutlivo do camarão (Lito
Page 33 and 34: Tabela 3. Perfil dos principais ác
Page 35 and 36: ConclusãoA partir dos resultados d
Page 37 and 38: Criação de jacarés dopantanal (C
Page 41 and 42: com uso de tensoativo neutro, para
Page 43 and 44: Tabela 2. Valor nutricional dos pri
Page 45 and 46: Informações práticas sobre osane
Page 47 and 48: 2. BenzocaínaA benzocaína é um c
Page 49 and 50: 4. Metanossulfonato de tricaínaMai
Page 53 and 54: Produção de Litopenaeusvannamei e
Page 55 and 56: Descrição dos tratamentos quanto
Page 57 and 58: Resultados ediscussãoNão foram ob
Page 61 and 62: Espço empresaUnidades debioensaios
Page 64 and 65: Assessing the sustainability of til
Page 66 and 67: ABR/JUN 2021Fábio SusselPesquisado
Page 68 and 69: Diego Maia RochaSócio-Diretor Synb
Page 70 and 71:
André CamargoSócio Fundador da Es
Page 72 and 73:
Eduardo Gomes SanchesInstituto de P
Page 74 and 75:
Maurício Gustavo Coelho Emerencian
Page 76 and 77:
NUTRIÇÃO AQUÍCOLAABR/JUN 2021Art
Page 78 and 79:
ABR/JUN 2021VisãoaquícolaGiovanni
Page 80 and 81:
Ronaldo O. CavalliEstação Marinha
Page 82 and 83:
Marcela Maia YamashitaDoutora em aq
Page 84 and 85:
Gestãode ResíduosIvã Guidini Lop
Page 86 and 87:
ABR/JUN 2021projeto Cultura da Águ
Page 88 and 89:
ABR/JUN 2021Juliana Antunes Galvão
Page 90 and 91:
ABR/JUN 202190PARCEIROS NA 23° ED:
Page 92 and 93:
Inauguração da Fazenda “Acuíco
Page 94 and 95:
de tilápia e recentemente um labor
Page 96 and 97:
ELAS FAZEM AOfélia Maria Campigott
Page 98 and 99:
ELAS FAZEM AOfélia Maria Campigott
Page 100 and 101:
Os sistemas de policultivo com til
show all

Revista Aquaculture Brasil - 23ed

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?