CEPEDISA-USP-Linha-do-Tempo-Maio-2021_v3

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10PCdoB - Partido Comunista do BrasilPDT - Partido Democrático TrabalhistaPSD - Partido Social DemocráticoPSB - Partido Socialista BrasileiroPSOL - Partido Socialismo e LiberdadePT - Partido dos TrabalhadoresPTB - Partido Trabalhista BrasileiroPL - Projeto de LeiPRF - Polícia Rodoviária FederalRDC - Resolução de Diretoria ColegiadaRSI - Regulamento Sanitário InternacionalSBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da CiênciaSECOM - Secretaria de ComunicaçãoSIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo FederalSTF - Supremo Tribunal FederalSUS - Sistema Único de SaúdeTCU - Tribunal de Contas da UniãoTRF-2 - Tribunal Regional Federal da 2a RegiãoTRF-5 - Tribunal Regional Federal da 5a RegiãoUBS - Unidade básica de saúdeUTI - Unidade de terapia intensiva
11RELATÓRIOApresentaçãoI. O projeto de pesquisa “Mapeamento e análise das normas jurídicas deresposta à Covid-19 no Brasil”, do Centro de Estudos e Pesquisas de DireitoSanitário (CEPEDISA) da Faculdade de Saúde Pública (FSP) daUniversidade de São Paulo (USP), foi realizado em parceria com aOrganização Não-Governamental Conectas Direitos Humanos até janeiro de2021 e, desde então, conta com o apoio do Conselho Nacional de Secretáriosde Saúde (CONASS). A parceria celebrada com o CONASS refere-se aomapeamento e análise de normas exaradas pelas Secretarias Estaduais deSaúde e do Distrito Federal, restringindo-se ao âmbito das políticas de saúdedurante a pandemia da Covid-19.II.O referido projeto tem por objetivo coletar as normas federais e estaduaisrelativas à Covid-19 e avaliar o seu impacto sobre os direitos humanos noBrasil, buscando contribuir para a prevenção ou a minimização do impactonegativo das pandemias sobre os direitos fundamentais. Por meio do BoletimDireitos na Pandemia, que já se encontra em sua décima terceira edição, oprojeto busca também difundir conhecimentos jurídicos básicos sobre apandemia, além de apresentar dados quantitativos e análises qualitativassobre a produção normativa federal e estadual.III.O presente relatório apresenta as conclusões de um dos estudos elaborado noâmbito deste projeto, intitulado “A linha do tempo da estratégia federal dedisseminação da Covid-19”, publicado pela primeira vez em janeiro de
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