Catálogo Bibliográfico sobre a Família - Gabinete de Estratégia e ...

2003
Dec.-Lei nº 3/2003 de 7 de Janeiro: Cria o cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família,
o Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e o Observatório para os Assuntos da Família; define
os seus objectivos, fixa as competências e a composição de cada um.
Extingue a Comissão Nacional da Família (C.N.F.)
D.R., IS-A nº 5, 7/01/2003
Dec.-Leg. Regional nº 2/2003/M de 24 de Fevereiro: Aprova medidas de reinserção familiar e social de
utentes com permanência em meio hospitalar após alta clínica.
D.R. IS-A, nº 46, 24/02/2003
Desp. Conj., nº 198/2003 de 6 de Fevereiro: Cria um Grupo de Trabalho para proceder à reflexão e
apresentação de proposta normativa que integra a aplicação do princípio da diferencialidade social na
atribuição do subsídio familiar a crianças e jovens, prestação actualmente prevista no Dec.-Lei nº 133-
B/97 de 30 de Maio e Dec.-Lei nº 160/80, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei nº 133-C/97 de 30
de Maio (tendo em conta o rendimento “per capita”).
D.R., IIS nº46, 24/02/2003
Dec. da P.R. nº 14/2003 de 5 de Março: Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos
da Criança Relativo à venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil adoptado em Nova
Iorque em 25 de Maio de 2000.
D.R., IS-A, nº 54, 5/03/2003
Resol. da A.R. nº 16/2003 de 5 de Março: Aprova, para ratificação, o Protocolo Facultativo à
Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia
Infantil, adoptado em Nova Iorque em 25 de Maio de 2000.
D.R., IS–A, nº 54, 5/03/2003
Dec.-Lei nº 84/2003 de 24 de Abril: Aprova medidas temporárias de protecção social aplicáveis aos
trabalhadores em situação de desemprego que revestem natureza especial e se inserem no Programa de
Emprego e Protecção Social.
D.R., IS–A nº 96, 24/04/2003
Lei nº 13/2003 de 21 de Maio: Institui o Rendimento Social de Inserção que consiste numa prestação
incluída no subsistema de Solidariedade e num Programa de Inserção de modo a conferir às pessoas e aos
seus agregados familiares apoios adaptados à sua situação pessoal. Revoga a Lei nº 19-A/96 de 29 de
Junho que instituiu a prestação do Rendimento Mínimo Garantido.
D.R., IS-A, nº 117, 21/05/2003
Resol. Cons. Min. nº 88/2003 de 7 de Junho: Aprova o II Plano Nacional Contra a Violência
Doméstica.
D.R., IS–B nº 154, 7/07/2003
Dec.-Lei nº 176/2003 de 2 de Agosto: Institui o Abono de Família para crianças e jovens e define a
protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
D.R., IS–A nº 177, 2/08/2003
Resol. nº 13/2003/M de 6 de Agosto,: Resolve promover o Parlamento Aberto sobre a Pessoa Deficiente.
D.R. IS-B, nº 180, 6/08/2003
Lei nº 31/2003 de 22 de Agosto: Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em
Perigo, o Decreto-Lei nº 185/93 de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico
da Adopção.
D.R., IS-A nº 193, 22/08/2003
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